O significado da remessa às vias ordinárias

O significado da remessa às vias ordinárias e a correta interpretação do art. 612 do CPC. A competência do juízo universal do inventário e do juízo especializado sucessório. A vanguarda do pensamento na matéria sucessória alinhada aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual.

A premissa maior do raciocínio jurídico empregado pelo operador do direito especializado no estudo do direito sucessório indica que o direito de herança é uma garantia fundamental e que possui status de cláusula pétrea (direitos e garantias individuais). Desse modo, sua proteção deve estar garantida. Observa-se que normas e leis infraconstitucionais (ótica da hierarquia das normas) não podem alterar, modificar nem suprimir essa competência. Por consequência, o direito sucessório é constitucional, protetor de uma garantia fundamental prevista no art. 5º, XXX da CF/88. Por conseguinte, qualquer negócio jurídico que afetar o direito de herança, por exemplo, alterando e interferindo na legítima do herdeiro necessário, deve atrair a competência para o juízo especializado sucessório.

Nesse contexto, o juízo universal do inventário, na realidade é o juízo universal sucessório que deve salvaguardar a garantia fundamental do direito constitucional de herança. Observa-se, portanto, que o art. 612 do CPC ao determinar que apenas as questões de direito que dependerem de prova diversa da prova documental devem ser remetidas para as vias ordinárias, não significa, por evidente, alteração automática da competência do juízo sucessório para julgar tais questões. Essa determinação, por decorrência lógica, não afasta a competência do juízo sucessório que tenha pertinência temática ou nexo de causalidade com o direito de herança.

Trata-se de regra de procedimento, regra de rito, e não de modificação obrigatória de competência. Vale lembrar que a complexidade da matéria (alta indagação) altera apenas o rito (procedimento) e não a competência (juízo).

Revela notar que o art. 125 da CF/88 confere aos Estados a competência para organizar sua própria Justiça. Desse modo, cabe a lei de Organização Judiciária estadual definir a existência das varas e a sua competência, seja ela em razão da matéria, da pessoa, funcional ou territorial. Por decorrência lógica, quando o Estado definir em seu Código de Organização Judiciária, por exemplo, que compete ao Juízo especializado sucessório, julgar as ações declaratórias de ineficácia de negócio jurídico com afetação/repercussão no direito constitucional de herança, ou ainda, que compete, a esse juízo especializado, a avaliação de todos os bens do espólio, o que por evidente, inclui as cotas sociais e os dividendos da empresa que o autor da herança era sócio, não haverá espaço para discussão em conflitos de competência. Infelizmente, na prática, quase todos os Códigos Judiciários dos Estados são omissos, por exemplo, nesses dois temas supracitados. Essa omissão causa tumulto e prejudica os herdeiros e a pacificação social.

Verifica-se que ainda prevalece na jurisprudência, equivocada interpretação do significado de remessa às vias ordinárias que acarreta graves disfunções práticas e ofensa à lógica do razoável. O erro do operador do direito não especializado em Direito Sucessório reside na premissa equivocada de que a complexidade da matéria, ou a natureza da prova, teria a capacidade de excluir a competência constitucional do juízo sucessório.

Urge salientar que o operador do direito sucessório deve aplicar o pensamento de vanguarda do processo civil, alinhado aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual na interpretação do art. 612 do CPC, em especial, a expressão vias ordinárias:

"Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". (grifo nosso).

Registre-se que o art. 612 do CPC se refere a regra de adequação procedimental decorrente da limitação cognitiva do rito especial do inventário fixando uma espécie de "filtro" de admissibilidade probatória para o rito especial reservado apenas para a prova documental.

Merece destaque a chamada "alta indagação" é um conceito processual (necessidade de prova), não um conceito de jurisdição (matéria). Nesse contexto, remeter às vias ordinárias é reconhecer a inadequação do rito sumário do inventário para aquela prova específica, porém, mantendo-se intacta a competência material do juízo sucessório para a questão de fundo, caso esta venha a ser discutida em ação autônoma, e tenha pertinência temática/nexo de causalidade e possa afetar o direito constitucional de herança.

