Fundo Eleitoral e precatórios: As escolhas fiscais do Estado brasileiro

A EC 136/25 reacendeu uma discussão que ultrapassa a contabilidade pública: como o Estado brasileiro define quais obrigações recebem máxima previsibilidade institucional e quais podem ser reorganizadas no tempo.

O debate orçamentário costuma ser apresentado como um campo técnico, delimitado por regras fiscais, vinculações constitucionais, limites de despesa e escolhas administrativas. Essa dimensão é real e indispensável. Mas, em determinados momentos, a forma como o Estado aloca recursos revela algo mais profundo: a hierarquia prática de prioridades que orienta suas decisões.

É sob essa perspectiva que deve ser analisado o contraste entre o FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o regime constitucional de pagamento de precatórios. Não se trata de afirmar que uma despesa deva, juridicamente, substituir a outra. São rubricas distintas, com fundamentos normativos próprios e finalidades diferentes. A comparação, porém, é útil para iluminar uma assimetria institucional relevante: enquanto determinadas despesas públicas recebem previsibilidade, proteção e execução concentrada, obrigações reconhecidas por decisão judicial definitiva frequentemente são submetidas a alongamentos, limites anuais e regimes especiais de pagamento.

Segundo dados divulgados pelo TSE, o FEFC para as eleições de 2026 alcança aproximadamente R$ 4,9 bilhões. Levantamento do Poder360, a partir desses dados, mostrou que a maior parcela destinada a uma legenda, de R$ 881,7 milhões, supera o orçamento projetado para 2025 de 96% dos municípios brasileiros; a segunda maior, de R$ 615,4 milhões, é superior ao orçamento de 94% das cidades.

O dado impressiona não apenas pelo valor absoluto, mas pela comparação que permite. Quando uma única legenda recebe recursos superiores ao orçamento anual da imensa maioria dos municípios brasileiros, torna-se inevitável discutir quais despesas públicas são tratadas como inadiáveis e quais podem ser diferidas sob o argumento da reorganização fiscal.

Essa reflexão ganha especial relevância diante da EC 136/25, originada da PEC 66/23, que alterou o regime de pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios. A emenda foi apresentada como instrumento de reequilíbrio fiscal dos entes subnacionais, ao estabelecer novos limites para pagamento, modificar critérios de correção e permitir o parcelamento de débitos previdenciários municipais em até 300 meses.

Não se ignora a gravidade da situação financeira enfrentada por muitos estados e municípios. Parte expressiva dos entes subnacionais convive com baixa capacidade arrecadatória, elevada dependência de transferências, crescimento de despesas obrigatórias e dificuldade de manter serviços públicos essenciais. Em diversas localidades, o estoque de precatórios deixou de ser apenas uma questão jurídica e se tornou um problema concreto de planejamento orçamentário.

Dados extraídos do Mapa Anual de Precatórios do CNJ, com posição em 31 de dezembro de 2023, indicam que os estados acumulavam aproximadamente R$ 117,8 bilhões em precatórios, enquanto os municípios somavam cerca de R$ 88,8 bilhões. Em conjunto, os passivos judiciais estaduais e municipais ultrapassavam R$ 206 bilhões, revelando a dimensão fiscal do problema enfrentado pelos entes subnacionais.

Foi nesse contexto que a EC 136/2025 passou a ser defendida como mecanismo de previsibilidade. Seus defensores sustentam que a norma busca compatibilizar o cumprimento de decisões judiciais com a realidade fiscal dos entes devedores, evitando que o pagamento concentrado de passivos antigos comprometa a continuidade de políticas públicas e serviços essenciais.

A preocupação é legítima. A responsabilidade fiscal não pode ser desprezada, sobretudo em um federalismo marcado por profundas desigualdades de arrecadação. O pagamento desordenado de grandes estoques de precatórios pode comprometer a capacidade de investimento, pressionar despesas correntes e agravar a situação fiscal de entes já fragilizados.

O problema, portanto, não está na busca por previsibilidade orçamentária. Está no risco de que a previsibilidade do devedor se converta em imprevisibilidade permanente para o credor.

