sexta-feira, 4 de setembro de 2026

MIGALHEIRO VIP

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Daniela Cristina Lago Miranda

Migalheiro desde setembro/2021.

Advogada, com atuação em Direito do Consumidor, Contencioso Civil e prevenção de litígios, com especial interesse em Direito Aeronáutico. e Direito Consumidor.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 4 de setembro de 2026

Inversão do ônus da prova no transporte aéreo não é automática

Análise dos limites da inversão do ônus da prova em ações contra companhias aéreas, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ, contra sua aplicação automática.