Peço ao operador do direito de boa vontade que leia com atenção o texto do art. 612 do CPC. Veja que a lei não diz textualmente "outro juízo". Ora, do ponto de vista da hermenêutica legal, a atual interpretação dominante que transforma "vias ordinárias" em "outro juízo" é extensiva e adiciona à lei algo que o legislador não escreveu.

Aplicando-se a lógica do razoável e as premissas da ciência jurídica, a leitura do texto revela que a norma se refere a um procedimento apartado, mas dentro do mesmo juízo sucessório, respeitando-se a literalidade e a lógica do sistema.

Registre-se que o juízo do inventário exerce uma força atrativa sobre as ações que versam sobre o patrimônio do falecido ou que possam alterar a legítima. Isso ocorre para evitar decisões conflitantes (unidade da jurisdição sucessória) e garantir a proteção do acervo hereditário, que é um interesse de ordem pública.

Importante notar que a manutenção da discussão, no juízo sucessório, por exemplo, sobre a declaração de ineficácia de negócio jurídico com afetação/repercussão sobre o direito constitucional de herança, não tumultua o andamento do inventário e contribui para a celeridade, pois o mesmo juízo especializado responsável pela partilha decidirá, por exemplo, a doação inoficiosa (desrespeitosa) em relação a legítima do herdeiro necessário.

Constata-se que a ratio legis (a razão de ser da lei) e o objetivo do art. 612 do CPC é proteger o rito do inventário, que deve ser célere. A autuação em apartado, com distribuição por dependência, ao mesmo juiz, cumpre essa finalidade com perfeição, sem os prejuízos de uma remessa a outro juízo (cível). Essa interpretação respeitaria a lógica, aumentaria a produtividade e impediria prejuízo aos herdeiros necessários.

Nesse contexto, pode-se afirmar que é ineficiente e contraproducente que um segundo juiz (do juízo cível), alheio às nuances do acervo hereditário e das relações familiares, tenha que decidir sobre o impacto de uma doação inoficiosa (desrespeitosa) na legítima, por exemplo, para depois, enviar essa decisão de volta ao juiz do inventário, que é quem de fato consolidará a partilha. O bom senso e a razoabilidade recomendam manter toda a discussão (apartado) com o juiz do inventário, que já detém a visão universal do patrimônio e das questões sucessórias, e, por conseguinte, melhor atende ao princípio do juiz natural e da eficiência.

Defendo que a expressão "vias ordinárias" deve ser entendida como uma simples remessa para o procedimento comum, a ser processado pelo mesmo juízo do inventário (juízo especializado Sucessório), em autos apartados. Trata-se de regra de procedimento. Regra de rito. Jamais, regra de alteração, troca, ou substituição obrigatória do juízo sucessório pelo juízo (residual) Cível.

Lembre-se que a remessa às "vias ordinárias" prevista no art. 612 CPC é uma regra de adequação procedimental, não de declinação de competência para juízo diverso. Ademais, o juízo sucessório é o juízo natural para questões que afetam a legítima, devendo as ações de alta indagação tramitar por dependência em apartado ou apenso ao inventário. Ressalte-se que a reunião dos feitos no juízo especializado evita o risco de decisões contraditórias sobre o mesmo patrimônio hereditário.

Pode-se afirmar que é contraditório remover uma disputa complexa e intrinsecamente ligada ao inventário do juízo especialista (que tem a visão do todo, completa do acervo hereditário) e entregá-la a um juízo generalista/residual (que analisará o fato de forma isolada). Essa situação revela um verdadeiro teatro do absurdo, pois há a substituição da expertise pela generalidade, em detrimento da celeridade e da solução integrada e definitiva do litígio sucessório.

Em outras palavras: a interpretação que a complexidade da matéria retira a competência do juízo sucessório acarretaria verdadeira anomalia jurídica em que o juízo cível seria competente para definir o que é direito de herança, os limites da legítima e a eficácia do negócio jurídico e suas implicações e afetações no direito de herança do herdeiro necessário.

