Breves considerações sobre revisão e superação de tese no sistema de precedentes do direito brasileiro

O sistema de precedentes vinculantes foi incorporado ao Direito brasileiro com uma promessa ambiciosa: uniformizar a jurisprudência, conferir previsibilidade às relações jurídicas e assegurar tratamento isonômico aos jurisdicionados.

Contudo, a prática forense tem revelado uma distorção preocupante: a crescente automatização na aplicação de teses firmadas por Tribunais Superiores, frequentemente dissociada da análise do contexto fático e jurídico dos casos concretos, fragilizando a própria segurança jurídica que se pretendia reforçar. 

Nesse cenário, impõe-se uma reflexão crítica sobre os limites e as condições de utilização dos precedentes no Brasil, especialmente no que se refere às técnicas de distinção e superação, sob pena de esvaziamento da dimensão argumentativa que lhes é essencial.

Os argumentos que permitem a superação de um precedente são aqueles que demonstram que o precedente se tornou incompatível com o ordenamento ou deixou de satisfazer os objetivos do stare decisis.

Stare decisis, que em latim significa "manter as decisões anteriores", é um princípio jurídico que orienta os tribunais a aderirem a julgamentos anteriores - ou a julgamentos de instâncias superiores, especialmente quando dotados de força vinculante, sem prejuízo do reconhecimento de precedentes meramente persuasivos.

No Direito brasileiro, os precedentes vinculantes poderão deixar de ser aplicados, em regra, nas hipóteses de distinção (distinguishing), quando não houver identidade relevante entre o caso concreto e o paradigma invocado ou de superação da tese (overruling), desde que haja fundamentação adequada, específica e qualificada, nos termos do sistema processual vigente.

No caso de superação - entendida como mudança de orientação jurisprudencial - o precedente vinculante deixa de ser aplicado, podendo isso ocorrer por meio de: (i) revisão do precedente pelo próprio tribunal que fixou a tese ou (ii) fixação de entendimento diverso por tribunal hierarquicamente superior, que passa a prevalecer no sistema.

Sendo assim, a superação ou revogação do precedente pode ocorrer tanto no plano horizontal (quando o órgão revoga seu próprio precedente) como também no plano vertical (quando o tribunal superior revoga um precedente de instância inferior a ele).

Evidentemente, o tribunal inferior não pode deixar de aplicar precedente vinculante fixado por instância superior, sob pena de violação à hierarquia judicial e de cabimento de reclamação.

A decisão pela superação de um precedente exige justificação especial e específica: especial, porque a superação deve ser compreendida como medida extraordinária no sistema de precedentes; e específica, já que os argumentos pertinentes à superação dizem respeito ao princípio do stare decisis e não se confundem com o mérito do caso concreto ou com os fundamentos do precedente ameaçado.

Nesse sentido, o juízo de superação assume caráter logicamente antecedente ao exame do mérito da controvérsia, na medida em que a definição sobre a subsistência ou não do precedente condiciona a solução jurídica da causa.

Caso a superação seja rejeitada, o precedente permanece aplicável e orienta a solução da controvérsia; caso acolhida, o tribunal deverá estabelecer novo entendimento jurídico, redefinindo os parâmetros decisórios aplicáveis ao caso. 

A superação do precedente pelo tribunal que o criou (overruling) é uma iniciativa judicial radical, pois importa revogação da decisão anterior e substituição desta por uma nova.

Conceitualmente, o overruling possibilita a reavaliação dos fundamentos que levaram à formação de um precedente, que deveria ser aplicado ao caso em julgamento. Esta análise cancela a fórmula anterior e atribui uma nova interpretação, que pode ser total ou parcialmente diferente da anterior.

De um lado, tendo em vista que, como a lei, o precedente deve sempre ser interpretado, esse processo interpretativo deve ser coerente com a realidade jurídica, política, social ou econômica em que estamos inseridos. Se a interpretação estiver em descompasso com a realidade, ela deve ser necessariamente revista.

