Quando o gestor e o fiscal de contrato têm o dever de não atuar

O gestor e o fiscal de contrato têm o dever de acompanhar a execução e adotar as providências de sua competência. A omissão pode permitir pagamentos indevidos, recebimentos em desacordo com o contratado e descumprimentos que a Administração poderia ter evitado. Há, contudo, situações em que a atuação também contraria esse dever: quando o agente certifica o que não consegue verificar ou exerce a função mesmo havendo um impedimento jurídico. A responsabilidade funcional exige saber quando agir, quando solicitar apoio e quando se abster de atuar.

Não se trata de reconhecer ao servidor a liberdade de recusar injustificadamente um encargo regularmente atribuído, conduta que pode configurar infração disciplinar, conforme o regime funcional aplicável. A designação, porém, necessita observar as condições técnicas e jurídicas para o exercício da função. A insuficiência de conhecimento exige comunicação e providências para suprir a deficiência; o impedimento exige o afastamento da atuação incompatível. Essa distinção evita que o dever de não atuar seja confundido com autorização para abandonar o acompanhamento e a fiscalização do contrato.

A partir dessa premissa, este artigo sustenta duas conclusões principais. A primeira é que a insuficiência técnica não autoriza o abandono da função, mas impõe comunicação formal, tratamento do risco e recusa de atestes sem base verificável. A segunda é que o impedimento jurídico exige abstenção dos atos incompatíveis e substituição do agente, sem prejuízo da apuração individualizada da conduta da autoridade que recebeu a informação e deixou de providenciar solução.

A escolha dos responsáveis pela gestão e pela fiscalização do futuro contrato deve começar na fase preparatória da licitação. O art. 18, § 1º, inciso X, da lei 14.133/21 prevê que o estudo técnico preliminar identifique as providências anteriores à contratação, inclusive a capacitação de agentes para o desempenho dessas funções. O art. 7º atribui à autoridade competente a gestão por competências e estabelece requisitos para sua designação. A capacidade de acompanhar o objeto, portanto, deve ser examinada antes de a Administração assumir as obrigações contratuais.¹

Entendo que o documento de formalização da demanda é o lugar mais adequado para indicar, inicialmente, o futuro gestor e os futuros fiscais. Se o ETP deve avaliar a necessidade de capacitação, convém que seus responsáveis saibam quem a Administração pretende designar. A identificação das necessidades de qualificação depende do confronto entre as exigências da contratação e os conhecimentos disponíveis. Sem conhecer os indicados, o estudo tende a registrar uma recomendação genérica de treinamento, sem destinatários, conteúdo ou prazo.

Essa compreensão resulta da leitura das normas nacionais de planejamento e de gestão por competências. Não depende da extensão do decreto 11.246/22 a Estados e municípios. A lei 14.133/21 não determina expressamente a inclusão dos nomes no DFD, nem fixa esse documento como veículo exclusivo da indicação. Trata-se de interpretação sobre o momento e a forma mais adequados de cumprir deveres legais previstos, especialmente, no art. 18, § 1º, inciso X. Um despacho ou outro documento de indicação também pode atender à mesma finalidade, desde que anteceda o ETP e forneça elementos suficientes para avaliar a necessidade de capacitação.

A indicação inicial também não se confunde com a designação definitiva. O ETP pode apontar solução diversa da imaginada e exigir outro perfil de fiscalização. Nesse caso, os nomes inicialmente indicados deverão ser revistos. A identificação antecipada permite examinar a capacidade administrativa sem impedir os ajustes decorrentes do estudo.

Na sequência aqui proposta, os indicados devem ser formalmente cientificados antes da elaboração do ETP. A ciência precisa abranger a demanda e as atribuições inicialmente previstas, com oportunidade para manifestação também formal. Inserir o nome de um agente público em formulário que ele desconhece não permite avaliar suas condições de atuação. Essa comunicação serve para colher informações relevantes ao planejamento, e não para obter autorização pessoal e genérica para o exercício futuro da função.

