A coisa julgada parcial e o cumprimento da decisão por capítulos

É comum associar o trânsito em julgado ao encerramento integral do processo. Enquanto houver recurso pendente, segundo essa percepção, nenhuma parcela da decisão poderia ser considerada definitivamente resolvida e, por consequência, cumprida de forma definitiva.

Essa ideia, porém, não se alinha ao modelo adotado pelo CPC de 2015.

Uma mesma decisão judicial pode conter diferentes capítulos, dotados de autonomia entre si. Quando o recurso interposto não alcança todos eles, aquilo que não foi impugnado pode se tornar imutável, ainda que a discussão prossiga em relação às demais matérias.

Daí a importância da chamada coisa julgada parcial ou progressiva, que permite a estabilização de parte da decisão antes do encerramento integral do processo, em consonância com a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo.

Uma decisão pode encerrar várias controvérsias

Uma sentença ou um acórdão nem sempre contém uma única decisão em sentido material. É possível que o pronunciamento judicial resolva diferentes pretensões ou questões que, embora reunidas no mesmo processo, sejam independentes entre si.

Imagine-se, por exemplo, uma sentença que condene determinada parte ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Se o recurso questionar exclusivamente os danos materiais, haveria razão para impedir o cumprimento da condenação relativa aos danos morais, caso esse capítulo não tenha sido impugnado?

A autonomia dos capítulos da decisão permite responder a essa questão.

A própria redação do CPC/15 dá suporte a essa leitura. O art. 502 define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Já o art. 503 estabelece que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

O art. 356, por sua vez, admite expressamente o julgamento antecipado parcial do mérito. O sistema processual deixa, assim, de tratar necessariamente a decisão judicial como um bloco indivisível e admite que determinados capítulos se estabilizem antes dos demais.

A coisa julgada progressiva no CPC/15

Sob a vigência do CPC de 1973, o STJ adotava entendimento contrário à formação da coisa julgada em momentos distintos dentro do mesmo processo, entre outros fundamentos, pelo receio de que múltiplos trânsitos em julgado provocassem tumulto processual.

O CPC/15 forneceu novas bases normativas para a análise da questão, especialmente ao admitir decisões parciais de mérito e a resolução definitiva de parcelas autônomas da controvérsia.

Essa mudança de perspectiva foi reconhecida pelo STJ no julgamento do REsp 2.026.926/MG. Na ocasião, a 3^a turma assentou que capítulos autônomos e independentes da sentença que não tenham sido impugnados transitam em julgado e passam a ser protegidos pela coisa julgada, independentemente da continuidade da discussão sobre outros pontos do mesmo pronunciamento.

O ponto central está justamente aí: a existência de recurso pendente de julgamento não significa que todos os capítulos da decisão continuem sujeitos a revisão.

É preciso verificar o conteúdo efetivamente impugnado. Se o recurso se limita a determinada matéria, capítulos autônomos que ficaram fora de seu alcance podem tornar-se definitivos.

Cumprimentos definitivo e provisório podem coexistir

Essa distinção produz efeitos concretos na fase de cumprimento da decisão.

Se determinado capítulo autônomo não foi impugnado e já está protegido pela coisa julgada, seu cumprimento será definitivo. Se outro capítulo permanece submetido a recurso sem efeito suspensivo, poderá haver, quanto a ele, cumprimento provisório, observadas as regras próprias dessa modalidade.

O mesmo pronunciamento judicial pode, portanto, dar origem simultaneamente ao cumprimento definitivo de uma parcela e ao cumprimento provisório de outra.

O STJ reconheceu expressamente essa possibilidade, ressaltando que a sistemática instituída pelo CPC/15 prestigia a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo.

Se determinada parcela da decisão já não pode ser modificada por recurso, não há razão para condicionar sua satisfação ao desfecho de controvérsia distinta e independente.

Por isso, diante de uma decisão composta por diferentes capítulos, não basta constatar a existência de recurso pendente. É necessário identificar o que efetivamente foi impugnado, quais matérias permaneceram fora do recurso e, principalmente, se existe autonomia entre elas.

Essa análise pode revelar que parte da tutela jurisdicional já se encontra definitivamente consolidada, permitindo ao vencedor iniciar seu cumprimento sem aguardar o encerramento integral do processo.

Esse resultado não fragmenta indevidamente a demanda. Apenas reconhece que capítulos autônomos podem se estabilizar em momentos distintos, sem que uma controvérsia ainda pendente paralise aquilo que já foi definitivamente decidido.

Em processos com múltiplos pedidos ou recursos parciais, essa verificação está longe de ser meramente teórica. Ela pode permitir a satisfação imediata de um direito que já se tornou imutável, ainda que outras questões permaneçam em discussão.

O processo, portanto, pode continuar. Isso não significa que todos os direitos nele reconhecidos precisem aguardar o seu encerramento.