Inversão do ônus da prova no transporte aéreo não é automática

Inversão do ônus da prova no transporte aéreo: Até onde vai a proteção do consumidor?

Quem já teve que resolver um problema com companhia aérea sabe como é: boa parte do que se precisa para provar o que aconteceu está nos sistemas da própria empresa, não com o passageiro. Registro de voo, histórico de reserva, controle de bagagem, protocolo de atendimento. O consumidor viveu o problema, mas nem sempre tem como documentá-lo sozinho.

É por essa razão que o art. 6º, VIII, do CDC autoriza o juiz a inverter o ônus da prova quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente. Só que, na prática, esse dispositivo acabou virando quase um reflexo automático nas ações contra companhias aéreas, como se bastasse existir relação de consumo para o encargo mudar de mãos. Não é bem assim.

Verossimilhança e hipossuficiência

Relação de consumo, sozinha, não transfere ônus de prova nenhum. É preciso olhar o caso concreto, e a hipossuficiência precisa estar ligada à prova específica que está em jogo, não ao consumidor em abstrato. Há casos em que o passageiro realmente não tem como demonstrar um fato porque a informação só existe nos registros da companhia; em outros, os elementos já estão nas mãos dele. A inversão serve para corrigir essa desigualdade quando ela é real, não para funcionar como consequência automática de qualquer demanda contra uma companhia aérea.

A prova mínima continua necessária

Inverter o ônus não dispensa o consumidor de trazer o que estiver ao seu alcance. O próprio STJ já tratou disso especificamente em casos de transporte aéreo: no REsp 1.584.465/MG afastou a tese de que o simples atraso de voo bastaria para presumir dano moral, e no REsp 2.232.322/MT, julgado em 1º de dezembro de 2025, a 4ª turma reafirmou que a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC não libera o passageiro de comprovar o dano sofrido.

Vale separar bem as duas ideias: inverter o ônus da prova não é o mesmo que presumir responsabilidade da companhia. A inversão diz quem tem que provar o quê; ela não cria o fato, não comprova o dano sozinha e não fecha, por si, o nexo causal.

Inversão é regra de instrução

Um ponto processual que costuma passar despercebido é o momento em que essa inversão é decidida. O STJ entende que ela é regra de instrução, não de julgamento - e a diferença importa na prática. No REsp 1.286.273/SP, a 4ª turma deixou claro que a parte precisa saber do encargo antes de produzir as provas, para poder efetivamente exercer o contraditório. Não faz sentido cobrar uma prova só na hora do julgamento e, depois, usar a ausência dela contra quem nunca teve chance real de produzi-la.

Onde está o equilíbrio

No transporte aéreo a assimetria entre as partes é visível: a companhia costuma estar em posição bem melhor para apresentar certos registros, principalmente quando dependem de sistemas internos. Mas isso não autoriza aceitar qualquer alegação do passageiro sem nenhuma comprovação. O caminho é analisar o que foi alegado, o que já foi trazido aos autos e quem, entre as partes, tem de fato melhores condições de provar aquele ponto específico. A inversão ajuda o consumidor quando existe dificuldade real, sem virar presunção automática de responsabilidade da companhia.

Considerações finais

A inversão do ônus da prova é uma ferramenta valiosa para o consumidor no transporte aéreo, mas seu uso depende das circunstâncias concretas de cada processo. A pergunta não deveria ser apenas se existe relação de consumo, e sim quem está em melhores condições de provar aquele fato específico.

A meu ver, é nesse ponto que mora o equilíbrio: proteger o consumidor diante de uma desigualdade real, sem dispensar a prova mínima e sem atropelar o contraditório da companhia aérea.

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BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.286.273/SP. Relator: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado em 8 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.584.465/MG. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 13 nov. 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.232.322/MT. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Julgado em 1 dez. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 1.417 da Repercussão Geral. Relator: Ministro Dias Toffoli. [Julgamento pendente].