TCU fará a primeira análise do processo de privatização da Eletrobras

Está marcada para amanhã (8/12) a primeira análise do TCU acerca do plano de privatização da Eletrobras. A análise avaliará os impactos setoriais, para o consumidor e para a União, além do cenário em caso de não concretização da privatização. O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz e o membro do MPTCU vinculado ao processo é o Procurador Rodrigo Lima.

Essa análise será do primeiro estágio, portanto, não será a decisão final. A expectativa é que no final de janeiro/início de fevereiro, o TCU retome a análise da desestatização, avaliando o próximo estágio.

Os processos de desestatização que passam pelo TCU possuem, em regra, cinco estágios:

1º estágio: avaliação dos documentos, razões e fundamentação legal da proposta de privatização; recibo de depósito de ações, outorga de poderes ao gestor para praticar os atos necessários à privatização e do edital de licitação para contratação dos serviços de consultoria;

2º estágio: avaliação das determinações anteriores e a contratação dos serviços de consultoria e dos serviços de auditoria;

3º estágio: duas avaliações econômico-financeiras que orientam a determinação do preço mínimo e a modelagem da privatização;

4º estágio: verifica-se se foi adotada alguma medida visando ao saneamento financeiro da entidade a ser privatizada; analisa-se a proposta e o ato de fixação do preço mínimo de venda, bem como o edital de privatização;

5º estágio: verificam-se as condições de venda, a relação dos adquirentes e o parecer dos auditores independentes.

Uma das principais ressalvas é da própria área técnica, que entendeu equivocada a forma de precificação dos ativos e os subavaliou em cerca de R$ 16,2 bilhões.

Outro ponto em destaque são as falhas e omissões apontadas pelo MPTCU. De acordo com o parecer, o processo de desestatização, da forma que foi enviado pelo ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Empresa de Pesquisa Energética (EPE), confronta a jurisprudência do Tribunal, que rechaça a avaliação prematura de estudos de privatização.

Além disso, o MP aponta que o estudo foi enviado sem incorporar as contribuições da consulta pública, conforme determina a lei, e questiona o pedido da Aneel e da EPE para o aporte de R$5 bilhões para uso em 2022 (ano eleitoral), para mitigar perdas com o aumento dos custos de energia da migração de 22 contratos de usinas hidrelétricas do modelo de cotas para preços de mercado.

Se não forem sanadas as falhas apontadas acima, o cronograma do Governo Federal pode ser prejudicado e a desestatização da Eletrobras pode demorar mais do que o esperado.