O indicado deve informar sua experiência, as limitações de conhecimento, a disponibilidade diante dos encargos existentes e eventuais impedimentos. Se nunca acompanhou contratos com DEMO - dedicação exclusiva de mão de obra, por exemplo, esse dado deve ser considerado. Se não possui a habilitação profissional exigida para determinado ato técnico, como ocorre em determinadas atividades de engenharia, a Administração deve assegurar que esse ato seja praticado por profissional habilitado. A contratação de apoio especializado pode fornecer subsídios à fiscalização, mas não autoriza o fiscal a exercer atividade profissional para a qual não esteja legalmente habilitado. Se a definição posterior do objeto revelar novas exigências, a avaliação e a manifestação deverão ser atualizadas.

A qualificação necessária não se limita às contratações de maior complexidade. Há conhecimentos de gestão e fiscalização exigíveis em contratos rotineiros, como fornecimento parcelado de materiais, locação de veículos, limpeza, vigilância e manutenção de equipamentos. O agente precisa compreender as obrigações, os critérios de medição, a documentação que sustentará os atestes e os procedimentos para registrar e encaminhar ocorrências. A repetição de uma contratação no órgão não demonstra que todos os servidores estejam preparados para acompanhá-la.

Nos serviços DEMO, a fiscalização pode compreender a conferência de obrigações trabalhistas e previdenciárias, a análise dos documentos exigidos e o tratamento de faltas, substituições e descumprimentos. O servidor que verifica a limpeza das instalações pode não possuir conhecimentos para a fiscalização administrativa da mão de obra. A divisão das atribuições deve considerar essa diferença, inclusive para evitar exigências indevidas à empresa e intervenções inadequadas na relação com seus empregados.

Há, ainda, necessidades de qualificação específicas. A recuperação estrutural de uma ponte, a construção de estação de tratamento de esgoto e a implantação de instalações elétricas de alta tensão exigem conhecimentos distintos. Também demandam preparo próprio os contratos de segurança cibernética, inclusive os relacionados à defesa nacional, bem como os de migração de bases de dados e de integração de sistemas hospitalares, para mencionar alguns exemplos com os quais me deparo na atuação profissional. Um curso geral sobre a lei 14.133/21 não supre, por si só, essas necessidades. Quando o ato estiver sujeito a habilitação profissional, a capacitação funcional não substituirá a formação exigida nem o registro no respectivo conselho de fiscalização profissional.

Ao identificar uma deficiência que comprometa suas atribuições, o agente tem o dever de comunicá-la. A manifestação deve indicar o que não consegue verificar, as razões da dificuldade e as providências necessárias. A informação precisa chegar, em tempo hábil, à autoridade que possa decidir e constar do processo. A conversa informal pode alertar o superior, mas deixa dúvidas sobre o conteúdo, a data e o alcance da advertência. O registro escrito permite acompanhar a resposta administrativa e examinar, posteriormente, a conduta de cada participante.

A jurisprudência do TCU é útil para delimitar esse dever em dois planos distintos. De um lado, reforça que a falta de conhecimento técnico deve ser comunicada antes que produza prejuízo. De outro, mostra que a responsabilização não decorre automaticamente do cargo ocupado, mas da relação entre atribuições, condições de atuação, ciência da limitação e conduta concretamente praticada.

O acórdão 10.868/18-2ª Câmara, relatado pela ministra Ana Arraes e julgado em 6 de novembro de 2018, trata desse dever. O TCU assentou que o fiscal que se considere sem conhecimento técnico para exercer suas competências deve comunicar o fato ao superior em tempo hábil, sob risco de responder por prejuízo ao erário. Embora formulado sob a lei 8.666/1993, o entendimento permanece compatível com o art. 117, § 2º, da lei 14.133/21, que exige comunicação das situações que demandem providências além da competência do fiscal.²

A alegação tardia de falta de capacitação foi examinada no acórdão 2.717/22-Plenário, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, julgado em 7 de dezembro de 2022. Ao rejeitar embargos de declaração, o TCU considerou as competências pressupostas pelo cargo de chefia e a ausência de elementos, nos autos, que demonstrassem a falta de capacitação ou qualquer solicitação de treinamento específico aos superiores. O caso envolvia entidade do Sistema S e ilustra o dever de comunicar limitações. A utilização desse precedente não significa, contudo, submeter aquelas entidades à lei 14.133/21.³

O silêncio do fiscal pode, assim, dificultar sua defesa e contribuir para que responda individualmente, sem solidariedade da autoridade superior. Isso não decorre de uma regra segundo a qual toda falha não comunicada seria exclusivamente sua. A imputação exige examinar as atribuições, as condições de trabalho, o conhecimento dos envolvidos e a relação entre a conduta e a irregularidade. 

