A plataformização da transparência e democratização administrativa

I. O diagnóstico jurídico e o vácuo de fiscalização

O Estatuto da Advocacia concentra no Conselho Federal as competências regulatórias, financeiras e correcionais de toda a federação (art. 54 da lei 8.906/1994). Esse arranjo engessa a participação do profissional autônomo na gestão institucional ao consolidar um sistema de eleições indiretas para a diretoria nacional, uma validação endógena de balanços contábeis e uma escolha discricionária dos julgadores de conduta profissional.

No julgamento do RE 1.182.189/BA (tema 1.054), o STF fixou que a OAB não se submete ao TCU ou a qualquer fiscalização do Estado. O STJ (REsp 1.832.174/SP) chancelou essa auto-organização, gerando um circuito fechado de controle que blinda a cúpula corporativa. Para que os vetores constitucionais da moralidade e da publicidade (art. 37, caput, CF) não colidam com a independência da Ordem, a solução jurídica reside na conversão de centralismos em faculdades reguladas pela própria base, operacionalizadas através de quatro eixos integrados de descentralização:

I.I. No plano da legitimidade política: a substituição do colégio eleitoral indireto pelo voto direto da classe;

I.II. No plano da produção normativa: a quebra do monopólio regulatório da cúpula pela introdução de abaixo-assinados digitais vinculantes;

I.III. No plano da gestão orçamentária: a transição da opacidade contábil para o ecossistema de open finance e dados abertos;

I.IV. No plano da distribuição disciplinar: a destituição de indicações políticas nos tribunais de ética por sorteios em rede.

II. Proposta de texto legislativo

Altera a lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o sufrágio universal direto no Conselho Federal, fixar o regime de dados abertos financeiros, espelhar a governança nas leis federais de transparência e democratizar os Tribunais de Ética e Disciplina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - A lei 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:

"Art. 45-A. O Sistema OAB submete-se ao princípio da transparência analítica em tempo real e da impessoalidade tecnológica, aplicando-se de forma obrigatória e subsidiária os parâmetros contidos na lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (lei de Acesso à Informação)."

"Art. 53. A eleição para a Diretoria e Presidência do Conselho Federal da OAB realizar-se-á no dia 27 de janeiro do último ano do triênio mandatório, mediante sufrágio universal, direto, secreto e obrigatório de todos os advogados com inscrição regular ativa no país, processado de forma remota em plataforma digital segura.

§ 1º Fica em definitivo extinta qualquer modalidade de colégio eleitoral indireto na esfera federal, sagrando-se eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos computados em âmbito nacional.

§ 2º É vedada a limitação do direito ao voto motivada por inadimplência de anuidades perante a instituição.

§ 3º É nulo de pleno direito qualquer ato regulamentar modificador das regras eleitorais ou contábeis editado em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias da data estipulada para o pleito."

"Art. 53-B. É assegurado à base de inscritos o direito de iniciativa normativa direta mediante a apresentação de abaixo-assinado eletrônico contendo o apoiamento certificado de 1% (um por cento) dos advogados ativos no país ou 2% (dois por cento) no âmbito de cada Seccional.

Parágrafo único. Validado o quórum de assinaturas eletrônicas, o Conselho respectivo submeterá a matéria a plebiscito eletrônico compulsório no prazo de 30 (trinta) dias, possuindo o resultado eficácia soberana e vinculante."

"Art. 54-A. A fiscalização contábil, financeira e patrimonial de todos os órgãos do Sistema OAB, das CAA - Caixas de Assistência e das ESA - Escolas Superiores de Advocacia observará o regime de transparência analítica integral, mediante os seguintes critérios:

I - As contas consolidadas serão auditadas anualmente por empresa independente registrada na CVM - Comissão de Valores Mobiliários, contratada mediante seleção pública;

II - A totalidade das receitas, despesas, contratos, diárias e extratos de cartões corporativos será disponibilizada na internet em tempo real, em formato de Dados Abertos (arquivos .csv, .json ou planilhas editáveis), vedada a divulgação por meio de imagens ou PDFs não indexáveis;

III - O descumprimento do regime de dados abertos previsto neste artigo autoriza qualquer inscrito a impetrar Mandado de Segurança perante a Justiça Federal Comum, cujo rito célere imporá o bloqueio cautelar das contas bancárias da diretoria inadimplente até a integral abertura das informações contábeis."

Art. 2º - O art. 70 da lei 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 70. (...)

§ 4º Os processos nos TED - Tribunais de Ética e Disciplina tramitarão sob regime de estrita impessoalidade tecnológica, obedecidas as seguintes diretrizes:

I - Fica vedada a nomeação ou indicação discricionária de membros do TED pelas diretorias eleitas, passando as turmas julgadoras a ser compostas mediante sorteio eletrônico, periódico e auditável dentre todos os advogados da base com mais de 5 (cinco) anos de inscrição ativa e reputação ilibada, atuando como corpo de jurados rotativo e independente;

II - A distribuição de processos a relatores e julgadores operar-se-á por algoritmo automatizado com código-fonte aberto, admitindo-se o sorteio de julgadores vinculados a Subseções distintas daquela do advogado representado, a fim de neutralizar perseguições ou privilégios políticos locais;

III - Plataforma digital pública exibirá, em tempo real, a produtividade dos julgadores, o tempo de tramitação dos feitos, as taxas de prescrição intercorrente e o teor integral dos acórdãos proferidos, resguardado o sigilo estritamente sobre os dados íntimos das partes."

III. Conclusão

A modernização institucional proposta desarticula o gargalo corporativo ao reestruturar a governança da OAB sob a simetria de quatro vetores paralelos de soberania da base. No plano político, a transição para as eleições diretas e universais garante a legitimidade do Conselho Federal pelo voto eletrônico direto, quebrando o isolamento da cúpula. No plano regulatório, o mecanismo impositivo de mudança de regras internas por iniciativa da base submete provimentos casuísticos ao referendo direto e digital dos inscritos.

No plano de controle, a auditabilidade de contas em formato de dados abertos neutraliza a barreira do tema 1.054/STF, franqueando ao advogado ferramentas contábeis de auditoria contínua em formato livre. No plano correcional, a democratização e impessoalidade nos Tribunais de Ética dissocia o poder disciplinar de influências partidárias, instituindo turmas julgadoras por sorteio eletrônico. Ao integrar esses quatro eixos simétricos, o modelo preserva a independência institucional reconhecida pelo STF e assegura que a cidadania interna da advocacia dependa unicamente de parâmetros técnicos.

________

BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB. Brasília, DF: Presidência da República, 1994.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.832.174/SP. Relator: Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. Julgado em 15/10/2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.182.189/BA (tema 1.054). Relator: Min. Marco Aurélio. Redator para o acórdão: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. Julgado em 26/04/2021.