A IA já leu o Direito. Mas o Direito sabe ler a IA?

Se os dados são o novo petróleo, a inteligência artificial é o motor de combustão da nossa era. Em 2007, cinco das dez empresas mais valiosas do mundo estavam ligadas à exploração de petróleo. Dez anos depois, em 2017, sete das dez primeiras colocadas no ranking eram empresas de tecnologia. Alguém arrisca um palpite sobre qual será a proporção em 2027? Especialistas chamaram esse movimento de "a era dos dados como novo petróleo"¹, a ponto da inteligência artificial ser comparada ao impacto das máquinas que ocasionaram a revolução industrial.

A revolução chega como um rolo compressor também na atividade jurídica. Pela primeira vez, o relatório Justiça em Números 2026², divulgado pelo CNJ, divulgou que há 428 milhões de processos armazenados na plataforma Sinapses, ferramenta desenvolvida para treinamento, compartilhamento, distribuição e auditoria de modelos de IA utilizados pelos tribunais do Brasil. Esses milhões de processos servem para a máquina aprender como automatizar rotinas, classificar documentos e identificar padrões.

Quando olhamos para as instituições ligadas ao Judiciário, vemos que 94% delas utilizam alguma forma de inteligência artificial³. E, há um mês, o próprio STJ alterou seu regimento interno⁴ para exigir um resumo estruturado nas petições, a fim de facilitar a leitura automatizada.

Globalmente, existem planos audaciosos: "Os Emirados Árabes Unidos se comprometeram a se tornar o primeiro "governo nativo de IA"  até 2027, incorporando IA em todo o setor público"⁵.

A IA na Justiça?

Em maio deste ano, a Anthropic, criadora do Claude, lançou funcionalidades jurídicas⁶ diretamente na plataforma, como revisor de contratos, verificador de compliance e avaliador de risco jurídico. Porém, o plugin foi desenvolvido voltado para o Direito Norte Americano, e não o brasileiro. Há quem esteja usando sem saber dessa limitação, e aqui está o nó: a ferramenta avança mais rápido do que a capacidade de quem a usa de entender onde ela funciona e onde ela falha.

Há também diversos casos de decisões judiciais onde foram submetidos documentos gerados por IA com informações inventadas (as chamadas alucinações dos modelos de linguagem). Reforço que o problema não é o uso da ferramenta, é o uso sem critério, sem revisão e, principalmente, sem responsabilidade técnica.

Segundo o TIC Governo 2025, apenas 59% dos órgãos federais oferecem treinamento para uso de IA⁷. No setor privado, o questionamento sobre a capacitação para o uso das plataformas também precisa ser feito, e com celeridade, afinal quando algo dá errado, a responsabilidade é do advogado.

Milhões de processos e de razões para falar de IA

O ano de 2025 registrou o maior pico de demanda judicial da série histórica, com 1,4 milhão de casos novos⁸ a mais do que em 2024.

O portal Migalhas⁹ elaborou um exercício projetivo interessante, sugerindo um olhar para o aumento no número de casos na Justiça a partir do lançamento do Chat GPT, no fim de 2022. Se o ritmo observado nos últimos três anos fosse mantido, o número de casos novos na Justiça do Trabalho alcançaria cerca de 9,55 milhões em 2030; nos Juizados Especiais chegariam a cerca de 17,99 milhões de caso, e na Justiça estadual chegaria a cerca de 18,25 milhões de novos processos em 2030. Tratam-se de conjecturas e o próprio portal reconhece que faltam variáveis para uma análise conclusiva, mas ainda assim é uma projeção difícil de ignorar. Imagine o efeito sobre um Judiciário que já convive com volumes expressivos de litigância predatória e o quanto ferramentas generativas podem facilitar a atuação de quem age de má-fé.

Há quase dez anos, em 2017, John Cryan, na época presidente do Deutsche Bank, afirmou: "em nosso banco, temos pessoas trabalhando como robôs. Amanhã, teremos robôs se comportando como pessoas. Não importa se nós, enquanto instituição, participaremos ou não dessas mudanças. Elas vão acontecer"¹⁰. Cryan estava certo, só errou ao sugerir que a participação era opcional.

Estamos, coletivamente, num momento de uso sem maturidade. O que falta é responsabilidade técnica sobre uma ferramenta que ainda estamos aprendendo a usar e honestidade para admitir que a revolução chegou como rolo compressor. A IA já leu o Direito. Mas o Direito sabe ler a IA?

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1. https://www.economist.com/leaders/2017/05/06/the-worlds-most-valuable-resource-is-no-longer-oil-but-data

2. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2026/06/relatorio-justica-em-numeros2026.pdf

3. https://cgi.br/noticia/releases/ia-esta-presente-em-seis-de-cada-dez-orgaos-publicos-federais-e-estaduais-e-chega-a-94-no-judiciario-aponta-tic-governo/

4. https://www.migalhas.com.br/quentes/459546/stj-altera-regimento-exige-resumo-e-permite-repetitivos-no-virtual

5. https://www.techandjustice.bsg.ox.ac.uk/research/united-arab-emirates

6. https://claude.com/blog/claude-for-the-legal-industry

7. https://cgi.br/noticia/releases/ia-esta-presente-em-seis-de-cada-dez-orgaos-publicos-federais-e-estaduais-e-chega-a-94-no-judiciario-aponta-tic-governo/

8. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2026/06/relatorio-justica-em-numeros2026.pdf

9. https://www.migalhas.com.br/quentes/460332/surgimento-da-ia-coincide-com-aumento-no-ajuizamento-de-acoes

10. https://www.ft.com/content/398836c4-92e0-11e7-a9e6-11d2f0ebb7f0?syn-25a6b1a6=1