Por outro lado, a superação tem direta relação com a proteção da confiança daqueles que consideravam o precedente para fazer suas escolhas socioeconômicas e a promoção da igualdade na ordem jurídica. Portanto, a mudança do precedente não pode causar surpresa injusta (unfair surprise), tampouco pode gerar um tratamento não isonômico para aqueles que se encontram temporalmente em situações idênticas ou semelhantes.

O tribunal que criou o precedente pode (e deve) rever a tese antes firmada, desde que justifique os motivos determinantes para essa alteração. Assim, mediante a utilização da técnica da superação, são criadas duas regras impositivas: 1) uma, referente ao próprio entendimento superado; 2) outra, de natureza processual, no sentido de que agora o novo precedente deterá a eficácia concedida pelo ordenamento jurídico.

Dessas regras decorre outro relevante comando: apenas o tribunal competente para criar o precedente ou tribunal a ele superior pode alterá-lo.

A superação de um precedente deve ser primordialmente necessária, o que significa que não decorre de uma escolha subjetiva do julgador.

O CPC, embora tenha traçado vetores para a superação - garantia de participação dos interessados na rediscussão da tese jurídica; supremacia do interesse social; segurança jurídica na acepção de vedação à decisão surpresa; e dever de fundamentação adequada, específica e finalisticamente dirigida à promoção da segurança jurídica e à proteção da confiança e da isonomia -, adotou cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados que, diretamente, não permitem dispor hipóteses e os pressupostos para a superação.

Em razão desses conceitos indeterminados, os tribunais, tem como função estabelecer precedentes vinculantes que dão diretrizes interpretativas obrigatórias para conferir estabilidade, segurança jurídica e previsibilidade ao sistema, observando-se o que preceitua o art. 926 do CPC, que impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente. 

A despeito do que preconiza o princípio da segurança jurídica, é possível que a revisão de um entendimento judicial ocasione reflexos nas decisões anteriores que já transitaram em julgado, com a flexibilização da coisa julgada em determinadas situações, a fim de que seja observada de forma mais fidedigna a vontade constitucional, de acordo com eventual modificação do contexto fático ou jurídico analisado.

Por exemplo, nos termos do que dispõe o art. 525, § 12, do CPC, será considerada inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Sucede que, de acordo com o § 14 do mesmo artigo, para que o título seja considerado inexigível nessas circunstâncias é necessário que a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Caso a decisão do STF seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, prevê o art. 525, § 15, do CPC, que, para a desconstituição do título, será cabível o ajuizamento de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

Em respeito à isonomia, segurança jurídica e proteção da confiança legítima, a superação do precedente deve ser sempre excepcional, cautelosa a partir de motivos altamente relevantes para tanto. No entanto, caso ocorra a alteração, o tribunal poderá modular seus efeitos em atenção ao interesse social e às consequências para a sociedade.

Nesse contexto, notadamente na situação em que a decisão do STF seja proferida em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão que se pretende dar cumprimento, restou definido pela Suprema Corte, nos Temas 885 e 881, que as decisões em controle difuso e incidental, com efeitos inter partes e não vinculante, sem repercussão geral, não produzem qualquer efeito automático sobre a anterior coisa julgada que tenha se formado. Por outro lado, se a decisão da Suprema Corte for proferida em recurso extraordinário com repercussão geral ou em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, ou seja, com efeitos erga omnes e vinculante, haverá a automática interrupção dos efeitos temporais da decisão transitada em julgado nas relações tributárias de trato sucessivo, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

Nesse contexto, a revisão de entendimentos pelo STF poderá acarretar a adequação de decisões já transitadas em julgado, sem que isso represente ofensa à segurança jurídica. Afinal, por não se tratar de uma garantia absoluta, é viável que, em decorrência de alterações fáticas e jurídicas, haja a ponderação de interesses constitucionalmente protegidos a fim de que seja dado efetivo cumprimento às disposições constitucionais.

Conclui-se que, a superação de precedentes, embora juridicamente possível e até necessária em determinados cenários, deve ser tratada como medida absolutamente excepcional, orientada por critérios objetivos e lastreada em fundamentação qualificada. A revisão de entendimentos somente se legitima quando demonstrado que a tese anterior perdeu sua coerência sistêmica, sua aderência à realidade ou sua incompatibilidade com a CF, e não apenas como decorrência de meras mudanças de composição do tribunal ou variações subjetivas de orientação. 