Cumpre, outrossim, ressaltar que a especialização dos juízos deve ser levada a sério. Afinal, a especialização perde seu propósito se, ao primeiro sinal de uma questão mais complexa, que é a própria razão pela qual a especialização se faz necessária, o juízo especializado sucessório for considerado incompetente e a matéria for transferida para um juízo residual cível, que não tem a mesma imersão no caso.

A lógica do razoável determina que a existência de um juízo especializado deveria ser o argumento final para manter a competência, e não o início de uma discussão para transferi-la.

Impende salientar a distinção entre o plano da validade (nulidade) e o da eficácia (ineficácia), à luz da Escada Ponteana de Pontes de Miranda. Importante, ainda, empregar a analogia com o juízo universal da falência e da recuperação judicial, em respeito a teoria geral do processo. O operador do direito deve possuir conhecimento técnico capaz de diferenciar e distinguir a nulidade da ineficácia.

Registre-se que a ação declaratória de ineficácia do negócio jurídico com afetação/repercussão sobre o direito de herança, busca o reconhecimento de sua ineficácia perante o espólio (como em casos de fraude contra credores ou simulação que prejudica a legítima), atacando apenas o plano da eficácia, sem necessariamente destruir a validade do negócio entre as partes originárias. A questão é muito mais afeta ao direito sucessório. Repare que não se busca declarar a nulidade do negócio jurídico, atacando seu plano de validade. Outro fator que deve ser lembrado nessa discussão sobre a competência do juízo sucessório reside na análise lógica sobre a existência e criação da Vara Especializada e sua "Vis Attractiva".

Desse modo, permitir que o juízo comum/residual cível prevaleça e defina os limites da legítima ou, então, estabeleça os limites da doação inoficiosa (desrespeitosa), por evidente, esvaziaria a função das varas especializadas. A força atrativa do juízo sucessório engloba questões complexas, desde que tenham nexo de causalidade e pertinência temática (afetação) sobre o direito de herança. O juízo sucessório deve concentrar as discussões que impactam o monte mor para evitar decisões conflitantes. Merece registro a hipótese de pedido de arbitramento de aluguéis, por uso exclusivo de herdeiro de bem do espólio. Mesmo que ocorra a necessidade de dilação probatória diversa da prova documental, a competência será do juízo especializado sucessório. O feito será processado em apartado ao inventário (vias ordinárias).

O estudo sobre a competência do Juízo especializado Sucessório e a compreensão da exata amplitude do Juízo Universal do Inventário, previsto no artigo 612 do CPC, em consonância com o dever de salvaguardar a garantia fundamental, prevista no artigo 5º, inciso XXX, da CF/88 impõe ao operador do direito:

a) A correta interpretação do significado da expressão: remessa às vias ordinárias (regra de procedimento/rito e não regra de mudança/alteração obrigatória de juízo) que deve ser interpretado em consonância com a competência em razão da matéria e a competência funcional do juízo especializado sucessório, respeitando-se o Código de Organização Judiciária de cada Estado.

b) A análise do objeto do processo para verificação da pertinência temática/ nexo de causalidade e afetação/repercussão sobre o acervo hereditário e a herança/legítima;

Nesse contexto, o estudo profundo da matéria especializada revela que o desrespeito ao direito constitucional de herança (garantia fundamental) acarreta, como consequência, a ineficácia do negócio jurídico, perante o espólio. Tal discussão, todavia, não pode ser feita dentro do inventário. Revela-se necessário que ocorra a remessa às vias ordinárias, ou seja, a discussão deverá ser realizada, através, de ação própria (ação declaratória) apartada ao inventário, porém, dentro do próprio juízo especializado sucessório. O Direito moderno necessita que o operador do direito entenda que a concepção do inventário, como um juízo universal, equivale a um polo de atração para todas as demandas que possam afetar o patrimônio a ser partilhado. Por conseguinte, a lógica de que isso deveria abranger a declaração de ineficácia é doutrinariamente impecável.

Pergunto aos juristas da corrente dominante sobre o uso do argumento jurídico que a matéria de alta indagação e alta complexidade deve afastar a competência do juízo sucessório e encaminhar as discussões para o juízo cível: por que a jurisprudência reconhece a competência do juízo sucessório para julgar as ações complexas com a produção de provas periciais e testemunhais, como por exemplo, relacionadas a ação de sonegados e anulação de testamento?

