A irrelevância no recurso especial não pode ser a nova súmula 7

A lei 15.484/26 impôs ao recorrente ônus que o recurso especial não conhecia. Cabe-lhe demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a questão de direito federal versada no recurso é relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassa os interesses subjetivos do processo. Desatendida a forma, o recurso é inadmitido (art. 1.035-A, §§ 1.º a 3.º, do CPC).¹ As estimativas recentes situam a parcela de recursos sujeitos a demonstração da relevância em cerca de dois terços do acervo, de forma que o novo ônus alcança a maior parte dos recursos que hoje chegam ao Tribunal.²

Falta saber como se cumpre esse ônus, porque demonstrar que uma questão ultrapassa os interesses subjetivos do processo exige dizer algo sobre o mundo, e o mundo, no recurso especial, entra pela porta dos fatos, que tem guarda antiga. A súmula 7 do STJ enuncia que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", verbete que figura hoje entre os fundamentos mais empregados de inadmissão.³ O seu transporte sem ajuste para o novo juízo de relevância levaria a lei a exigir a demonstração de algo que o Tribunal se recusaria a examinar.

Dois movimentos ameaçam o novo regime, e a tese aqui sustentada os recusa em conjunto. O primeiro é transportar a súmula 7 para o juízo de relevância, o que não se faz, porque o verbete é regra de julgamento do recurso e não critério de seleção de casos. O segundo, e o mais grave, é o inverso, isto é, permitir que a irrelevância se torne o novo nome da súmula 7, o rótulo sob o qual o velho óbice fático passe a produzir eficácia obstativa sobre recursos alheios. O primeiro dos movimentos esvazia a demonstração que a lei acaba de exigir; o outro amplia, sem autorização constitucional, aquilo que o verbete sempre fez.

O filtro que já existia

Vale lembrar o que se passou nos quatro anos anteriores à lei. Segundo Fábio Lima Quintas e Felipe Granado Gonzales, nenhum vácuo seletivo se abriu no período, porque os tribunais "intensificaram a aplicação de um filtro de relevância oculto, operado por meio da chamada jurisprudência defensiva".⁴ No mesmo sentido, Luiz Alberto Gurgel de Faria e Isabela Medeiros Gurgel de Faria registram que a súmula 7 integra o repertório de "óbices rigorosos" que dificultam o conhecimento dos recursos.⁵ Compreende-se, assim, o temor de Luís Felipe Bombardi Bortolin e Renato Mantoanelli Tescari (em texto que os próprios autores qualificam de introdutório e provocativo) de que a relevância venha a ser interpretada de forma arbitrária, "tal qual se tornaram os entendimentos sumulares 5 e 7 do STJ, que são diariamente atirados como pseudofundamentações".⁶

Vista assim, a novidade da lei perde ineditismo e ganha gravidade, porque a seleção já ocorria (sem critério explícito e sem quórum), e o que a lei fez foi torná-la expressa e submetê-la a procedimento. O perigo do novo regime está menos no que ele inaugura do que no hábito que pode absorvê-lo, uma vez que o filtro oculto não desaparece por força de lei, e encontra agora nome respeitável e efeitos que antes não tinha.

O que o verbete veda, e o que nunca vedou

Vale começar pelo texto do enunciado, mais estreito do que o seu emprego. O que ali se veda é o simples reexame, isto é, a pretensão de reconstruir o suporte fático fixado pelas instâncias ordinárias, e o próprio Tribunal jamais o leu como proibição de contato com os autos, tanto que consolidou a distinção entre reexame e revaloração. Marinoni foi ao ponto ao observar que, nos casos de cláusula geral, "embora recursos especiais costumem não ser admitidos em razão da proibição de revaloração de provas, em regra está a faltar apenas a análise de se a situação fática (já delineada) responde, em uma perspectiva eminentemente normativa, à cláusula geral". Cabe à corte de vértice, portanto, verificar se o quadro fático já assentado corresponde, no plano jurídico, ao enunciado geral, sem lhe incumbir investigá-lo outra vez.⁷

