Filippe Libardi Neves

CNJ decide que tabelião não pode condicionar inventário extrajudicial à CND, mas deve solicitar certidões para fins informativos e afastar responsabilidade solidária.

Decisão de São José dos Campos aplica eunciado 44 do IBDFAM e autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem em escritura pública de inventário.

A suspensão judicial da PGV de Piracicaba pelo TJ-SP travou escrituras e inventários. O STF restabeleceu a norma, mas o caso expõe a falta de regime de transição para o ITBI em disputas tributárias.