Esse exemplo expõe a inconsistência fundamental da interpretação jurisprudencial majoritária. Trata-se de verdadeiro "xeque mate" lógico, afinal, são ações de alta indagação por natureza. As ações de sonegados (exigem prova da ocultação dolosa) e as ações de anulação de testamento (envolvem prova de vício de vontade, incapacidade do testador, etc.) são, por definição, de altíssima indagação. A prova a ser produzidas, raramente, será apenas documental. Sabe-se que é pacífico e incontroverso, tanto na lei quanto na jurisprudência, que a competência para processar e julgar essas ações é do juízo sucessório, juízo universal do inventário. A ação de sonegados, por exemplo, é uma sanção civil aplicada no bojo do próprio direito sucessório.

Venho expor essa contradição de grande parte da doutrina e da jurisprudência: se a premissa "questões de alta indagação devem ser remetidas ao juízo cível", fosse uma regra lógica e universalmente aplicada, então, as ações de sonegados e de anulação de testamento, também deveriam ser enviadas às varas cíveis. O fato de que elas não são, e ninguém cogita que o sejam, prova que a premissa é aplicada de forma seletiva e, portanto, falha.

Como explicar essa inconsistência dentro de um contexto lógico?

O uso do cachimbo faz a boca torta. Trata-se de verdadeira dissonância cognitiva. Os Tribunais aplicam critérios diferentes para situações que, do ponto de vista da complexidade probatória (que deveria ser o único critério relevante segundo a própria jurisprudência), são idênticas.

O entendimento majoritário sobre o tema em discussão revela uma espécie de apego ao formalismo que enxerga as varas como compartimentos estanques. Nessa visão monocular, a "vara cível" é vista como a única com a "vocação" para processos de conhecimento complexos, enquanto a "vara de sucessões" teria uma função meramente administrativa de partilhar bens e chancelar, "carimbar", as decisões dos outros juízos. Trata-se da transformação do juízo especializado sucessório em "cartório", ignorando a complexidade inerente ao próprio direito sucessório e o princípio da instrumentalidade das formas.

Conclusão

A competência das varas de sucessões é definida pela matéria (Direito das Sucessões), que tem assento constitucional (art. 5º, XXX, CF). A complexidade fática não transmuda a natureza sucessória da lide em matéria cível genérica. O juízo que detém a visão global do patrimônio (inventário) é o único capaz de julgar a eficácia de negócios jurídicos, frente à legítima, sob pena de anomalia jurídica e decisões contraditórias. A complexidade da matéria (alta indagação) altera apenas o rito (regra de procedimento) e não altera necessariamente a competência (juízo) que é o cerne da discussão sobre a eficácia das varas especializadas sucessórias. Não se pode utilizar como fundamento jurídico válido e legítimo a alegação de que a complexidade da matéria (alta indagação) possa retirar a competência constitucional do juízo especializado sucessório, pois este é definido pela possibilidade do negócio jurídico afetar ou não o direito constitucional de herança (eficácia do negócio jurídico). Permitir que o juízo cível (residual) defina o que é legítima, ou estabeleça os limites do direito de herança, esvaziaria a função das varas especializadas. A força atrativa do juízo sucessório engloba questões complexas, desde que tenham nexo de causalidade com o direito de herança.

Desse modo, se o tema em discussão, tem pertinência temática direta sobre o acervo hereditário, e pode afetar a legítima; se a natureza do direito controvertido possuir relação de afetação com a legítima (com capacidade de alterar a mesma).

Depreende-se do estudo do tema que o juízo sucessório especializado é competente para todas as ações que tenham como causa de pedir ou como objeto, a afetação do patrimônio do espólio, independentemente, da complexidade probatória. A necessidade de uma instrução mais complexa deve ser resolvida com o procedimento adequado (autos apartados, em rito comum no juízo sucessório), e não com uma artificial e ilógica mudança de competência para o juízo cível. As exceções aceitas são aquelas expressamente previstas na legislação, ou fixadas, nos Códigos de Organização Judiciária de cada Estado, como competência funcional de outros juízos.