A observação vale além do seu contexto e revela a natureza do verbete. Se a distinção entre questão de fato e questão de direito fosse ontológica, a súmula 7 seria insustentável, já que não há como separar o fato do direito (separação que Castanheira Neves qualifica de falso problema).⁸ Ela se sustenta como outra coisa, a saber, como regra de repartição funcional de competências entre instâncias, pela qual a origem fixa as premissas fáticas e o Tribunal Superior trabalha sobre elas sem refazê-las. Sendo regra de função, o seu alcance se mede pela função que desempenha e, assim, muda quando muda o objeto do juízo.

Dois juízos, dois objetos

Julgar o mérito do recurso especial é reconstruir a norma aplicável à lide sobre premissas fáticas que chegam prontas, ao passo que aferir a relevância é medir a projeção da questão federal para fora daquela lide. Um dos juízos (o do mérito) olha para dentro do processo e o outro (o da relevância) olha para fora, e o que se examina para olhar para fora não são os fatos da causa, mas os fatos a respeito do alcance da causa.

Aqui está o ponto que decide a controvérsia, e ele é de lógica antes de ser de direito positivo. Reexame pressupõe exame anterior, e quanto aos elementos de transcendência não houve exame algum, uma vez que a transcendência só nasce como problema quando o recurso é interposto, de sorte que o enunciado que proíbe reexaminar não tem, nesse terreno, objeto sobre o qual incidir.

Onde os dois juízos se fundem

Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Marcelo Ornellas Marchiori ofereceram o melhor teste dessa distinção. Observam que, em inúmeros recursos especiais criminais, a alegação de ofensa ao art. 33, § 4.º, da lei de Drogas "oculta uma pretensão de reexame dos fatos e das provas produzidas no processo". Disso extraem a proposta de o STJ reconhecer, em decisão paradigmática, a ausência de relevância nesse tipo de discussão, com tratamento uniforme de milhares de processos idênticos.⁹ O diagnóstico é exato, porque, onde o recurso apenas pede a reconstrução do suporte fático, não há questão federal alguma a decidir, e a contenção é legítima.

A solução proposta, contudo, expõe o problema inverso. Se a irrelevância se tornar o novo nome da súmula 7, os dois juízos se fundem, e aquilo que era regra de julgamento converte-se em critério de seleção com eficácia obstativa sobre recursos alheios. Gisele Mazzoni Welsch e Manassés Lopes da Silva advertiram para risco vizinho, o de que a fronteira imprecisa entre vício formal e irrelevância "poderia permitir que questões relacionadas ao próprio conteúdo da relevância fossem decididas individualmente sob a justificativa de deficiência formal".¹⁰

O mesmo raciocínio vale para a fronteira aqui examinada, de onde decorre regra de separação indispensável: a súmula 7 retira do recurso a questão, ao passo que a irrelevância retira da questão a importância. Um dos juízos declara não haver matéria de direito federal a decidir; o outro reconhece que há, mas recusa-lhe peso de importância. Cada um deles tem quórum, fundamentação devida e consequências próprias, razão pela qual a qualificação incorreta suprime garantias nos dois sentidos: irrelevância apresentada como óbice fático subtrai ao recorrente o quórum de dois terços; óbice fático apresentado como irrelevância projeta sobre terceiros efeito que o caso não comportava. Está aí, e não na exigência do tópico, o risco maior do regime novo.

O que a própria lei fornece

Sustentam a leitura, ainda, dados do direito positivo. O art. 1.029, I, do CPC exige que a própria petição do recurso especial contenha "a exposição do fato e do direito". E o § 1.º impõe, no recurso fundado em dissídio, a prova documental da divergência (certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado), com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Vale dizer, o Código já obriga o recorrente a produzir documento e a comparar bases fáticas de processos alheios dentro do próprio recurso especial, e ninguém jamais viu nisso ofensa à súmula 7.

