O vencimento antecipado dos créditos não sujeitos à recuperação judicial: Os limites da intervenção judicial nas relações extraconcursais

O presente artigo examina os limites da intervenção judicial nas relações contratuais que envolvem créditos não sujeitos à recuperação judicial, com especial atenção às cláusulas de vencimento antecipado. Busca-se compreender em que medida essas disposições podem ser afastadas ou restringidas pelo Juízo recuperacional sem que, sob o fundamento da preservação da empresa, sejam esvaziadas a extraconcursalidade do crédito e as condições contratuais expressamente protegidas pela legislação.

O ponto de partida dessa análise está na própria natureza dos créditos com garantia fiduciária. Há muito, o colendo STJ consolidou o entendimento de que tais créditos não se submetem ao concurso de credores da recuperação judicial¹, seja pela dicção do §3º do art. 49 da lei 11.101/05², que os excepciona da regra geral, seja porque, no plano prático, essa proteção contribui para a estabilidade do mercado de crédito, reduzindo o risco de inadimplência e, por consequência, o spread bancário no país.

É igualmente cediço que as obrigações decorrentes de mútuos bancários são, quase sempre, de trato sucessivo. Isto é, o pagamento ocorre em prestações periódicas, que podem compreender a amortização do principal, o pagamento dos juros ou ambos.

Justamente por isso, os contratos costumam prever hipóteses específicas de vencimento antecipado, destinadas a evitar o agravamento do prejuízo do credor.

Esse dever de conduta, conhecido no direito comparado como duty to mitigate the loss, impõe ao credor a adoção de medidas razoáveis destinadas a evitar o agravamento dos prejuízos decorrentes do inadimplemento.

Nesse exato sentido, dispõe o enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.

Na mesma linha, prescreve o art. 1.425 do CC:

“A dívida considera-se vencida: I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir; II - se o devedor cair em insolvência ou falir; III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído; V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.”

Embora inserido no capítulo do CC dedicado ao penhor, à hipoteca e à anticrese, o dispositivo também se aplica à alienação fiduciária e à cessão fiduciária, por força do §5º do art. 66-B da lei 4.728/1965³.

Ademais, o art. 28, §1º, inciso III, da lei 10.931/04⁴ e legislações congêneres, asseguram ao credor o direito de estabelecer as hipóteses de vencimento antecipado da dívida.

Parece evidente, portanto, que o vencimento antecipado integra a própria equação econômica da operação.

Sucede que, cada vez mais, observa-se, nas recuperações judiciais, um movimento destinado a impor limites ou amarras às cláusulas de vencimento antecipado, especialmente àquelas relacionadas à própria instauração do procedimento de insolvência.

Embora essa intervenção possa, à primeira vista, parecer necessária à luz do princípio da preservação da empresa, ela representa, em verdade, tentativa de suplantar aquilo que a própria lei de recuperação judicial expressamente assegura: a preservação das condições contratuais dos créditos não sujeitos.

A dicção do § 3º do art. 49 da lei 11.101/05 é suficientemente clara ao também dispor que: “(...) prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais (...)”.

Ou seja, a lei 11.101/05 não autoriza o sobrestamento das condições contratuais aplicáveis aos créditos não sujeitos à recuperação judicial; ao contrário, preserva-as expressamente.

É certo que o mesmo dispositivo estabelece que os bens de capital essenciais não poderão ser retirados do estabelecimento do devedor durante o stay period. Trata-se, contudo, da única limitação legal expressamente imposta ao credor fiduciário. O legislador não previu outras.

Deve-se, portanto, não apenas reconhecer, mas efetivamente respeitar o direito do credor de se antecipar ao prejuízo por meio das cláusulas de vencimento antecipado. Do contrário, ter-se-á um crédito formalmente não sujeito, mas materialmente submetido aos efeitos da recuperação judicial.

É bem verdade que as cláusulas de vencimento dos “créditos sujeitos” raramente ocupam o centro desse debate. A explicação é simples: tais créditos, vencidos ou vincendos, submetem-se às regras do concurso. No entanto, a situação dos créditos fiduciários é substancialmente distinta.

E não é só.

Na maioria dos casos, além da hipótese de vencimento antecipado decorrente do ajuizamento da recuperação judicial, a obrigação também já estará vencida em razão do simples e puro inadimplemento pecuniário, conforme o art. 1.425, inciso III, do CC.

Por todos estes motivos, não se pode reconhecer formalmente a extraconcursalidade do crédito e, ao mesmo tempo, impedir o seu efetivo exercício. Aliás, a jurisprudência tem reiterado que a recuperação judicial não suspende nem interrompe, por si só, a exigibilidade dos créditos extraconcursais, como observado no REsp 2.261.458/SP.

Nesse contexto, mostra-se temerária a declaração de nulidade dessas cláusulas. Não apenas porque a legislação pátria autoriza, em diversas hipóteses, o vencimento antecipado, mas também porque esse debate costuma ocorrer de forma prematura e açodada, sem o devido contraditório e dilação probatória.

Isso porque a recuperação judicial segue rito especial e se destina à reorganização coletiva do passivo. Como regra, portanto, não constitui ambiente processual adequado à ampla instrução de controvérsias contratuais individuais.

Ainda assim, não raro são proferidas decisões sem cognição exauriente e sem que todos os integrantes da relação contratual tenham sido chamados a se manifestar. Em alguns casos, chega-se a admitir que tais cláusulas poderiam ser declaradas nulas de ofício, entendimento que, além de comprometer o contraditório, contraria frontalmente a súmula 381/STJ⁵.

A tutela liminar, então, tende a se prolongar indevidamente, justamente porque inserida em processo de rito especial que não comporta, em seu curso ordinário, exauriente dilação probatória.

Esse cenário acaba por favorecer comportamentos oportunistas. Como não se pode afastar diretamente a extraconcursalidade do crédito, sustenta-se que a cláusula é abusiva. Com isso, o credor fiduciário torna-se passageiro de um limbo jurídico que, por vezes, perdura indefinidamente.

De toda sorte, é seguro afirmar que a legislação impõe limites claros à declaração de nulidade de cláusulas contratuais no âmbito da recuperação judicial. A preservação da empresa, embora constitua princípio fundamental da lei 11.101/05, não autoriza a supressão de direitos igualmente tutelados, tampouco a conversão indireta de créditos extraconcursais em obrigações materialmente sujeitas ao concurso.

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1 REsp n. 1.629.470/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 17/12/2021

2 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

3 Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.

(...)

§ 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

4 Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;

5 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas.