Cinco anos depois, o FMI confirma o que a lei do superendividamento já dizia

No dia 23 de julho de 2026, o FMI - Fundo Monetário Internacional divulgou o relatório da consulta anual realizada com o Brasil, prevista no art. IV de seu estatuto, trazendo uma recomendação que deveria provocar uma profunda reflexão em toda a sociedade brasileira: a necessidade de adotar mecanismos mais rigorosos para conter o crescimento do endividamento das famílias, fortalecer a proteção do consumidor e ampliar as políticas de educação financeira¹.

Poucos dias depois, em reportagem publicada pelo Valor Econômico, revelou-se que o organismo internacional defendeu a criação de limites para o comprometimento da renda das famílias brasileiras, além do aperfeiçoamento das regras relacionadas à concessão responsável de crédito e à proteção contra práticas abusivas no mercado financeiro².

Para muitos, a manifestação do FMI representou uma novidade. Para aqueles que estudam o superendividamento há décadas, contudo, o relatório apenas confirmou aquilo que a doutrina brasileira, os órgãos de defesa do consumidor e diversos pesquisadores já apontavam muito antes da aprovação da lei 14.181/21: o Brasil convive com uma falha estrutural no modo como organiza e supervisiona o mercado de crédito.

O mais curioso é que o país não sofre pela ausência de legislação. Desde 2021, com a entrada em vigor da lei do superendividamento, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com um dos sistemas mais avançados do mundo em matéria de prevenção e tratamento do endividamento excessivo. O problema, portanto, não está na falta de normas, mas na dificuldade de transformar princípios jurídicos em práticas efetivas.

O relatório do FMI deixa claro que a preocupação não está restrita ao consumidor individualmente considerado. Segundo a instituição, medidas adicionais são necessárias para reduzir os riscos decorrentes do aumento futuro da dívida das famílias, incluindo a criação de limites entre renda e endividamento, o fortalecimento da proteção ao consumidor e a promoção da educação financeira³.

A recomendação não decorre apenas de uma preocupação social. O Fundo reconhece que o crescimento econômico brasileiro dos últimos anos foi impulsionado, em grande medida, pelo aumento do consumo privado e pela expansão do crédito, enquanto os investimentos continuam abaixo dos níveis observados antes da pandemia⁴. Em outras palavras, parte importante da recuperação econômica brasileira foi sustentada pela capacidade de consumo das famílias.

O próprio relatório destaca que o crescimento econômico recente decorreu, principalmente, do aumento do emprego, e não do crescimento da produtividade ou dos investimentos⁵. Trata-se de um dado extremamente relevante, porque demonstra que a expansão do crédito, desacompanhada de ganhos estruturais na economia, pode transformar-se em um poderoso vetor de endividamento.

A preocupação não é exagerada. Segundo reportagem do Valor Econômico, o FMI sugeriu a adoção de um limite de 40% para o comprometimento da renda das famílias com dívidas, excluídos os financiamentos imobiliários. Simulações realizadas pela instituição indicam que essa medida poderia ter reduzido a contratação de empréstimos em aproximadamente R$ 250 bilhões apenas em 2025, afetando principalmente o financiamento de veículos, o crédito pessoal não consignado e o empréstimo consignado⁶.

A mensagem transmitida pelo organismo internacional é clara: não existe estabilidade financeira duradoura quando o crescimento econômico depende excessivamente da expansão do crédito, sem mecanismos adequados de proteção ao consumidor.

A revolução silenciosa promovida pela lei do superendividamento

O aspecto mais paradoxal desse debate é que a maior parte das recomendações formuladas pelo FMI já estava prevista na legislação brasileira.

A lei 14.181/21 promoveu uma das maiores transformações já realizadas no CDC desde a sua promulgação. Ao inserir novos princípios relacionados ao crédito responsável, à educação financeira e à prevenção do superendividamento, a legislação rompeu com uma visão simplista que atribuía exclusivamente ao consumidor a responsabilidade pelo fracasso financeiro.

Pela primeira vez, o ordenamento jurídico brasileiro reconheceu expressamente que o superendividamento não é apenas consequência de decisões individuais equivocadas, mas também resultado de fatores econômicos, sociais e institucionais.

O art. 54-D do CDC estabeleceu obrigações concretas para os fornecedores de crédito. Não basta verificar se o consumidor possui renda formal. É necessário avaliar sua efetiva capacidade de pagamento, levando em consideração suas despesas essenciais, sua realidade familiar e sua condição econômica específica.

Além disso, a legislação passou a exigir informações claras, adequadas e transparentes, vedando práticas abusivas e impondo um dever de cautela às instituições financeiras.

Cinco anos depois, entretanto, é impossível ignorar que boa parte desses princípios ainda não se transformou em realidade.

O problema não é apenas financeiro, mas estrutural

É comum atribuir o superendividamento exclusivamente à falta de educação financeira da população. Embora a educação financeira seja indispensável, essa explicação é insuficiente.

O Brasil construiu, ao longo das últimas décadas, um modelo econômico fortemente baseado no consumo financiado por crédito. Ao mesmo tempo, convive com profundas desigualdades sociais, baixa capacidade de poupança e mecanismos de fiscalização que, muitas vezes, não conseguem impedir a concessão irresponsável de empréstimos.