Acresce que várias presunções constitucionais de relevância dependem de dados do caso concreto (o valor da causa superior a quinhentos salários mínimos e a aptidão da decisão para gerar inelegibilidade). O direito processual do trabalho foi ainda mais explícito, ao eleger como indicador da transcendência econômica "o elevado valor da causa".¹¹ Quando o próprio legislador mede a transcendência por dado de fato extraído do processo, fica difícil sustentar que a sua aferição não comporte dado de fato algum.

O próprio Tribunal se moveu nessa direção antes da lei. A emenda regimental 53, de 30 de junho de 2026, acrescentou ao regimento interno o art. 343-A, que passou a exigir de toda petição o "resumo dos fundamentos de fato e de direito",¹² com o que o contexto fático virou insumo da triagem no momento em que a Corte se preparava para triar por relevância.

Há, por fim, o argumento do quórum, e ele se reputa importante. Como o § 6.º do art. 1.035-A só autoriza a recusa por dois terços dos membros do órgão julgador, a corte que se recusasse a olhar os elementos concretos negaria relevância por desconhecimento deliberado, e a maioria qualificada, concebida como garantia do jurisdicionado, terminaria a proteger decisão sem base.

Documentos destinados à relevância

Resta a pergunta prática, que a doutrina já formulou em termos próximos. Bortolin e Tescari afirmam que a demonstração é ônus da parte, a ser cumprido "de forma argumentativa", e Daniel Feitosa Naruto observa que o recurso passará a exigir a construção de uma narrativa institucional.¹³ Argumento e narrativa, contudo, não demonstram por si a exposição econômica da tese nem o número de pessoas por ela alcançadas, de sorte que a pergunta a responder é se o regime do recurso especial admite a juntada de documentos voltados exclusivamente a esse fim, e a resposta é positiva.

Um primeiro alicerce está no parágrafo único do art. 435, que admite a juntada posterior de documentos formados após a inicial ou a contestação, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis depois desses atos. Nessa hipótese se enquadram, sem esforço, um levantamento estatístico oficial, uma certidão de tramitação de processos sobre a mesma questão ou um relatório setorial de exposição, nenhum dos quais existia como documento útil ao tempo da inicial (porque a transcendência não era então questão). Vem depois o art. 933, que manda o relator, constatados fato superveniente ou a existência de questão apreciável de ofício que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimar as partes para manifestação em cinco dias, de sorte que o contraditório sobre o elemento novo já tem rito próprio no tribunal.

O terceiro alicerce é o mais forte, e vem do próprio microssistema de precedentes. No incidente de resolução de demandas repetitivas, o art. 983 faculta às partes e aos interessados requerer "a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida", com o que o Código já conhece a juntada documental destinada a esclarecer questão de direito, e não fato da causa. Some-se que o § 5.º do art. 1.035-A permite ao relator admitir, na análise da relevância, a manifestação de terceiros, e que o art. 1.038 (incisos I e II) faculta ouvir pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia e realizar audiência pública, de modo que, se quem não é parte pode levar elementos ao juízo de relevância, seria incoerente negar à parte a mesma faculdade quanto ao ônus que a lei impôs somente a ela.

Três limites tornam a faculdade compatível com a função da instância excepcional: (i) o documento não pode servir à reconstrução do suporte fático da lide nem contrariar as premissas da origem; (ii) deve dirigir-se apenas à transcendência, sem repercussão sobre o mérito; e (iii) submete-se ao contraditório, na forma dos arts. 9.º, 10 e 933.

Uma tarefa para o regimento

Nada disso depende de reforma legislativa. Basta reconhecer que a súmula 7 disciplina o julgamento do recurso e não a sua seleção, e que a cognição do juízo de relevância tem objeto próprio, mais estreito que o do mérito quanto aos fatos da causa e mais largo quanto aos fatos que medem o alcance da questão. Esse reconhecimento resolve as duas direções do problema, porque o verbete não pode barrar a demonstração da transcendência nem emprestar o nome antigo a uma recusa que alcança terceiros.

