O microssistema normativo da relevância da questão federal

1. Introdução

O presente estudo sustenta que a relevância da questão de direito federal infraconstitucional (RQF) não constitui simples requisito de admissibilidade acrescido ao REsp, mas o núcleo de um microssistema normativo do REsp que, agora, transforma-se no instrumento de realização da competência uniformizadora do STJ.

O microssistema da relevância da questão federal é formado pela conjugação de quatro estatutos normativos: A EC 125/22 (norma de fundação); a ER 53/26 do STJ (norma de conformação institucional); a lei 15.484/26 (norma de regência e integração ao CPC); e a ER 138/26 (norma de concretização procedimental do regimento interno).

Retoma-se e desenvolve-se a hipótese da recepção regimental bifásica¹, segundo a qual a emenda de junho de 2026 antecipou-se à lei para preparar as condições orgânicas e procedimentais do filtro, em cinco eixos de convergência funcional. Verifica-se a demonstração de uma unidade sistêmica entre os normativos a partir de sua visível e complementar interação procedimental. Ao final, identificam-se as tensões internas do microssistema e demonstra-se que dele resulta a tripartição funcional do REsp, sintetizada em três fluxogramas ou três circuitos processuais do "novo REsp".

A leitura corrente da relevância da questão de direito federal infraconstitucional - doravante RQF - tende a descrevê-la como um requisito de admissibilidade adicionado ao REsp, à semelhança do que a repercussão geral representou para o recurso extraordinário. Trata-se de descrição correta, mas insuficiente. A insuficiência revela-se assim que se toma o conjunto normativo hoje vigente e se pergunta onde, exatamente, reside a disciplina do instituto: nenhuma das quatro fontes que o compõem é autossuficiente, e nenhuma delas pode ser compreendida sem as demais.

A EC 125/22 instituiu o filtro e fixou as presunções de relevância, mas remeteu à lei a regulamentação do regime e nada disse sobre procedimento. A lei 15.484/26 regulamentou o regime e inseriu o art. 1.035-A no CPC/15, mas expressamente delegou ao STJ, em seu art. 6º, a fixação das normas de execução. A ER 138/26 estabeleceu o procedimento integral, mas o fez sobre uma estrutura orgânica que não criou - estrutura reorganizada, meses antes da lei, pela ER 53/26. Há, portanto, uma cadeia de remissões recíprocas que não é acidental.

A hipótese que se sustenta neste estudo é a de que essa cadeia configura um microssistema normativo. Não se trata de figura de linguagem nem de recurso descritivo de conveniência: Trata-se de afirmar que os quatro diplomas operam como unidade funcional, com regime próprio de integração, de modo que a interpretação isolada de qualquer deles conduz a resultados incorretos. O estudo articula-se, nesse ponto, com hipótese que anteriormente formulamos - a da recepção regimental bifásica do filtro da relevância -, agora verificável em toda a sua extensão, uma vez que a segunda fase se consumou.² A demonstração da unidade não pode repousar na proximidade temática dos textos, argumento fraco porque satisfeito por qualquer conjunto de normas sobre a mesma matéria. Ela deve repousar, como se propõe adiante, na interação procedimental efetivamente constatável entre os diplomas.

2. O conceito de microssistema e os critérios de identificação

Pode-se afirmar que a relevância da questão federal é realizada a partir de um microssistema normativo a partir da percepção de que as disposições sobre o tema foram concebidas em ordem cronológica e realizam necessária articulação conjunta de quatro eixos para a sua operabilidade. São quatro os estatutos que concretizam a RQF.

2.1 A EC 125/22: O normativo constitucional de sua fundação

A EC 125/22 acrescentou os §§ 2º e 3º ao art. 105 da Constituição Federal, condicionando o conhecimento do REsp à demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, admitida a recusa apenas pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento, e enumerando as hipóteses de presunção. O dispositivo, contudo, permaneceu em estado de latência aplicativa por quase quatro anos.³

Sua função no microssistema é dupla. De um lado, constitui a norma de competência que acolhe a sua função institucional e, de outro, fixa parâmetros obrigatórios de concretização (exemplos: o tópico específico nas razões recursais, o seu juízo natural, o quórum de deliberação e o de rejeição e as hipóteses de presunção).

2.2 A ER 53/26: A sua preparação institucional

O movimento mais singular deste microssistema aconteceu com a preparação da competência funcional interna do STJ, por meio da ER 53/STJ de 2026, que, por meio de cinco eixos normativos, realizou com antecedência a preparação regimental em relação à lei que posteriormente a autorizaria (lei 15.484/26).

