Lei Maria da Penha e a proteção das síndicas: Tema 1.412 do STF

1. Introdução: A violência de gênero como fenômeno histórico-estrutural

A violência contra a mulher não constitui um fenômeno episódico ou marginal na história das sociedades humanas.

Trata-se de uma manifestação estrutural de relações de poder assimétricas, construídas ao longo de milênios, que naturalizaram a subordinação feminina nos espaços público e privado.

Desde o pater familias romano, que detinha poder de vida e morte sobre a esposa e filhas, passando pelas ordenações medievais que autorizavam o castigo físico "moderado" da mulher pelo marido, até o CC brasileiro de 1916, que consagrava a incapacidade relativa da mulher casada, a trajetória normativa ocidental foi, durante séculos, instrumento de legitimação da violência de gênero.

A ruptura paradigmática somente começou a se desenhar no plano internacional com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979 por meio do decreto 4.377/02) e, de modo mais incisivo, com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994). Esta última, internalizada pelo Brasil por meio do decreto 1.973/1996, definiu a violência contra a mulher como "qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado" (art. 1º), estabelecendo que tal violência pode ocorrer "na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa" (art. 2º, alínea "c").

No plano doméstico, a lei 11.340/06 - lei Maria da Penha - representou a concretização legislativa desses compromissos internacionais, mas sua redação original, ao delimitar o âmbito de incidência à violência ocorrida "no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto" (art. 5º), gerou intenso debate doutrinário e jurisprudencial sobre a extensão de sua aplicabilidade a contextos não domésticos ou não afetivos.

É precisamente nesse ponto que se insere a decisão do STF no Tema 1.412 da Repercussão Geral, julgada em 19 de agosto de 2026, cujo alcance hermenêutico projeta-se com especial relevância sobre a proteção da mulher que exerce a função de síndica em condomínios edilícios.

2. A síndica e a violência de gênero no microcosmo condominial

O condomínio edilício constitui um microcosmo social onde se reproduzem, em escala reduzida, as mesmas dinâmicas de poder que permeiam a sociedade mais ampla.

A gestão condominial, historicamente associada a atributos culturalmente codificados como masculinos - autoridade, firmeza, capacidade decisória, conhecimento técnico -, revela-se como espaço particularmente hostil à liderança feminina.

A síndica mulher enfrenta, com frequência, um repertório específico de violências simbólicas e psicológicas que transcendem o mero dissenso administrativo:

• O questionamento sistemático de sua capacidade técnica com base em estereótipos de gênero ("mulher não entende de obra", "síndica não vai dar conta da parte estrutural");
• A interrupção constante de sua fala em assembleias (manterrupting), fenômeno documentado em estudos de sociolinguística como manifestação de dominação discursiva masculina;
• A desqualificação de suas decisões por meio de adjetivos pejorativos associados ao gênero ("histérica", "descontrolada", "emotiva");
• A imposição de padrões mais elevados de prova de competência, fenômeno conhecido na psicologia social como prove-it-again bias;
• A sexualização de sua autoridade, com comentários sobre aparência ou vida pessoal que jamais seriam dirigidos a um síndico homem;
• A ameaça velada ou explícita de violência física ou patrimonial como forma de constrangê-la a renunciar ou a ceder em decisões administrativas.

Tais condutas, embora não se enquadrassem necessariamente no paradigma doméstico-familiar da redação original da lei Maria da Penha, configuram inequivocamente violência baseada no gênero, perpetrada na comunidade, por qualquer pessoa - exatamente a hipótese prevista no art. 2º, alínea "c", da Convenção de Belém do Pará.

A decisão do STF no Tema 1.412 vem, portanto, preencher uma lacuna hermenêutica que deixava desprotegidas mulheres em contextos como o condominial, onde a violência de gênero se manifesta de forma insidiosa, mas não necessariamente doméstica ou afetiva.

3. A decisão do STF no Tema 1.412: Análise hermenêutica

O STF, por unanimidade, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, deu provimento ao recurso extraordinário afetado ao Tema 1.412 da Repercussão Geral, fixando quatro teses que representam uma virada hermenêutica na interpretação da lei Maria da Penha.

3.1. A escola hermenêutica da tradução da lei pelos Tribunais

A decisão insere-se no que a teoria constitucional contemporânea denomina hermenêutica da concretização ou tradução constitucional.

Partindo das premissas fixadas por Konrad Hesse, para quem a interpretação constitucional é sempre concretização, e desenvolvida no Brasil por autores como Lenio Streck, a ideia central é que o texto normativo não contém, em si, a totalidade de seu sentido; este se completa no momento aplicativo, quando o intérprete - especialmente o tribunal constitucional - realiza a mediação entre a abstração da norma e a concretude do caso.

No caso do Tema 1.412, o STF operou uma tradução expansiva do art. 5º da lei Maria da Penha, desvinculando a aplicação das medidas protetivas do requisito espacial (âmbito doméstico, familiar ou relação íntima de afeto) e ancorando-a no elemento teleológico essencial: a violência baseada no gênero.

Trata-se de interpretação conforme a Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos, que amplia o âmbito de proteção sem desnaturar o texto legal, mas extraindo dele todas as suas potencialidades semânticas à luz do bloco de constitucionalidade.

A metáfora da tradução é particularmente feliz: o tribunal não cria norma nova (não legisla), mas verte o texto legal para a linguagem dos direitos fundamentais, tornando-o inteligível e operativo em contextos que o legislador, por limitação histórica ou conceitual, não antecipou expressamente.

Como observa Häberle, a interpretação constitucional é um processo aberto, do qual participam não apenas os órgãos estatais, mas todos os intérpretes da Constituição - e, nesse sentido, a decisão do STF acolhe a interpretação social que já reivindicava a extensão da proteção a mulheres em contextos não domésticos.

3.2. As quatro teses e sua incidência no âmbito condominial

Tese 1: "As medidas protetivas de urgência previstas na lei 11.340/06 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo juízo competente para apreciar a situação de risco à integridade da ofendida."

Esta tese é a pedra angular da nova hermenêutica.

Para a síndica, significa que atos de violência psicológica, moral ou patrimonial praticados por condôminos, prestadores de serviço, membros do conselho fiscal ou qualquer pessoa no contexto condominial, desde que motivados por discriminação de gênero, autorizam o requerimento de medidas protetivas de urgência.

A competência será do juízo que apreciar a situação de risco, independentemente de ser ou não vara especializada em violência doméstica.

Tese 2: "O requerimento de medida protetiva de urgência apresentado a juízo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu mérito, a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, com o encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente, à vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão."

A relevância prática para o contexto condominial é evidente: a síndica ameaçada ou violentada pode buscar qualquer juízo plantonista, inclusive cível, e obter a medida protetiva imediata, sem que se perca tempo precioso com discussões de competência. A urgência da proteção prevalece sobre a rigidez formal da organização judiciária.

Tese 3: "A proteção em face da violência de gênero contra a mulher compreende a violência política, fato tipificado no art. 326-B do Código Eleitoral, de competência, nesta hipótese, da justiça eleitoral."

Embora aparentemente distante do contexto condominial, esta tese tem implicações relevantes para síndicas que participam de entidades representativas do setor (associações de síndicos, conselhos comunitários) ou que exercem mandatos em subseções da OAB, sindicatos ou outras entidades de classe.

A violência política de gênero, agora expressamente abarcada pela proteção, pode manifestar-se em assembleias de associações de condomínios ou em espaços de representação do setor.

Tese 4: "Cabe a concessão de medidas protetivas inclusive por delegados de polícia ou agentes policiais, nos termos da ADIn 6.138 (relator ministro Alexandre de Moraes), nas situações de urgência de ameaça ou violência de gênero contra a mulher."