Ao Tribunal cabe, no exercício da competência que o art. 6.º da lei 15.484/26 lhe conferiu, disciplinar no regimento a execução do filtro da relevância. O tópico específico e fundamentado já vem exigido pela lei, e o dever de fundamentar a recusa decorre da lei e do art. 93, IX, da Constituição, de sorte que ao regimento não toca criá-los, mas disciplinar-lhes a forma e suprir o que a lei não previu: a forma de demonstração, juntada de documentos destinados exclusivamente à demonstração da transcendência e o contraditório sobre eles. Cabe-lhe ainda enunciar a regra de separação em suas duas faces (a de que a súmula 7 não alcança esse tópico e a de que a negativa de relevância não pode fundar-se em óbice fático). A Corte que decide quais questões federais serão decididas no país precisa saber o que está deixando de decidir, e isso não se sabe sem examinar.

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1. Art. 1.035-A, §§ 1.º a 3.º, do CPC, acrescido pelo art. 2.º da Lei 15.484/2026, que regulamenta o art. 105, § 2.º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 125/2022.

2. PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; BRAGANÇA, Fernanda. Estimativas ajudam a prever impacto do filtro da relevância no STJ. Consultor Jurídico, 10 ago. 2026, com base em dados da FGV Justiça: aproximadamente 35% por relevância presumida e cerca de 65% sujeitos à demonstração. Em outra base, MAGALHÃES, Assusete; MONTEIRO, Grace Anny de Souza. Filtro de relevância: mais um passo para a transformação do Superior Tribunal de Justiça em Corte de Precedentes. Revista de Processo, São Paulo, vol. 349, ano 49, p. 485-507, mar. 2024, estimam cerca de 184 mil processos anuais nessa condição. São projeções, construídas sobre bases distintas, inclusive quanto ao valor da causa.

3. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4. QUINTAS, Fábio Lima; GONZALES, Felipe Granado. A regulamentação da relevância da questão federal. JOTA, 1.º ago. 2026.

5. FARIA, Luiz Alberto Gurgel de; FARIA, Isabela Medeiros Gurgel de. O recurso especial repetitivo e a arguição de relevância: instrumentos para a efetivação do STJ como Corte Suprema. Boletim Revista dos Tribunais Online, vol. 27, maio 2022.

6. BORTOLIN, Luís Felipe Bombardi; TESCARI, Renato Mantoanelli. Nova arguição de relevância em recurso especial e a tutela dos direitos difusos e coletivos. Revista de Processo, São Paulo, vol. 351, ano 49, p. 179-198, maio 2024.

7. MARINONI, Luiz Guilherme. A aparente bipolaridade da arguição de relevância. Revista de Processo, São Paulo, vol. 340, ano 48, p. 187-206, jun. 2023.

8. CAVALCANTI, Marcos de Araújo. Coisa julgada e questões prejudiciais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 37.

9. DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro; MARCHIORI, Marcelo Ornellas. Recursos especiais criminais e a relevância da questão federal (parte 2). Consultor Jurídico, 7 ago. 2026.

10. WELSCH, Gisele Mazzoni; SILVA, Manassés Lopes da. Relevância no REsp: para o aperfeiçoamento do novo regime procedimental no STJ. Consultor Jurídico, 20 jul. 2026.

11. Art. 896-A, § 1.º, I, da CLT, com os parágrafos acrescidos pela Lei 13.467/2017.

12. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Emenda Regimental n. 53, de 30 de junho de 2026, que acrescentou o art. 343-A ao Regimento Interno.

13. BORTOLIN; TESCARI, op. cit. NARUTO, Daniel Feitosa. O filtro da relevância no STJ e a dupla fundamentação do recurso especial. Migalhas, Migalhas de Peso, 6 ago. 2026.