Contratos na era da IA: Rapidez não substitui responsabilidade jurídica

O uso de IA na elaboração de contratos deixou de ser tendência para se tornar prática recorrente dentro dos departamentos jurídicos das empresas. O problema é que a velocidade com que esses instrumentos são produzidos tem criado uma falsa sensação de eficiência e segurança. O contrato sai rápido, com aparência técnica, linguagem jurídica e estrutura organizada, mas isso não significa que ele esteja correto, adequado ou seguro para o negócio. E é justamente nesse ponto que mora o risco.

Nos últimos anos, começaram a surgir casos concretos que ajudam a entender o alcance desse tipo de ferramenta. Um dos mais emblemáticos ocorreu nos EUA, no caso envolvendo a companhia aérea Avianca. Na ocasião, um advogado utilizou o ChatGPT para auxiliar na elaboração de uma petição e apresentou ao judiciário precedentes que simplesmente não existiam. 

A IA havia "inventado" decisões judiciais completas, com nomes, fundamentos e citações plausíveis. Mesmo após questionar a ferramenta, o profissional recebeu confirmações de que os casos eram reais, o que reforçou a confiança no material apresentado. O juiz, ao analisar o caso, classificou a situação como grave e destacou a inexistência dos precedentes citados.

Em outro contexto, a Air Canada enfrentou uma situação igualmente constrangedora. Um passageiro foi induzido por um chatbot da própria empresa a acreditar que teria direito a determinado benefício tarifário. A informação estava incorreta e a companhia acabou sendo responsabilizada judicialmente pelo conteúdo gerado pela ferramenta. 

Os dois episódios revelam um ponto comum: a IA não transfere responsabilidade. Quem utiliza o conteúdo continua responsável por ele. E, no caso dos contratos, esse risco tende a ser ainda mais silencioso e grave.

Diferentemente de uma petição judicial, onde o erro costuma ser rapidamente identificado, o contrato pode permanecer em vigor por anos até que uma falha se revele. E, quando isso acontece, o problema já não é apenas jurídico. Afeta a operação, o fluxo financeiro e, muitas vezes, a própria viabilidade do negócio.

A IA trabalha com padrões. Ela reorganiza estruturas existentes, replica cláusulas comuns e produz textos que, à primeira vista, parecem tecnicamente adequados. O que ela não faz é compreender o contexto específico da empresa. Não conhece a dinâmica do negócio, não antecipa comportamentos das partes e não avalia o impacto prático de uma cláusula em caso de conflito.

Isso não significa que a IA deva ser afastada. Ao contrário. Ela pode ser uma aliada importante na organização de informações e na elaboração inicial de documentos. O problema está na inversão de papéis, quando a ferramenta passa a substituir a análise jurídica, e não a apoiá-la.

O contrato continua sendo um instrumento de gestão de risco. E risco não se resolve com padrão. Exige interpretação, experiência e conhecimento do negócio. É nesse ponto que a atuação jurídica se diferencia na capacidade de construir cláusulas que não apenas funcionem no papel, mas que resistam à prática e ao conflito. E, mais importante, que protejam o negócio.