Anna Dantas

Tribunal de Contas da União modifica a resolução TCU 344/22 sobre prescrição, abordando aspectos como trânsito em julgado e interrupção do prazo prescricional.

A ampliação e efetividade da cultura de integridade são alguns dos principais objetivos da nova lei de licitações, pois, mais do que nunca, é imprescindível fomentar a cultura de integridade nas relações entre os entes.

Há um impasse sobre a questão dos aditivos que já foram assinados, pois existem concessionárias que querem deixar a administração do aeroporto e outras que querem continuar.

Os arts. 22 e 23 do novo decreto alteram os critérios da dosimetria da multa administrativa, mas não altera a forma de cálculo da penalidade.

Atualmente, a ANPD possui cinco guias, que servem como base orientativa para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Deve ser usado o sistema de freios e contrapesos na avaliação dos nomes dos candidatos, pois, ao mesmo tempo que se exige a necessária imparcialidade, também deve ser considerado que a prática no setor é um dos fatores diferenciais.

A irregularidade é constatada não somente na BR-163, mas na grande maioria dos contratos de concessão que se encontram na 3ª etapa. As concessionárias não teriam cumprido os termos contratuais antes do início da cobrança do pedágio.

Se o Poder Público quiser contratar um bem ou serviço que entenda ser essencial e o caracterize como serviço contínuo para o combate ao coronavírus, não deve valer-se da contratação via dispensa, mas sim, instaurar um procedimento licitatório para garantir a aplicação das regras legais e constitucionais.

O Governo Federal pretende vender a estatal até maio de 2022, mas a privatização fica condicionada à análise e aprovação do Tribunal de Contas da União.

A gestão de riscos e o controle preventivo do processo de contratação pública deve estabelecer diretrizes para a gestão de riscos e o controle preventivo que contemplem os níveis do metaprocesso de contratações e dos processos específicos de contratação.

Hoje o mercado já começou a se adaptar às novas leis e diretrizes de integridade, e percebem que mudar a política e cultura da empresa traz uma série de benefícios e melhorias para o negócio. Não só as empresas que tendem a participar de licitações e contratar com o Poder Público.

Após a decretação do estado emergencial, diversas ações foram perfilhadas, tais como a suspensão de voos, expedientes em órgãos públicos e vários Estados decretaram situação de emergência, para fins de prevenção e controle da epidemia.

Aplicabilidade imediata das vedações às investiduras para mandato de Conselheiro e Administrador ocorridas a partir de 1º de julho de 2016 e manutenção das demais investiduras ocorridas anteriormente à vigência da lei 13.303/16.