Imposto Seletivo: Extrafiscalidade e limites constitucionais

1. Elementos centrais do Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo foi concebido não apenas como fonte ordinária de arrecadação, mas como instrumento de intervenção normativa sobre setores econômicos cujas atividades, em tese, geram custos sociais e efeitos negativos para o país.

A materialidade constitucional do imposto revela preocupação expressa com a saúde pública e com a tutela ambiental, deslocando o cerne da incidência tributária da centralidade na capacidade econômica para a nocividade constitucionalmente do bem, serviço ou atividade tributada.

Entende-se que a interpretação das expressões “prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente” demanda cautela. A maioria dos produtos comercializados causa, em alguma medida, efeitos sobre o meio ambiente.

A tributação majorada, contudo, pressupõe elementos concretos que indiquem dano superior ao ordinário, sob pena de inadequação à Constituição da República.

Embora inserido no contexto da reforma da tributação sobre o consumo, sua lógica normativa distingue-se da estrutura do IBS e da CBS. Enquanto esses tributos foram concebidos sob a matriz da neutralidade, da não cumulatividade e da tributação ampla sobre o consumo, entende-se que o IS possui racionalidade diversa, pois sua incidência é orientada por finalidade constitucional específica.

O art. 153, § 6º, inciso I, da Constituição da República estabelece importante regra de não incidência ao prever que o Imposto Seletivo não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

A regra constitucional de não incidência sobre as exportações preserva a lógica de desoneração do consumo externo, evitando que o tributo comprometa a competitividade internacional da produção nacional. Em putro aspecto, exclusão das operações com energia elétrica e telecomunicações revela opção constitucional de afastar setores estruturais e essenciais da incidência seletiva, ainda que possam ser objeto de outras formas de tributação.

O Imposto Seletivo, acertadamente, incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, o que revela preocupação constitucional com a contenção da cumulatividade. Imperioso ponderar que o tributo deve desestimular a produção, a comercialização, a importação ou a extração de bens nocivos, mas sem se converter em sobrecarga desproporcional. A incidência única deve funcionar, assim, como mecanismo de racionalidade, transparência e controle da carga tributária.

As alíquotas serão fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.

2. Da base de cálculo

A base de cálculo foi disciplinada a partir do art. 414 da LC 214/25. O dispositivo estabelece que a base será, conforme o caso, o valor de venda na comercialização, o valor de arremate na arrematação, o valor de referência em transações não onerosas, no consumo do bem ou na extração de bem mineral, o valor contábil de incorporação do bem produzido ao ativo imobilizado, a receita própria da entidade promotora nos concursos de prognósticos e no fantasy sport, ou o valor de mercado nas demais hipóteses.

Trata-se de opção do legislador por uma base propositadamente ampla, destinada a evitar lacunas de incidência.

Há, contudo, exclusões relevantes. Por força do art. 417 da LC 214/25, não integram a base de cálculo do Imposto Seletivo o próprio imposto, o IBS, a CBS e os descontos incondicionais. Quanto ao ICMS e ao ISS, a exclusão deve ser tratada à luz da disciplina transitória própria, aplicável no período de convivência entre os modelos.

O fato gerador, por sua vez, ocorre conforme a hipótese legal aplicável, podendo verificar-se na primeira comercialização do bem, na transferência não onerosa, na incorporação ao ativo imobilizado pelo fabricante, na arrematação, na importação ou no fornecimento do serviço sujeito ao imposto.

Registre-se, ainda, que as operações com energia elétrica e com telecomunicações estão afastadas da incidência do Imposto Seletivo por força de regra constitucional expressa.

No caso dos concursos de prognósticos e do fantasy sport, a LC 214/25 adotou critério específico de mensuração da materialidade tributável. Com supedâneo no art. 414, V, a base de cálculo corresponde à receita própria da entidade promotora, e não, automaticamente, ao volume financeiro total movimentado pela plataforma.

A matéria é complexa e ainda será objeto de discussão pela doutrina. Em análise inicial, a correta interpretação legal exige distinguir os valores que apenas transitam pela entidade, por conta de terceiros ou com destinação vinculada, daqueles que efetivamente ingressam em seu patrimônio como receita própria.