O acórdão 6.138/25-1ª Câmara, relatado pelo ministro Jhonatan de Jesus e julgado em 26 de agosto de 2025, ajuda a delimitar essa questão. Ao apreciar irregularidades em obra de drenagem no Município de Cumaru, em Pernambuco, o TCU afastou a responsabilidade do ex-prefeito e responsabilizou o fiscal e a contratada por pagamentos superiores aos serviços executados. Considerou a dificuldade de identificar a distorção sem conhecimentos técnicos específicos, os quais o fiscal deveria possuir. O precedente distingue a atuação do ordenador de despesas daquela atribuída ao fiscal; não trata de absolvição do superior especificamente porque o fiscal teria omitido falta de capacitação, mas pela natureza das funções exercidas.⁴

A distinção importa porque a responsabilidade pode recair apenas sobre o fiscal entre os agentes públicos examinados. Para o agente indicado, a consequência prática é comunicar as limitações e não presumir que a pessoa que o designou responderá necessariamente pelos atos que vier a praticar. No entanto, é necessário fazer um alerta: embora a autoridade superior não seja responsável por todos os atos dos subordinados, também não fica dispensada de avaliar a aptidão de quem escolhe, sob pena de incorrer em culpa in eligendo.

No acórdão 1.581/17-1ª Câmara, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro, julgado em 14 de março de 2017, o TCU relacionou a culpa in eligendo à atribuição de missão sabidamente incompatível com os requisitos técnicos ou pessoais do agente escolhido. Exigiu, porém, prova dessa incompatibilidade. Embora formulado em matéria de delegação, esse fundamento contribui para examinar a escolha dos responsáveis pela gestão e pela fiscalização contratual, sem equiparar sua designação à delegação de todas as competências da autoridade.⁵

O acórdão 8.799/19-1ª Câmara, relatado pelo ministro Benjamin Zymler e julgado em 3 de setembro de 2019, também admite a responsabilização pela má escolha do agente, demonstrada nas circunstâncias do caso, e pela fiscalização deficiente dos atos delegados. Entretanto, esses precedentes não autorizam presumir culpa em razão do cargo. É necessário individualizar a conduta e observar o regime de responsabilização aplicável. Para decisões e opiniões técnicas, o art. 28 da LINDB exige dolo ou erro grosseiro, parâmetro que não pode ser substituído pela simples invocação de culpa in eligendo.⁶

A autoridade que recebe uma advertência não está obrigada a acolher qualquer alegação de incapacidade sem examiná-la. Pode verificar se a deficiência existe, se afeta as atribuições pretendidas e se os meios disponíveis a suprem. O que não pode fazer é desconsiderar a informação sem enfrentá-la. A decisão que mantiver o agente deverá ser fundamentada e indicar as razões e as condições que permitem o desempenho da função; a mera afirmação de que o encargo é obrigatório não enfrenta a limitação apresentada e pode atrair responsabilidade à autoridade com poder de decidir.

A comunicação, por sua vez, não concede imunidade ao fiscal. Quem informa não possuir conhecimento para verificar uma medição e, depois, a atesta sem base, pode responder por esse ato. Nesse contexto, o dever de não atuar significa não certificar como verificado aquilo que não foi possível conferir, explicar a razão⁷ e provocar a decisão competente. Não autoriza, porém, o abandono das demais atribuições que possam ser exercidas, nem a suspensão unilateral do contrato por quem não tenha competência para determiná-la.

