STF e a recente decisão da aposentadoria especial

Recentemente o STF surpreendeu a comunidade jurídica ao declarar por maioria de votos a inconstitucionalidade do requisito etário como um dos pressupostos da nova aposentadoria especial, advinda com a reforma do modelo previdenciário nacional por meio da EC 103 de 13/11/19.

O julgamento ocorreu em 3 de junho último e dentro da ADIn 6.309 que foi proposta pela CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria.

Essencialmente o Tribunal Maior atuou em sinergia com as premissas previdenciárias fixadas pelo sistema brasileiro, notadamente àquelas que privilegiam a proteção social do trabalhador em diversas perspectivas.

Em sentido oposto, a cruel novidade normativa que implementou o requisito idade mínima como um de seus pressupostos, fez com que esse mesmo trabalhador de área de risco permaneça por tempo prolongado e um ambiente agressivo de trabalho.

É que a aposentadoria especial idealizada em marcos normativos de outrora ganhou ápice a partir do projeto constitucional firmado em 1988, ocasião que restou proclamado diversos planos de bem-estar social enquanto metas fundantes e de futuro para a nação brasileira.

Assim, este importante benefício representa claramente a atividade-fim do sistema previdenciário enquanto genuína técnica de proteção social.

Nas contundentes lições do jurista Wladimir Novaes Martinez:

É a técnica de proteção social que visa propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana - quando esta não pode obtê-los ou não é socialmente desejável que os aufira pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte - mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes.¹

A aposentadoria especial detém intuito eminente preventivo, intrínseco na presunção de que a manutenção do labor com exposição a determinado agente agressivo produzirá malefícios diversos à saúde do trabalhador, cenário este vedado e não sonhado pelo plano maior da constitucional programação de bem-estar.

Nas lúcidas lições de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro:

A aposentadoria especial é um benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral da Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais.²

Tuffi Messias em outra conhecida análise conceitual conclui que:

Portanto, a aposentadoria especial pode ser definida como benefício previdenciário em razão das condições de trabalho com exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação desses agentes, passíveis de prejudicar a saúde ou a integridade física do trabalhador.³

A agressividade do ambiente de trabalho a certos agentes agressivos, desde que tecnicamente comprovados, se torna presumida, notadamente pelos critérios normativos estabelecidos, seja também pelos danos cientificamente comprovados.

Por exemplo, em exposição diária a um ruído acima de 90 decibéis evidente que uma fragilidade auditiva será produzida a um trabalhador, ainda que se utilize os EPIs necessários.

Lado outro, os profissionais da área de saúde, cujo ambiente em si pode potencialmente gerar seríssimos males ante a presença de bactérias, vírus e outros, comuns em rotinas hospitalares intensas, por exemplo, em alas de isolamento, UTIs, pronto-socorro, setor de doenças infectocontagiosas, etc.

De igual modo, àqueles em contato com explosivos, produtos químicos, altas temperaturas, radiação, etc., cenários esses normais e presentes nos mais diversificados postos de trabalho.

Este o real desejo de criação da aposentadoria especial, benefício previdenciário relevante para implementar praticamente o intento protetivo, compensando e entregando à seus beneficiários um benefício de regras específicas, de critérios abreviados, de modo a tutelar uma integridade física drasticamente abalada pela agressividade de certos agentes.

Impor idade mínima, no caso, 60 anos tanto para o homem quanto para a mulher faz com que o retrocesso social se imponha, tendo em vista que no desejo da norma reformadora permanecerá o trabalhador por mais tempo em área de risco.

Acertado o pronunciamento da Excelsa Corte, mostrando que ainda há esperança e otimismo na perseguição de todos às premissas de Justiça Social constitucionalmente estabelecidas.

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1. MARTINEZ, Wladimir Novaes, Curso de direito previdenciário, 4ª ed., São Paulo, LTr, 2012, p.33.

2. RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria especial: regime geral da previdência social. 3ª ed., Paraná: Juruá,2009, p.24.

3. SALIBA, Tuffi Messias. Aposentadoria Especial. 2. ed. São Paulo: LTR, 2013, p. 7.