O crédito de IBS/CBS nos planos de saúde empresariais será mesmo um benefício?

Durante os debates da reforma tributária, uma das premissas mais repetidas foi a ampliação do sistema de créditos no IBS e na CBS. No setor de saúde suplementar, isso rapidamente gerou a percepção de que empresas contratantes de planos de saúde empresariais passariam a aproveitar créditos relevantes sobre as mensalidades pagas às operadoras.

Mais recentemente, com a publicação dos regulamentos do IBS/CBS e a leitura mais aprofundada do art. 337, percebemos, contudo, que o cenário é significativamente mais complexo, e, possivelmente, muito menos vantajoso do que inicialmente se imaginou.

Isso porque o modelo construído pelo regulamento não trata o crédito relacionado aos planos de saúde corporativos como um direito amplo e automático decorrente da contratação do serviço. Ao contrário, o crédito foi desenhado como hipótese excepcional, condicionada e dependente de múltiplos fatores operacionais e econômicos.

A primeira restrição relevante é estrutural: a regra geral do sistema é a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre planos de saúde, conforme disposto no art. 337, do Regulamento, independentemente de o serviço ser prestado por seguradoras ou cooperativas. O racional adotado pelo legislador é o de que a assistência à saúde possui natureza predominantemente ligada ao uso e consumo final da pessoa física, o que afastaria, em princípio, o direito ao creditamento pelo adquirente.

A exceção prevista no referido dispositivo é bastante específica, na medida em que o crédito somente será admitido quando o plano for concedido a empregados e dependentes em razão de obrigação prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho (hipótese do inciso VI, do § 1º do art. 63; art. 238 da LC 214/25). Ou seja, não basta a mera contratação empresarial do plano de saúde; é necessário que exista compulsoriedade decorrente de ACT ou CCT.

Talvez o ponto mais sensível da regulamentação esteja ainda em outro aspecto: o crédito da empresa contratante não nasce simplesmente da nota fiscal ou da mensalidade paga à operadora.

No novo modelo, o crédito dependerá da efetiva incidência e recolhimento de IBS/CBS pela própria operadora de plano de saúde. Essa diferença altera substancialmente a lógica econômica da operação.

A própria LC 214/25 deixa essa lógica bastante clara ao disciplinar, em seu art. 238, que os créditos de IBS serão equivalentes à multiplicação entre:

“a) os valores dos débitos do IBS pagos pela entidade nos termos do regime específico (...); e

 b) a proporção entre:

1. o total de prêmios e contraprestações correspondentes à cobertura dos titulares empregados do contratante e de seus dependentes (...); e
2. o total de prêmios e contraprestações arrecadados pela entidade, no mesmo período de apuração.”

O inciso II do mesmo dispositivo ainda estabelece que os créditos: “não alcançam a parcela dos prêmios e contraprestações cujo ônus financeiro tenha sido repassado aos empregados.”

A lógica foi reproduzida pelos regulamentos do IBS/CBS ao regulamentar o art. 238 da LC 214/25, reforçando que o crédito não se vincula diretamente à mensalidade paga pelo contratante, mas ao IBS efetivamente recolhido pela operadora dentro do regime específico aplicável ao setor.

Ou seja, o dispositivo deixa claro que o crédito não nasce automaticamente da contratação do plano de saúde, mas da tributação efetivamente suportada pela operadora dentro do regime específico aplicável ao setor.

Na prática, isso significa que duas empresas contratantes de planos empresariais semelhantes podem experimentar créditos completamente distintos, a depender da situação fiscal e operacional da operadora naquele mês.

E é justamente aqui que surge um dos pontos potencialmente problemáticos da regulamentação para esse setor específico.

As operadoras de planos de saúde estarão submetidas a regime específico baseado em margem econômica, com possibilidade de deduções relevantes relacionadas a custos assistenciais, sinistralidade, reembolsos e outras particularidades do setor. Em diversos cenários, especialmente em períodos de alta utilização assistencial ou elevada dedução de custos, a operadora poderá apresentar baixa tributação efetiva ou até mesmo saldo credor de IBS/CBS.

Nessas hipóteses, ainda que a empresa contratante tenha desembolsado valores expressivos com mensalidades, o crédito potencialmente aproveitável poderá ser reduzido ou até inexistente. A consequência prática disso é extremamente relevante, já que o crédito deixa de ser previsível. E, sem previsibilidade, reduz-se significativamente sua utilidade econômica e comercial.

Esse aspecto tende a impactar diretamente a própria dinâmica concorrencial do mercado de saúde suplementar. Afinal, uma das possíveis narrativas comerciais associadas à reforma seria justamente a ideia de que os planos empresariais poderiam se tornar economicamente mais atrativos em razão do aproveitamento de créditos tributários pelas empresas contratantes.

E, ao que parece, não será tão simples, na medida em que o modelo regulatório dificulta que a própria operadora consiga antecipar, com precisão, qual será o crédito efetivo aproveitável pelo cliente ao final de cada período.

A situação se torna ainda mais complexa quando se observa o nível de integração sistêmica exigido pelo novo modelo, que prevê cruzamentos automatizados entre DeRE, eSocial, documentos fiscais, dados de folha e informações relacionadas aos acordos e convenções coletivas.

Além disso, eventual participação financeira do empregado no custeio do plano limita proporcionalmente o crédito da empresa empregadora, exigindo rastreabilidade detalhada dos valores efetivamente suportados por cada parte.

O debate sobre o crédito nos planos empresariais talvez seja um dos melhores exemplos de que o IBS/CBS não altera apenas a forma de arrecadação dos tributos sobre o consumo, mas modifica a própria lógica operacional da saúde suplementar, especialmente em um cenário no qual o crédito passa a depender da efetiva tributação da operadora, de rastreabilidade de dados, integração sistêmica e sofisticada parametrização operacional.

Em um setor marcado por mutualismo, alta sinistralidade e estruturas complexas de apuração econômica, talvez o maior desafio da reforma não esteja propriamente no aspecto estritamente tributário, mas na capacidade de operacionalizar corretamente o modelo concebido pela regulamentação, isto é, um sistema que exige integração contínua entre informações fiscais, financeiras, assistenciais e tecnológicas.

Nesse contexto, o IBS/CBS deixa de impactar apenas a carga fiscal das operadoras e passa a interferir diretamente na previsibilidade econômica dos contratos, na precificação dos planos empresariais, na competitividade do setor e na própria dinâmica comercial da saúde suplementar.