A exegese ampliativa do conceito, conquanto revele inegável esforço arrecadatório, ressente-se de precisão conceitual, pois confundiria fluxo financeiro bruto com receita tributável. A diferença é substancial e ainda será objeto de estudos posteriores.

3. Das alíquotas

A lei complementar não fixa, desde logo, todas as alíquotas concretas do Imposto Seletivo. Em regra, remete a definição à lei ordinária, estabelecendo critérios, limites e hipóteses de redução ou de alíquota zero.

Corretamente, a legislação limita a alíquota dos bens minerais extraídos ao percentual máximo de 0,25%, patamar inferior ao teto constitucional de 1% previsto para a extração no art. 153, § 6º, VII, da Constituição da República.

O art. 422 admite a cumulação de alíquota ad valorem com alíquota específica para produtos fumígenos classificados na posição própria da NCM/SH e para bebidas alcoólicas. No caso das bebidas alcoólicas, a alíquota específica deve considerar o produto do teor alcoólico pelo volume.

A lei, portanto, não trata todas as bebidas alcoólicas como rigorosamente equivalentes. Ao contrário, autoriza a graduação segundo a intensidade do fator de nocividade eleito pelo legislador, qual seja, o teor alcoólico.

A mesma lógica orienta a tributação dos veículos, cuja alíquota poderá ser graduada conforme critérios técnicos e ambientais, tais como potência, eficiência energética, desempenho estrutural, tecnologias assistivas à direção, reciclabilidade, pegada de carbono, emissão de dióxido de carbono, densidade tecnológica, realização de etapas fabris no Brasil e categoria do veículo.

São múltiplos elementos, e a conjugação de todos eles torna a matéria evidentemente complexa.

Em síntese, a lei permite que veículos mais poluentes, menos eficientes ou de maior impacto ambiental suportem tributação mais elevada, enquanto veículos de melhor desempenho ambiental recebam tratamento menos gravoso.

4. Da sujeição passiva e da responsabilidade tributária

A sujeição passiva do Imposto Seletivo foi disciplinada pelo art. 424 da LC 214/25. O dispositivo identifica os contribuintes conforme a materialidade praticada, alcançando, entre outros, o fabricante, o importador, o arrematante, o produtor-extrativista, o produtor rural e o prestador de serviço de concurso de prognóstico e de fantasy sport, ainda que domiciliado no exterior, nos termos da lei complementar.

A responsabilidade pelo recolhimento, por sua vez, está prevista no art. 425. O dispositivo alcança, entre outros, o transportador em relação aos produtos que transportar desacompanhados de documentação fiscal comprobatória de procedência e o possuidor ou detentor em relação aos bens mantidos para venda ou industrialização sem documentação idônea.

A ideia do legislador é atingir situações de circulação irregular de bens sujeitos ao imposto, impedindo que a cadeia de produtos nocivos, especialmente cigarros e outros bens sensíveis, escape ao controle fiscal.

Todavia, mister obtemperar que a responsabilidade tributária não pode ser transformada em presunção absoluta de ilicitude.

A documentação fiscal, por certo, é elemento relevante, mas a imputação de responsabilidade continua a exigir causalidade, domínio do fato econômico e possibilidade concreta de controle da operação.

Com fundamento no art. 128 do CTN, a responsabilidade de terceiro pressupõe vínculo com o fato gerador da obrigação tributária, não bastando a mera posse física da mercadoria, o transporte ocasional ou a propriedade formal do bem.

Por fim, o art. 426 prevê hipótese de não incidência nas exportações, inclusive no fornecimento de bem com fim específico de exportação a empresa comercial exportadora, desde que observados os requisitos do art. 82 da mesma lei complementar.

5. Considerações finais

O Imposto Seletivo ainda despertará muitas discussões e sua aplicação prática definirá o peso da nova tributação sobre os preços.

Certo é que a legitimidade do tributo repousa na tributação de bens e serviços efetivamente prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, definição que será complexa e exigirá critérios normativos e empíricos idôneos.

A rigor, o Imposto Seletivo é legítimo não apenas porque arrecada, mas porque seleciona, diferencia e induz comportamentos, desde que o faça com fundamento real, proporcionalidade e fidelidade à finalidade constitucional que justificou sua criação.