O primeiro eixo é orgânico e se preocupou com a reorganização de competências e a liberação de capacidade deliberativa de seus órgãos julgadores.

Com efeito, a ER 53/26 transferiu às turmas o julgamento dos mandados de segurança, dos habeas corpus e dos habeas data contra ato de ministro de estado (art. 13, I, "d"), bem como das reclamações voltadas à preservação de sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões (art. 13, I, "c"), permanecendo nas Seções as reclamações relativas à sua própria competência e autoridade (art. 12, III), com a revogação do inciso I do art. 12.

À primeira vista, trata-se de mero remanejamento de competências originárias. A leitura funcional, contudo, revela o propósito sistêmico: Desonerar os colegiados maiores - as Seções e, por extensão, a Corte Especial - das competências que não dizem com a função nomofilácica e de formação de precedentes. A razão é aritmética e deliberativa. O juízo negativo de relevância exige, por imperativo constitucional, a manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento; esse quórum qualificado, estruturalmente análogo ao da repercussão geral, tende a concentrar o exame da relevância nos órgãos de maior envergadura, aos quais não se pode exigir, simultaneamente, a absorção de um contencioso originário residual e o exercício continuado da função de corte de definição de relevância.

A reorganização insere-se, assim, na trajetória de reconfiguração do STJ como Corte de Precedentes, da qual o filtro é o capítulo culminante.⁴

Não por acaso, a mesma emenda atribui às seções o julgamento dos agravos internos e regimentais contra decisões da Presidência proferidas com fundamento no art. 21-E (art. 12, parágrafo único, IV), tema do eixo seguinte.

O segundo eixo é procedimental - a presidência como gate-keeper do REsp no STJ - e diz com a sua triagem e primeiro fluxo decisório.

O art. 21-E concentra na presidência competências decisórias de barragem do acervo recursal, e a ER 53/26 aperfeiçoa o regime de impugnação dessas decisões em três planos. O § 2º autoriza o presidente, não havendo retratação, a relatar o agravo interno ou regimental em sessão de julgamento virtual da respectiva Seção. O § 2º- A institui um mecanismo de oposição de baixa fricção: a objeção de um único integrante do colegiado, na sessão virtual, basta para que o voto do presidente seja desconsiderado e retirado do sistema, deixando ele de integrar o quórum e perdendo a relatoria, que se desloca a membro da seção para julgamento pela turma, sem prejuízo de decisão monocrática.⁵ O § 3º, por fim, amplia a delegabilidade da análise das matérias do art. 21-E ao vice-presidente e aos presidentes das seções, dentro de suas respectivas áreas de atuação.

O desenho é revelador quando projetado sobre o regime da relevância. A verificação da regularidade formal do tópico específico e fundamentado - requisito de admissibilidade que a lei viria a criar - será operacionalizada, em primeiro momento, pelo aparato presidencial de triagem, dado o volume do acervo: apenas no primeiro semestre de 2026, o tribunal recebeu cerca de duzentos e sessenta mil processos.⁶ O controle colegiado dessas decisões pela via do agravo em sessão virtual, sob relatoria presidencial e com válvula de escape na oposição de qualquer integrante, concilia celeridade e colegialidade: Preserva-se a revisão colegiada - exigência de legitimação do gate-keeping - sem convertê-la em gargalo. A emenda constrói, em suma, o filtro do filtro: o procedimento pelo qual a triagem preliminar da relevância será exercida e controlada.

Convém desde logo registrar o limite dessa competência, que a segunda fase viria a confirmar: Cabe à presidência a conferência formal da existência do tópico específico, não lhe cabendo, por não ser o juízo natural da relevância, afastá-la no mérito - reservada que está, pela Constituição, ao colegiado e ao quórum de dois terços.

O terceiro eixo é o de diálogo mais direto e, simultaneamente, menos evidente: a infraestrutura informacional da triagem. O novo art. 343-A determina que, nos termos de ato regulamentar da Presidência, todas as iniciais de ações originárias e as petições de recurso dirigidas ao STJ contenham resumo dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos formulados, do teor das eventuais decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados. A justificativa da emenda vincula a exigência, expressamente, ao aprimoramento da triagem e da gestão do acervo processual.⁷

A exigência cria a base informacional e organizacional para o processamento em escala do juízo de relevância. Sob o novo regime, o recorrente deverá destacar em tópico próprio a demonstração da transcendência da questão federal; o resumo padronizado permitirá a identificação, a classificação e o agrupamento de recursos que veiculem idêntica questão de direito - operações indispensáveis tanto ao sobrestamento coordenado quanto à aplicação da inadmissão automática dos recursos sobrestados na hipótese de negativa de relevância. Não é temerário antever que essa camada informacional estruturada servirá, ainda, de substrato para ferramentas de tratamento automatizado do acervo.⁸

Há aqui um deslocamento de ônus colaborativo para as partes que merece registro dogmático: O dever de sumarização é imposto ao postulante como condição de processamento adequado, em manifestação do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) aplicado à jurisdição extraordinária de massa.

