O Direito está acabando

O Direito está acabando enquanto técnica. Como a gente vive numa época em que, infelizmente, até quando usamos a figura da ironia precisamos colocar entre parêntesis (contém ironia/é ironia), para não sermos linchados por quem tem problema de interpretação, registro que não estou contra o direito de grupos minoritários, mas para que esses direitos sejam devidamente assegurados pelo Direito, tem que se afastar a militância nas decisões e se manter realmente a técnica, a ciência do direito.

A militância serve para mudar o Direito, a partir da insurreição da sociedade diante de um fato (uma fonte material) que dá origem à norma jurídica, à lei. Também sabemos que existem os mecanismos de integração das normas jurídicas em caso de lacunas. Mas nunca e simplesmente a militância poderá substituir a técnica, o caminho correto de se transformar o que é reivindicado em fonte formal do Direito.

E falo disso, porque há um tempo me incomoda as discussões sobre o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero por dois fatores: de um lado, o feminismo no Judiciário que quer passar sobre a técnica e do outro a extrema-direita misógina que quer discutir militância e não a técnica também.

São 2 forças contrapostas que buscam impor o poder de suas vontades, mas não discutem se do ponto de vista jurídico se atentou para a natureza jurídica das fontes e a sua aplicabilidade a partir disso.

Se uma resolução só existe porque há lei anterior, qual a lei que trata da resolução do CNJ para igualdade de gênero, perspectiva, etc? A lei Maria da Penha seria a origem? Não. O caso que deu origem foi o Caso Márcia Barbosa x Brasil na Corte IDH. No caso, o Brasil foi obrigado a criar Protocolos de Julgamento conforme decisão da Corte IDH. Mas a resolução, embora se alegue que se aplica à orientação interna do Judiciário, acaba produzindo efeito para toda a sociedade.

A resolução pura e simplesmente independe de uma lei que pudesse tratar da questão? Qual a dificuldade do Poder Judiciário ter a iniciativa em projeto de lei para tratar da questão e com a existência da lei emitir resolução interna para o Poder Judiciário? Inclusive uma lei poderia estender seus efeitos para fora do Poder Judiciário e promover uma reeducação contra a misoginia estrutural.