O resultado é conhecido: refinanciamentos sucessivos, renovações automáticas de contratos, consumidores presos em ciclos intermináveis de endividamento e famílias que comprometem parcela significativa de sua renda apenas para pagar juros.

O próprio FMI reconheceu que, embora o sistema financeiro brasileiro permaneça resiliente, com bancos bem capitalizados e riscos sistêmicos controlados, são necessárias medidas adicionais para enfrentar o aumento do endividamento das famílias⁷.

A constatação é relevante porque demonstra que a proteção do consumidor não é incompatível com a saúde do sistema financeiro. Ao contrário: a estabilidade das instituições depende diretamente da estabilidade financeira das famílias.

O papel dos órgãos reguladores e do Poder Judiciário

A discussão sobre o superendividamento também exige uma reflexão institucional.

Durante muito tempo, o debate foi reduzido a uma questão de responsabilidade individual, ignorando a assimetria de informações existente no mercado financeiro, a publicidade agressiva e a vulnerabilidade econômica dos consumidores.

É preciso reconhecer que a prevenção do superendividamento depende da atuação coordenada de diversos atores: instituições financeiras, Banco Central, órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público e Poder Judiciário.

Em muitos casos, a ausência de sanções suficientemente rigorosas transforma práticas abusivas em verdadeiros modelos de negócio. Quando o lucro obtido com a concessão irresponsável de crédito supera os custos decorrentes de eventuais condenações judiciais, cria-se aquilo que a doutrina econômica denomina "ilícito lucrativo".

Não basta reparar danos individuais. É necessário construir incentivos econômicos capazes de desestimular práticas que comprometem a dignidade financeira da população.

O mínimo existencial exige uma análise humana

Nesse contexto, a recente discussão sobre o mínimo existencial ganha especial relevância.

A proteção da dignidade humana não pode ser reduzida a uma fórmula matemática rígida. O valor de R$ 600, debatido no STF, deve ser compreendido como um piso mínimo de proteção, jamais como um parâmetro absoluto aplicável indistintamente a todos os consumidores.

Uma família com três filhos, um aposentado que depende de medicamentos contínuos e um trabalhador autônomo possuem necessidades completamente distintas. A grande inovação da lei do superendividamento foi justamente reconhecer que cada consumidor possui uma realidade econômica própria e que a proteção jurídica exige uma análise individualizada.

A dignidade humana não cabe em planilhas.

Cinco anos depois, o desafio continua

É impossível não perceber a ironia desse momento histórico. Cinco anos após a entrada em vigor da lei do superendividamento, precisou ser um organismo internacional a lembrar ao Brasil aquilo que a própria legislação brasileira já havia afirmado: crédito sem responsabilidade produz exclusão social, compromete a dignidade humana e ameaça a estabilidade econômica.

Talvez a maior lição do relatório do FMI seja justamente esta: o superendividamento não começa quando o consumidor deixa de pagar suas contas. Ele começa muito antes, no momento em que o crédito é concedido sem responsabilidade, quando a vulnerabilidade é ignorada e quando o mercado passa a enxergar pessoas apenas como números.

Por trás das estatísticas existem famílias que deixam de comprar remédios para pagar empréstimos, aposentados que comprometem a renda destinada à própria sobrevivência e trabalhadores que convivem diariamente com a angústia de não saber se conseguirão sustentar seus filhos no mês seguinte.

O Brasil já possui os instrumentos jurídicos necessários para enfrentar esse problema. O verdadeiro desafio não é criar novas leis, mas fazer cumprir aquelas que já existem. Se quisermos deixar de ser objeto de preocupação internacional e nos tornar referência mundial em proteção financeira, precisaremos compreender, de uma vez por todas, que a defesa do consumidor não é um obstáculo ao desenvolvimento econômico.

Ela é a própria condição para que esse desenvolvimento seja humano, justo e sustentável.

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1 INTERNATIONAL MONETARY FUND. IMF Executive Board Concludes 2026 Article IV Consultation with Brazil, publicado em 23 de julho de 2026. Disponível em: https://www.imf.org/en/publications/cr/issues/2026/07/22/brazil-2026-article-iv-consultation-press-release-staff-report-and-statement-by-the-577953. Acesso em 31/07/2026.

2 RIBEIRO, Alex. FMI propõe teto para comprometimento da renda com dívidas no Brasil. Valor Econômico, 29 jul. 2026. Disponível em: https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/07/29/fmi-prope-teto-para-comprometimento-da-renda-com-dividas-no-brasil.ghtml. Acesso em 31/07/2026.

3 Recomendações de política econômica do FMI sobre proteção do consumidor, educação financeira e limitação da relação entre renda e dívida.

4 Relatório do FMI destaca a recuperação econômica baseada no consumo privado e na expansão do crédito.

5 O crescimento econômico recente decorreu principalmente da expansão do emprego, e não da produtividade ou do investimento.

6 VALOR ECONÔMICO. FMI propõe teto para comprometimento da renda com dívidas no Brasil. Disponível em: https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/07/29/fmi-prope-teto-para-comprometimento-da-renda-com-dividas-no-brasil.ghtml. Acesso em 31/07/2026.

7 O FMI reconhece a resiliência do sistema financeiro brasileiro, mas recomenda medidas adicionais para conter o crescimento do endividamento das famílias.