Esta tese, que remete ao julgamento da ADIn 6.138, amplia os agentes estatais autorizados a conceder medidas protetivas em situações de urgência. Para a síndica que sofre ameaça durante uma assembleia, por exemplo, a possibilidade de acionar a autoridade policial e obter proteção imediata, sem necessidade de aguardar decisão judicial, representa um incremento significativo na efetividade da tutela.

4. A proteção do homem e a bidirecionalidade da tutela: Um esclarecimento necessário

A afirmação de que a decisão também "protege o sexo masculino" merece precisão conceitual.

A lei Maria da Penha é, por definição, instrumento de ação afirmativa voltado à proteção da mulher em situação de violência de gênero, justificada pelo histórico de discriminação estrutural que atinge especificamente o gênero feminino.

Não se trata, portanto, de norma de proteção geral contra a violência, mas de mecanismo compensatório de uma desigualdade fática historicamente construída.

Contudo, a decisão do STF, ao desvincular a proteção do contexto doméstico-familiar, produz um efeito sistêmico relevante: fortalece a cultura de intolerância à violência de gênero em todos os espaços sociais, inclusive no condominial.

Esse fortalecimento cultural beneficia indiretamente também os homens, na medida em que:

• Estabelece parâmetros mais claros de civilidade e respeito nas relações condominiais, aplicáveis a todos os gêneros;
• Reduz a tolerância social a condutas abusivas em assembleias e na gestão condominial, criando um ambiente mais seguro para todos os administradores, independentemente do gênero;
• Consolida o entendimento de que a violência psicológica e moral é conduta juridicamente reprovável, podendo fundamentar não apenas medidas protetivas, mas também indenizações por danos morais no âmbito cível, acessíveis a qualquer pessoa.

Portanto, a proteção do homem não decorre diretamente da Lei Maria da Penha - que permanece sendo norma protetiva da mulher -, mas do ambiente jurídico-cultural de rejeição à violência que a decisão do STF reforça e expande para além dos muros domésticos.

5. Conclusão: Um marco civilizatório

A decisão do STF no Tema 1.412 da Repercussão Geral representa um marco civilizatório na tutela dos direitos das mulheres no Brasil.

Ao reconhecer que a violência de gênero não se confina aos espaços domésticos ou às relações afetivas, mas permeia todos os âmbitos da vida social - incluindo o condominial -, o Supremo Tribunal Federal honra sua função de guardião da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos.

Para a síndica mulher, a decisão significa o reconhecimento estatal de que sua condição de gênero a expõe a formas específicas de violência no exercício da gestão condominial, e que o ordenamento jurídico dispõe, agora de modo inequívoco, de instrumentos eficazes para sua proteção.

O condomínio deixa de ser uma zona cinzenta de impunidade para a violência de gênero.

Como pesquisador e professor que há mais de duas décadas milita na advocacia condominial, testemunhei inúmeras situações em que síndicas foram constrangidas, humilhadas e ameaçadas no exercício de suas funções, sem que o ordenamento jurídico oferecesse resposta adequada.

A decisão de 19 de agosto de 2026 vem, enfim, preencher essa lacuna, reafirmando o compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana e a igualdade substancial de gênero.

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TF, Plenário, RE com Repercussão Geral (Tema 1.412), Rel. Min. Edson Fachin, j. 19.08.2026. (Fonte primária da decisão analisada; o acórdão estará disponível no sítio eletrônico do STF em portal.stf.jus.br).

STF, Plenário, ADIn 6.138, Rel. Min. Alexandre de Moraes. (Citada na Tese 4; disponível no sítio do STF).

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994). Internalizada pelo decreto nº 1.973/1996. Disponível em: decreto nº 1.973/1996.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW (1979). Internalizada pelo decreto nº 4.377/2002. Disponível em: decreto nº 4.377/2002.

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Disponível em: Lei nº 11.340/2006.

Código Eleitoral, art. 326-B (violência política de gênero, introduzido pela Lei nº 14.192/2021). Disponível em: Código Eleitoral.

HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional: A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997.

HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.

STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.