Tributário: Uma visão legal do uso do direito creditório em compensações tributárias

Crédito de terceiro não compensa tributo federal. Comprar crédito tributário de outra empresa com deságio e usar o valor de face para abater tributos próprios parece um negócio rentável. Na prática, porém, a operação não tem amparo legal e tem gerado autuações severas contra quem a adota. A regra está no art. 74 da lei 9.430/1996: o contribuinte só pode compensar crédito próprio com débito próprio. A expressão não é acidental. Ela veda, de forma direta, qualquer tentativa de usar crédito de terceiro para extinguir obrigação tributária via PER/DComp. Essa restrição não é nova. A IN SRF 21/1997 chegou a permitir a compensação com créditos de terceiros, criando um mercado relevante de cessão. A IN 41/00 reverteu essa abertura, e a lei 10.637/02 fechou definitivamente a questão ao alterar o caput do art. 74. Trata-se de escolha expressa do legislador, não de interpretação restritiva da Receita Federal. A consequência para quem ignora a vedação é grave. O parágrafo 12 do art. 74 classifica a compensação com crédito de terceiro como "não declarada", categoria mais severa do que o mero indeferimento. A compensação não declarada não suspende a exigibilidade do débito, elimina a via ordinária de defesa e sujeita o contribuinte à cobrança imediata do valor compensado com juros e multa isolada que pode chegar a percentuais expressivos.

Outra ilusão frequente é acreditar que uma decisão judicial transitada em julgado muda esse quadro. Não muda. Na solução de consulta Cosit 135/25, a Receita Federal examinou pedido de empresa que pretendia usar créditos previdenciários reconhecidos judicialmente em favor de outra pessoa jurídica, cedidos por escritura pública. A resposta foi objetiva: o crédito precisa pertencer ao próprio contribuinte que pede a compensação, independentemente de ter origem judicial ou não.

A razão está no regime da cessão de crédito. O que se transfere é o direito de receber o valor, não a condição de sujeito passivo da relação tributária original. O art. 123 do CTN impede que convenções entre particulares alterem a definição legal do contribuinte perante a Fazenda Pública. O cessionário pode cobrar o crédito por outras vias, mas não compensa tributo com ele.

O STJ e os TRFs reafirmam esse entendimento de forma uniforme. A existência de projeto de lei propondo liberar a compensação com créditos de terceiros confirma, por si só, que ela é vedada hoje: se já fosse permitida, não haveria razão para legislar. No âmbito administrativo, o Carf segue a mesma linha. O acórdão 1302-007.623, de fevereiro de 2026, negou a compensação com créditos de terceiros e fixou que não é possível alterar a natureza do crédito durante a fase de manifestação de inconformidade. Existe um precedente isolado da Câmara Superior, de 2017, que algumas consultorias invocam para justificar a operação. Ele não representa a posição consolidada do tribunal e foi proferido em situação específica, anterior à vedação da lei 10.637/02. Em síntese, o posicionamento encontra respaldo sólido no art. 74, §12, II, "a" da lei 9.430/1996, na IN RFB 2.055/21 e na jurisprudência uniforme do STJ e dos TRFs. A compensação tributária federal é direito estritamente intuitu personae, intransferível por cessão para fins de aproveitamento via PER/DComp.

Antes de aderir a qualquer estrutura que prometa compensar tributos com créditos adquiridos de terceiros, o contribuinte deve buscar avaliação técnica independente. O risco real é a cobrança integral do tributo com juros, multa e, nos casos mais graves, responsabilização criminal por sonegação fiscal.