Thiago Mendonça Paes Barreto

A modulação de efeitos, prevista no art. 927, §3º do CPC, vem sendo aplicada por tribunais de 2º grau, garantindo segurança jurídica, proteção da confiança e equilíbrio em mudanças de precedentes.

A tentativa de enquadrar o lucro presumido como benefício fiscal revela fragilidade dogmática e pode representar majoração indireta da carga tributária em desconformidade com a Constituição.

O exequente também pode e deve se utilizar do §5º do art. 535 do CPC na fundamentação das suas execuções contra a Fazenda Pública, em razão da necessidade de aplicação direta dos precedentes vinculantes do STF.