Importa, porém, não reduzir o dispositivo à sua dimensão gerencial. Para além de facilitar a triagem assistida, o resumo estruturado viabiliza identificação mais clara dos fatos e dos fundamentos do litígio, o que serve não apenas à análise da relevância, mas também, vencida essa etapa, à posterior definição da ratio decidendi - e não de uma simples tese jurídica em abstrato -, condição de um precedente coerente e apto à devida aplicação das técnicas de distinção, revisão e superação. A adequada operacionalização do sistema de precedentes interessa diretamente à advocacia, para que ele não seja utilizado somente como ferramenta de gestão de causas repetitivas, mas tenha condições de outorgar a unidade do Direito a que visa.⁹ O ônus do filtro deve ser suportado por todo o sistema, para que seus bônus também possam contemplar uma prestação jurisdicional mais qualificada, coerente e acessível.

O quarto eixo é o núcleo precedentalista da emenda, concentrado nos arts. 256-D, 257-A e 257-F. O art. 256-D disciplina a distribuição dos recursos admitidos como representativos da controvérsia - admissão que compete ao presidente do tribunal, diretamente ou por delegação à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas -, combinando o sorteio livre com hipóteses de prevenção: identidade da questão de direito; substituição de representativos rejeitados por ausência de pressupostos de admissibilidade; direcionamento ao relator de embargos de divergência ou de processo já julgado pela seção ou pela Corte Especial, quando o novo representativo se destinar a reafirmar a jurisprudência ali firmada; distinção ou superação de tema repetitivo; e solicitação do relator à Comissão Gestora. O § 1º esclarece que o cancelamento da controvérsia pela rejeição presumida dos representativos não gera prevenção - evitando a cristalização de relatorias sobre questões natimortas -, e o § 2º impõe a publicidade qualificada da relação de representativos aptos.

O art. 257-A, §§ 1º e 2º, com a revogação do ant. § 3º, refina os requisitos da afetação eletrônica: os Ministros deverão verificar a inexistência de vício grave que impeça o conhecimento e, no caso dos repetitivos, a multiplicidade atual ou potencial de processos com idêntica questão de direito, devolvendo-se os autos ao relator quando a maioria, na sessão eletrônica, reputar não preenchidos os requisitos.

O dispositivo de maior densidade sistêmica, porém, é o art. 257-F, que autoriza o julgamento de recursos repetitivos, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante, por meio eletrônico e concomitantemente à análise da afetação, desde que reunida a maioria simples dos votos na sessão virtual e ausente oposição de qualquer integrante do órgão julgador. O § 1º define como dominante tanto a jurisprudência de mérito quanto a de natureza processual atinente ao cabimento do REsp; o § 2º confere à reafirmação os mesmos efeitos processuais dos repetitivos, com numeração sequencial e descrição da tese; o § 3º devolve o recurso ao rito ordinário na hipótese de oposição.

A projeção sobre o regime da relevância é dupla. De um lado, a reafirmação eletrônica é o instrumento simétrico - a face negativa do filtro - à sistemática da inadmissão automática dos sobrestados: Em ambos os casos, decide-se uma vez, com eficácia expansiva, e liquida-se o estoque de recursos que veiculam questão já resolvida. De outro, a inclusão das teses processuais sobre cabimento do REsp no conceito de jurisprudência dominante (art. 257-F, § 1º) abre a via para que o próprio regime aplicativo da relevância - as inevitáveis controvérsias sobre a suficiência do tópico, o alcance das presunções, o regime intertemporal - seja rapidamente estabilizado por teses reafirmadas com efeito de repetitivo, acelerando a consolidação do novo requisito. A regulamentação trata a relevância, simultaneamente, como requisito de trânsito do recurso e como técnica de formação de precedentes qualificados, funções que podem operar de modo dissociado; a arquitetura regimental de junho de 2026 municia precisamente essa segunda dimensão.¹⁰

O quinto eixo é institucional: o julgamento virtual como ambiente procedimental do juízo da relevância.