Dessa forma, o sistema de precedentes mantém sua capacidade de conferir estabilidade, integridade e previsibilidade ao ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que admite a evolução interpretativa necessária diante de transformações sociais, normativas e fáticas. A adequada ponderação entre segurança jurídica e dinamismo interpretativo assegura a proteção da confiança legítima, a promoção da isonomia e a eficácia prática das decisões judiciais, preservando a autoridade do precedente sem sacrificar o compromisso do Direito com a justiça e a racionalidade.

Importante destacar que o precedente não se confunde com o enunciado da tese jurídica dele extraído. E aqui está o ponto central: a adequada compreensão e aplicação do sistema de precedentes exige a identificação da ratio decidendi, a qual somente pode ser corretamente apreendida a partir da análise do contexto fático e jurídico do caso concreto que lhe deu origem. O precedente, portanto, não se reduz a uma formulação abstrata, mas constitui resultado da interação entre os fatos relevantes da causa e os fundamentos determinantes que conduziram à solução adotada pelo tribunal.

Nesse sentido, a tese jurídica representa apenas uma síntese do entendimento firmado, não sendo apta, por si só, a esgotar o conteúdo normativo do precedente. A sua utilização dissociada do caso concreto implica risco de simplificação indevida, na medida em que desconsidera elementos essenciais à formação da decisão, como as circunstâncias específicas que delimitaram o alcance da conclusão adotada. A correta aplicação do precedente pressupõe, assim, a reconstrução argumentativa da decisão paradigma, com a devida verificação da similitude fático-jurídica entre os casos comparados.

A desconsideração dessa metodologia compromete a utilização das técnicas de distinção (distinguishing) e de superação (overruling), na medida em que inviabiliza a identificação precisa dos limites de incidência do precedente. Sem a análise do caso originário, torna-se difícil aferir se há efetiva identidade relevante entre as situações ou se o precedente comporta diferenciação, o que pode conduzir à sua aplicação indevida ou excessivamente ampliada.

Observa-se, contudo, na prática jurídica brasileira, uma tendência ao uso automatizado e descontextualizado das teses firmadas em julgamentos repetitivos e em sede de repercussão geral, com excessivo apego ao enunciado abstrato em detrimento da análise do caso concreto que lhe deu origem. Esse fenômeno, que pode ser compreendido como uma forma de “normativização” do precedente, aproxima-o indevidamente de uma regra geral e abstrata, afastando-o de sua natureza originária como decisão construída a partir de um contexto específico.

Tal tendência pode ser explicada por múltiplos fatores, dentre os quais se destacam a tradição do civil law, historicamente orientada à aplicação de normas gerais e abstratas; o elevado volume de demandas submetidas ao Poder Judiciário, que incentiva a padronização decisória; e o próprio desenho dos mecanismos de julgamento de casos repetitivos, que favorece a formulação de teses em linguagem sintética. Como consequência, há o risco de esvaziamento da dimensão argumentativa do precedente, com redução da atividade interpretativa e comprometimento da individualização da decisão judicial.

Esse cenário pode gerar distorções relevantes, como a aplicação mecânica de entendimentos a situações que não guardam identidade substancial com o caso paradigma, a limitação indevida do contraditório - especialmente no que se refere à possibilidade de demonstrar distinções relevantes - e, em última análise, o enfraquecimento da própria racionalidade do sistema de precedentes. Afinal, a observância de decisões anteriores não dispensa o dever de interpretá-las à luz do caso concreto, sob pena de transformar o precedente em instrumento de simplificação decisória incompatível com as exigências de fundamentação e justiça da decisão judicial.

Desse modo, a adequada operacionalização do sistema de precedentes no Direito brasileiro exige não apenas a observância formal das teses fixadas, mas, sobretudo, a compreensão substancial dos fundamentos que as sustentam, com a devida atenção às circunstâncias fáticas e jurídicas que delimitaram sua formação e que condicionam sua aplicação aos casos subsequentes.