Marco legal do transporte público: O que esperar das novas regras da mobilidade no país?

A recente sanção da lei 15.432/26, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano, representa uma alteração relevante no regime jurídico da mobilidade urbana no Brasil.

O novo normativo busca enfrentar um problema estrutural do setor: a excessiva dependência da tarifa paga pelo passageiro como principal fonte de custeio do sistema.

Sob a ótica do direito administrativo, a lei reforça a compreensão de que o transporte público coletivo urbano não deve ser tratado apenas como uma atividade econômica regulada, mas como serviço público essencial, vinculado à consecução de direitos sociais, à organização das cidades e à efetivação da política urbana.

Com isso, a norma amplia a responsabilidade dos entes públicos na estruturação, financiamento, fiscalização e governança dos sistemas locais de transporte. Vejamos alguns dos principais pontos alterados:

1. Fortalecimento do transporte coletivo como serviço público essencial

Um dos pontos centrais da nova legislação é a reafirmação do transporte público coletivo como serviço público essencial e instrumento indispensável à mobilidade urbana, ao acesso à cidade e ao desenvolvimento socioeconômico.

Ao reconhecer a essencialidade do serviço, a lei reforça o dever estatal de planejamento, regulação e fiscalização. Também amplia a exigência de que a prestação do serviço seja estruturada com previsibilidade, continuidade, modicidade tarifária, qualidade e eficiência.

Na prática, o transporte coletivo passa a ser compreendido, de forma ainda mais clara, como uma política pública permanente, e não como serviço que possa ser organizado por soluções precárias, improvisadas ou meramente emergenciais.

2. Novo modelo de financiamento e redução da dependência da tarifa

A mudança mais sensível está na lógica de financiamento. O novo marco reconhece que o custo do transporte público coletivo não pode recair, exclusivamente, sobre o usuário pagante.

A legislação estimula a diversificação das fontes de custeio, admitindo mecanismos como receitas extratarifárias, receitas acessórias, subsídios públicos, subsídios cruzados, instrumentos urbanísticos relacionados à valorização imobiliária e dotações orçamentárias dos entes federativos.

Esse ponto é relevante para o direito administrativo econômico, pois contribui para separar três elementos que, historicamente, se confundiam: o custo real da operação, a tarifa paga pelo usuário e a remuneração devida ao operador.

Com isso, abre-se espaço para modelos mais transparentes de política tarifária, nos quais a tarifa pública pode ser definida com base em critérios sociais, enquanto a remuneração do operador passa a observar parâmetros contratuais, indicadores de desempenho e critérios técnicos previamente definidos.

Tal questão mitigará muitas controvérsias que são geradas e encaminhadas para tribunais de contas como se fossem irregularidades contratuais, quando, na verdade, são fruto de interpretações divergentes entre o poder concedente e as empresas concessionárias.

3. Contratos mais sofisticados e remuneração vinculada ao desempenho

A lei 15.432/26 também fortalece a possibilidade de contratos de concessão mais sofisticados, com metas, indicadores, produtividade, qualidade e mecanismos de melhoria contínua.

Esse ponto aproxima o transporte público coletivo de uma lógica mais madura de governança contratual. A remuneração das operadoras deixa de estar vinculada apenas ao número de passageiros transportados e passa a poder considerar o desempenho e a qualidade do serviço prestado.

Entre os indicadores relevantes estão regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, integração entre modais, conforto dos usuários, eficiência operacional e redução de impactos ambientais.

Para a administração pública concedente, isso exige maior capacidade técnica de planejamento, fiscalização e gestão contratual. Para os operadores, impõe a necessidade de controles internos mais robustos, organização de dados, gestão de evidências e conformidade com indicadores objetivos de desempenho.

4. Transparência, dados operacionais e controle social

Outro avanço importante está no reforço da transparência. A nova legislação prevê maior publicidade de dados operacionais e financeiros dos sistemas de transporte coletivo, incluindo informações sobre custos, arrecadação, quantidade de passageiros transportados e indicadores de desempenho.

Sob a ótica do compliance e da e governança pública. A divulgação de dados permite maior accountability e controle pelos órgãos públicos, como tribunais de contas, controladorias, agências reguladoras, usuários e sociedade civil.

