Filippe Libardi Neves

Holding com idoso octogenário virou processo penal no TJ/SC. O que salvou a ré foi um laudo médico. O caso revela o risco ignorado no planejamento sucessório.

Municípios cobram ITBI sobre usucapião sem fato gerador. O STF já declarou a inconstitucionalidade, o CNJ proibiu a exigência, mas códigos tributários desatualizados persistem.

STJ reafirma que suspeita de ocultação patrimonial não resolve no inventário. O caminho é a ação de sonegados - e isso protege, não prejudica, a via extrajudicial.

CNJ decide que tabelião não pode condicionar inventário extrajudicial à CND, mas deve solicitar certidões para fins informativos e afastar responsabilidade solidária.

Decisão de São José dos Campos aplica eunciado 44 do IBDFAM e autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem em escritura pública de inventário.

A suspensão judicial da PGV de Piracicaba pelo TJ-SP travou escrituras e inventários. O STF restabeleceu a norma, mas o caso expõe a falta de regime de transição para o ITBI em disputas tributárias.