Precatórios não são despesas ordinárias sujeitas apenas à conveniência administrativa. São obrigações decorrentes de decisões judiciais definitivas. Representam valores que o próprio Estado foi condenado a pagar após o encerramento das etapas processuais cabíveis. Em muitos casos, envolvem servidores, aposentados, pensionistas, empresas, advogados e cidadãos que já aguardaram anos pelo reconhecimento final de seus direitos.

A sentença definitiva deveria encerrar o conflito. No regime dos precatórios, contudo, ela frequentemente inaugura uma nova fase de espera: a espera orçamentária. O cidadão vence a ação, mas não recebe imediatamente. O Judiciário reconhece o direito, mas sua concretização passa a depender da capacidade financeira, da disciplina fiscal e das regras constitucionais de pagamento aplicáveis ao ente devedor.

Esse desenho produz um efeito institucional relevante. O Estado exige do contribuinte pontualidade no pagamento de tributos, multas e obrigações legais. Em contrapartida, quando condenado judicialmente, reivindica para si regimes diferenciados, prazos ampliados e limites especiais de desembolso. A assimetria enfraquece a percepção de igualdade perante as instituições e alimenta a dúvida sobre a efetividade das decisões judiciais contra o poder público.

É nesse ponto que a comparação com o Fundo Eleitoral se torna juridicamente sensível, mas institucionalmente pertinente.

O FEFC possui fundamento legal, finalidade democrática e papel reconhecido no financiamento das campanhas eleitorais. Não se trata de negar sua existência nem de reduzir o debate à contraposição simplista entre eleições e precatórios. O ponto é outro: a estrutura político-eleitoral conta com mecanismos robustos de previsibilidade orçamentária, enquanto credores de decisões judiciais definitivas continuam submetidos a regimes sucessivos de postergação.

Quando a obrigação é financiar a competição político-eleitoral, o sistema preserva recursos expressivos, previamente definidos e concentrados no calendário eleitoral. Quando a obrigação é pagar uma dívida judicial reconhecida em definitivo, a resposta institucional tende a ser o alongamento do prazo, a limitação anual do desembolso e a reorganização do passivo no tempo.

Essa distinção revela uma escolha pública relevante. Não necessariamente uma escolha explícita entre rubricas, mas uma escolha estrutural sobre quais compromissos recebem proteção imediata e quais são administrados como passivos de longo prazo.

A EC 136/25 deve ser analisada dentro dessa tensão. De um lado, há a necessidade concreta de evitar o colapso financeiro de entes subnacionais. De outro, há o dever constitucional de assegurar que decisões judiciais definitivas não sejam transformadas em promessas de pagamento indefinidamente adiadas.

O desafio consiste em compatibilizar responsabilidade fiscal e autoridade da jurisdição. A primeira é indispensável à manutenção do Estado e à continuidade dos serviços públicos. A segunda é condição de confiança no próprio sistema jurídico. Quando uma decisão judicial definitiva perde densidade prática diante de sucessivos regimes de postergação, o problema deixa de ser apenas fiscal e passa a atingir o núcleo da segurança jurídica.

Não há solução simples para o estoque de precatórios acumulado no país. Qualquer resposta responsável precisa considerar a capacidade financeira dos entes devedores, a proteção dos serviços essenciais, a previsibilidade orçamentária e a situação concreta dos credores. Mas a reorganização fiscal não pode se converter em autorização permanente para deslocar ao cidadão o custo da má gestão, da litigiosidade estatal e da demora no cumprimento das condenações impostas ao poder público.

O debate inaugurado pela EC 136/25, portanto, não se resume à técnica de pagamento de precatórios. Ele expõe uma pergunta mais ampla sobre o funcionamento do Estado brasileiro: quais obrigações públicas são tratadas como verdadeiramente inadiáveis?

A comparação com o Fundo Eleitoral não pretende equiparar despesas de natureza diversa, mas evidenciar a seletividade da previsibilidade estatal. O orçamento não é apenas uma peça contábil. É também uma declaração de prioridades. E a forma como o Estado distribui recursos escassos revela, com mais precisão do que qualquer discurso, quais compromissos institucionais considera urgentes, protegidos e efetivamente exigíveis.

No fim, a questão não é apenas quanto o Estado deve. É a quem ele escolhe pagar primeiro - e por quanto tempo pode pedir que o cidadão espere depois de já ter vencido o próprio Estado em juízo.