A transparência também reduz assimetrias de informação entre poder concedente, operadores e usuários. Em um setor marcado por discussões complexas sobre tarifa técnica, subsídios, equilíbrio econômico-financeiro, gratuidades e custos operacionais, a abertura de dados tende a qualificar o debate público e reduzir conflitos.

Do ponto de vista das empresas operadoras, a nova realidade exige maior atenção à rastreabilidade das informações, consistência dos dados enviados ao poder público, integridade das bases operacionais, governança sobre sistemas de bilhetagem, controles financeiros e preservação documental.

5. Planejamento, licitação e vedação de instrumentos precários

A nova lei também reforça a necessidade de organização formal dos serviços de transporte coletivo, com planejamento, licitação e estabilidade regulatória.

A vedação ao uso de instrumentos precários para a organização do transporte coletivo básico é um ponto relevante. Ela fortalece a ideia de que serviços essenciais devem ser prestados com base em contratos regulares, precedidos de adequado planejamento público e procedimento competitivo, sempre que aplicável.

Isso melhora as regras de compliance pois reduz espaços para arranjos provisórios prolongados, autorizações frágeis ou soluções administrativas sem a segurança jurídica necessária. Portanto, em todas as frentes, seja para usuários, operadores e poder público, a medida tende a gerar maior previsibilidade institucional.

6. Governança pública e responsabilidade dos entes federativos

A lei 15.432/26 também dialoga com o pacto federativo. Embora estabeleça diretrizes nacionais, sua implementação deverá respeitar as competências constitucionais dos estados, do distrito federal e dos municípios.

A sanção com vetos evidencia essa preocupação, pois foram vetados dispositivos que poderiam criar obrigações financeiras automáticas sem adequada previsão de custeio, especialmente em relação a gratuidades, descontos tarifários e subsídios federais. Também foram afastadas previsões que poderiam interferir na autonomia dos entes federativos ou ampliar passivos indenizatórios sem estimativa de impacto orçamentário.

Isso preserva a responsabilidade fiscal e evita que o novo marco gere obrigações incompatíveis com a realidade orçamentária local. Ao mesmo tempo, mantém aberto o debate sobre novos modelos de financiamento, inclusive subsídios e políticas de modicidade tarifária.

7. Compliance e integridade no setor de transporte público

A nova legislação também produz reflexos relevantes para programas de integridade das empresas operadoras e para a governança dos órgãos públicos responsáveis pela regulação.

Com maior exigência de transparência, indicadores de desempenho, dados financeiros e dados operacionais, cresce a importância de controles internos, auditoria, canais de comunicação, gestão de riscos, prevenção de fraudes e conformidade regulatória.

Empresas do setor deverão reforçar práticas como:

1. Controle e validação de dados operacionais enviados ao poder concedente;
2. Rastreabilidade de informações financeiras, tarifárias e extratarifárias;
3. Governança sobre indicadores de qualidade e desempenho;
4. Controles sobre receitas acessórias e subsídios;
5. Prevenção de conflitos de interesse em relações com agentes públicos;
6. Mecanismos internos de apuração, reporte e correção de irregularidades;
7. Transparência e integridade na execução contratual.

No setor público, a norma também exige maior maturidade institucional. O poder concedente deverá estruturar processos de fiscalização mais técnicos, critérios objetivos de avaliação, bases de dados confiáveis e mecanismos efetivos de controle social.

8. Impactos práticos para concessões e contratos em vigor

Embora a lei tenha vigência prevista para um ano após sua publicação, seus efeitos já devem ser observados no planejamento de novos contratos, revisões regulatórias e discussões sobre reequilíbrio econômico-financeiro.

Os entes públicos precisarão avaliar a compatibilidade de seus regulamentos locais, editais, contratos e políticas tarifárias com o novo marco nacional. Já as concessionárias deverão se preparar para uma gestão contratual mais orientada por dados, metas, transparência e desempenho.

A tendência é que futuras licitações tragam matrizes de risco mais detalhadas, indicadores de qualidade mais precisos, regras mais claras sobre remuneração, previsões específicas sobre compartilhamento de dados e maior disciplina sobre receitas tarifárias e extratarifárias.

Diante disso, a lei 15.432/26 representa uma mudança relevante no tratamento jurídico do transporte público coletivo urbano no Brasil. O novo marco fortalece o transporte coletivo como serviço público essencial, moderniza o modelo de financiamento, reforça a transparência, aprimora a governança contratual e amplia a exigência de planejamento, sustentabilidade e controle.