O juízo de relevância - a exemplo da repercussão geral no plenário virtual do STF - será exercido predominantemente em ambiente eletrônico assíncrono, e a viabilidade do filtro depende da robustez jurídica desse ambiente. A ER 53/26 a provê em duas frentes. O art. 184-A, § 3º, assegura às partes e demais habilitados o encaminhamento eletrônico de sustentações orais e memoriais, após a publicação da pauta e até quarenta e oito horas antes do início do julgamento virtual assíncrono, inclusive para manifestar oposição ao julgamento nesse ambiente, a ser avaliada pelo relator. O § 3º-A blinda o procedimento contra a nulificação formal: a realização do julgamento virtual sem prévia avaliação da oposição não acarreta, por si só, nulidade, condicionando-se o reconhecimento do vício à demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, sem prejuízo da renovação do julgamento em sessão presencial.

Trata-se de transposição regimental madura do princípio pas de nullité sans grief à jurisdição virtual. Sem essa blindagem, o filtro da relevância - que multiplicará por milhares as deliberações eletrônicas sobre admissibilidade - colapsaria sob incidentes de nulidade procedimental. A emenda pavimenta, antes da chegada da lei, o terreno sobre o qual o juízo de relevância será exercido.

A demonstração de que a segunda fase se edificou sobre a primeira não depende de elementos externos: está inscrita na técnica legislativa da ER 138/26. Observe-se que ela não cria a Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas - órgão preexistente, cujas atribuições a ER 53/26 já ampliara ao cometer-lhe, por delegação, a admissão dos recursos representativos (art. 256-D, caput) e ao inseri-la no circuito de indicação de recursos aptos à afetação (art. 256-D, II, "e"). A emenda de 2026 limita-se a acrescentar os incisos X e XI ao art. 44, cujos incisos I a IX já existiam. Do mesmo modo, não cria o art. 21-E, mas nele insere o inciso V-A entre incisos preexistentes, e ressalva, no art. 2º, § 3º, as hipóteses dos §§ 2º e 2º-A daquele artigo - justamente os parágrafos introduzidos pela ER 53/26.

A consequência é relevante para a tese do microssistema: o rito da relevância é procedimentalmente inexequível sem a estrutura orgânica anterior.

A comissão gestora comparece como sujeito processual em praticamente todas as fases - recebe os recursos representativos (art. 255-E), submete-os à análise da relevância em quarenta dias (art. 255-F, § 2º), propõe a afetação (art. 255-I e art. 44, X), propõe a reafirmação de jurisprudência (art. 255-S), submete os casos de distinção e superação (art. 255-AB), determina a autuação da proposta de revisão de Tese (art. 255-AC) e provoca a revisão por julgamento superveniente do STF (art. 255-AD). Suprimida a ER 53/26, o Capítulo II-A perde tanto o seu principal órgão de impulso quanto o ambiente procedimental - sessão virtual blindada, controle colegiado célere das decisões presidenciais e base informacional de triagem - em que foi concebido para operar.

2.3 A lei 15.484/26: A lei de regência e integração ao CPC

A função da lei 15.484/26 no microssistema não é a de disciplinar o procedimento - tarefa que ela declina no art. 6º -, mas a de integrar o filtro ao CPC. Seu capítulo II insere o art. 1.035-A no CPC, com o núcleo material do instituto: a decisão irrecorrível de não conhecimento (caput), o critério de aferição econômico, político, social ou jurídico (§ 1º), o ônus de demonstração em tópico específico (§ 2º), a presunção constitucional (§ 4º), a admissão de terceiros (§ 5º), o quórum de dois terços (§ 6º), a suspensão nacional por seis meses prorrogáveis (§ 7º) e a regra de presencialidade do julgamento (§ 8º).

O capítulo III, contudo, é o que melhor revela a natureza sistêmica do diploma. Ali não se disciplina a relevância: compatibiliza-se o código inteiro com ela. O art. 927 recebe o inciso III-A, que alça os acórdãos proferidos sob o regime da relevância à condição de precedente de observância obrigatória; o art. 932, IV e V, autoriza a decisão monocrática com base neles; o art. 979, § 3º, estende-lhes a publicidade dos casos repetitivos; o art. 988, V, abre-lhes a reclamação; o art. 998, parágrafo único, neutraliza a desistência recursal; o art. 1.030, I, "c", II e V, "a", reposiciona o juízo de admissibilidade na origem; o art. 1.039, parágrafo único, fulmina automaticamente os recursos sobrestados; e o art. 1.042 exclui o agravo nas hipóteses de aplicação do regime. Nenhuma dessas alterações é compreensível isoladamente: todas pressupõem o procedimento que somente o regimento viria a estabelecer.

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