Holding familiar: O risco penal ignorado no planejamento sucessório com idosos

Em maio de 2026, o TJ/SC absolveu uma mulher acusada de abuso de incapaz. O processo envolvia a criação de uma holding familiar com o companheiro dela, octogenário, e a movimentação de mais de R$ 24 milhões. O que salvou a ré foi um laudo médico produzido à época dos fatos, atestando que o idoso tinha plena preservação da capacidade cognitiva e aptidão para tomar decisões sobre sua própria vida.

Esse detalhe guarda uma lição que muitos escritórios de planejamento patrimonial ainda não incorporaram à rotina: a holding familiar com pessoa idosa, sem documentação contemporânea da capacidade civil, é um instrumento legítimo que transita por território penal sem seguro.

O instrumento e a janela de risco

A holding familiar consolidou-se como um dos principais veículos de planejamento sucessório no Brasil. Sua lógica é conhecida: integralizar bens - imóveis, participações societárias, ativos financeiros - no capital social de uma pessoa jurídica, distribuir as quotas entre os membros da família e organizar a transmissão do patrimônio de forma eficiente, reduzindo os custos do inventário e permitindo uma governança familiar estruturada.

O problema surge quando o sócio-fundador é idoso. Não porque a velhice retire a capacidade civil - o CC presume a plena capacidade até prova em contrário, e a idade avançada, por si só, não é causa de incapacidade. O problema é outro. A longevidade cria uma janela de vulnerabilidade presumida que, em caso de conflito familiar posterior, pode ser explorada por herdeiros insatisfeitos, pelo cônjuge supérstite ou, como no caso catarinense, pelo próprio Ministério Público.

Basta a combinação de três fatores - vítima idosa, patrimônio expressivo e beneficiário próximo - para que a narrativa acusatória se construa quase sozinha, independente dos fatos.

O tipo penal e seus elementos

O art. 173 do CP pune quem abusa "em proveito próprio ou alheio, de necessitado, de menor de dezoito anos ou de interdito". A elementar central do tipo é o abuso - a obtenção de vantagem patrimonial mediante a exploração de um estado de vulnerabilidade do outro. O tipo não exige incapacidade formal declarada judicialmente; basta que o Ministério Público narre a fragilidade como fato.

Na prática, o advogado que assessorou a operação tende a ser chamado como testemunha. Em cenários mais graves, pode ser investigado por facilitar a prática. O escritório que não documentou adequadamente a capacidade do cliente tem poucas ferramentas para demonstrar que a operação foi legítima - porque a defesa, nesse contexto, precisa ser construída com provas.

O que o TJ/SC decidiu  e por que o laudo foi determinante

A denúncia narrava que a acusada teria se aproveitado da fragilidade mental do companheiro para criar a holding, transferir valores e assumir integralmente as quotas sociais por preço inferior ao real. O enredo reunia todos os elementos da acusação patrimonial: vítima octogenária, operação de R$ 24 milhões, beneficiária direta.

O que afastou a condenação foi a prova técnica. O laudo médico produzido à época dos fatos atestou a preservação da capacidade cognitiva global do idoso, com indicação expressa de manutenção da aptidão para tomar decisões relativas à sua vida pessoal. A própria vítima havia comparecido pessoalmente às instituições bancárias para assinar os documentos relacionados às operações financeiras. O Ministério Público, em outro processo envolvendo os mesmos fatos, reconheceu não haver indícios de incapacidade no período em que os atos foram praticados.

O juízo concluiu que não ficou provado, de forma segura, que a acusada houvesse induzido a vítima à prática dos atos patrimoniais, nem que houvesse prejuízo financeiro efetivo. A absolvição veio. Só que o processo tramitou, a acusação existiu e o desgaste foi real.

A tensão entre capacidade presumida e vulnerabilidade estrutural

Há uma tensão normativa relevante que o caso expõe. O CC presume a capacidade civil plena - é a incapacidade que precisa ser provada, não a capacidade. O Estatuto do Idoso, por outro lado, reconhece a vulnerabilidade estrutural da pessoa com 60 anos ou mais como princípio de proteção. Na prática forense, essa proteção termina por criar uma presunção informal de fragilidade que precisa ser desfeita por quem defende a validade do ato.

O que separa, então, o planejamento legítimo do ato sujeito a questionamento penal? Quase sempre, a resposta está na qualidade da documentação produzida antes da assinatura do contrato social - não depois.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência avançou ao reforçar a autonomia da vontade e a capacidade legal das pessoas com deficiência. Só que o idoso saudável não se enquadra nesse âmbito - e o debate sobre capacidade cognitiva em idades avançadas permanece um terreno fértil para disputas probatórias.

O protocolo que falta na due diligence

Quando a holding vai ser constituída com participação de pessoa idosa - especialmente acima dos 70 anos - o advogado que assessora a operação precisa incorporar à due diligence um elemento que não é comum nos checklists tradicionais: a avaliação cognitiva contemporânea ao ato.

Isso significa uma avaliação neuropsicológica ou geriátrica realizada próxima à data da constituição da sociedade, com laudo assinado por médico especialista e arquivado junto à documentação da operação.

O documento deve atestar, especificamente, a capacidade para compreensão e tomada de decisões de natureza patrimonial - não basta uma declaração genérica de saúde.

Além disso, a participação pessoal e documentada do idoso em todos os atos relevantes constrói uma linha do tempo que demonstra autonomia: reuniões de constituição com ata detalhada, assinatura presencial de contratos, comparecimento às instituições financeiras. Registros de e-mail com manifestações do próprio cliente e, quando possível, registros audiovisuais reforçam a prova de compreensão e concordância.

Laudos de avaliação independente dos bens integralizados afastam a alegação de transferência por valor inferior ao real - acusação central no caso catarinense. Ferramentas de estimativa de custos ajudam a estruturar objetivamente o comparativo entre a holding, o inventário e outros instrumentos - e documentar essa análise desde o início reforça a racionalidade econômica da opção feita.

O advogado na linha de fogo

Há uma dimensão que raramente aparece nos cursos de planejamento patrimonial: o advogado que assessorou a constituição da holding pode ser chamado a depor - e, em cenários mais graves, a responder. A ausência de diligência na verificação da capacidade do cliente não é uma falha neutra.

O Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever de orientar o cliente sobre os riscos da operação. Constituir holding com pessoa idosa sem ao menos recomendar a avaliação cognitiva e sem registrar essa recomendação no processo de trabalho é deixar tanto o cliente quanto o próprio escritório desprotegidos diante de qualquer questionamento futuro.

Isso não quer dizer que todo planejamento com idoso seja temerário. Quer dizer que o risco existe, tem endereço e pode ser mitigado - e que a mitigação começa na primeira reunião.

Conclusão

O TJ/SC absolveu a acusada, e a decisão está correta. Um laudo médico contemporâneo, a participação pessoal da vítima nos atos e a ausência de prejuízo demonstrável foram suficientes para afastar o abuso de incapaz. Só que a absolvição não apaga os anos de processo, os honorários defensivos e o desgaste produzido pela acusação.

A holding familiar é um instrumento poderoso e legítimo de planejamento sucessório. Seu uso com pessoas idosas é recomendado, quando bem estruturado. O laudo cognitivo contemporâneo não é burocracia acessória. É o documento que, na prática, separa o planejamento da denúncia.