Identificada a necessidade de qualificação, a providência deve ser cumprida antes da celebração do contrato. Esse é o marco previsto no já citado art. 18, § 1º, X. Não há obrigação de frequentar novo curso a cada contratação se o agente já dispõe dos conhecimentos necessários. O que se exige é verificar a aptidão para as atribuições e suprir as lacunas existentes. A possibilidade de justificar a ausência de determinados elementos do ETP, prevista no § 2º desse art., não permite ignorar uma deficiência de capacitação que a Administração já conhece.⁸

Imagine-se que um servidor indique, antes do ETP, não saber analisar os documentos trabalhistas de um contrato de limpeza com DEMO. O estudo prevê treinamento, mas a fase preparatória e a seleção do fornecedor avançam sem sua realização. Defendo que a pendência deve ser acompanhada na análise de riscos, com identificação das consequências, dos responsáveis pelo tratamento e do prazo para a solução. Se nada for feito, a Administração poderá celebrar um contrato cuja fiscalização administrativa não estará preparada para reconhecer inadimplementos e instruir as providências cabíveis.

A resposta pode consistir na capacitação, na substituição do indicado ou na distribuição das atribuições entre agentes qualificados. Conforme o objeto, também cabe contratar empresa ou profissional para fornecer apoio técnico, como já destacado neste artigo. A medida escolhida deve ser acompanhada até sua implementação. Se não houver condições de concluí-la a tempo, será necessário rever o cronograma da contratação. O registro de aceitação do risco não afasta exigências legais nem torna suficiente uma fiscalização que a própria Administração reconheceu como incapaz.

Sustento que esse tratamento decorre dos deveres de governança e gestão de riscos dos arts. 11, parágrafo único, 18, caput, X, e 169 da lei 14.133/21. O risco de ausência de fiscalização apta deve ser gerido pela Administração, com acompanhamento das medidas adotadas para assegurar as condições de atuação dos agentes⁹. Dentre as medidas que podem ser adotadas pela Administração, está a contratação de terceiros para prestar apoio técnico ao fiscal.

Esse apoio de terceiros, todavia, tem limites. O art. 117 permite contratar quem assista e subsidie o fiscal, mas veda ao contratado exercer atribuição própria e exclusiva desse agente. A contratação também não exonera o agente público nos limites das informações recebidas. Em uma obra com fundações especiais, por exemplo, o apoio geotécnico pode analisar ensaios e fornecer elementos para a fiscalização. A equipe pública deverá saber como utilizar essas informações, solicitar esclarecimentos e encaminhar decisões. A contratação de apoio precisa suprir uma necessidade identificada, com atribuições definidas.¹⁰

Convém distinguir, portanto, duas formas de não atuação. Na insuficiência técnica, o agente não está necessariamente impedido de exercer todas as atribuições: ele deve comunicar a limitação, solicitar providências e evitar atos que dependam de verificação que não consegue realizar. No impedimento jurídico, a incompatibilidade recai sobre a própria atuação no caso concreto, exigindo comunicação, abstenção e substituição, conforme a norma aplicável.

O gestor e o fiscal devem manter a imparcialidade durante toda a contratação. Por isso, devem comunicar fatos supervenientes e circunstâncias que possam acarretar conflito de interesses. A declaração prestada no início do processo não dispensa a informação posterior de um vínculo com a empresa que venceu a licitação ou de interesse pessoal surgido durante a execução.

Se o servidor inicialmente indicado para fiscalizar o futuro contrato constata que a empresa vencedora pertence ao seu cônjuge, deve comunicar formalmente o vínculo para que a Administração escolha outro agente. Considero que a mera indicação para uma fiscalização futura, sem exercício de função na licitação ou outra causa de impedimento, não basta para proibir a participação da empresa no certame. Nessa hipótese, a incompatibilidade deve ser resolvida na composição da fiscalização, antes do início da execução contratual. Situação diversa ocorre quando o servidor também exerceu função na licitação, circunstância que exige examinar a incidência do art. 14, IV, sobre a legitimidade da participação da empresa no certame.¹¹

O relacionamento afetivo com proprietário ou representante da contratada também pode comprometer a atuação, inclusive quando extraconjugal. O que interessa à Administração é sua repercussão no exercício da função, e não um juízo moral sobre a vida privada. O agente deve informar o vínculo na medida necessária à avaliação, com resguardo de dados pessoais. Conforme os fatos e a norma aplicável, pode haver impedimento, suspeição ou outra situação de conflito de interesses que demande afastamento. Não é preciso aguardar um favorecimento consumado para adotar medidas preventivas.

No âmbito da Administração Pública federal, os arts. 18 a 20 da lei 9.784/1999 disciplinam impedimento e suspeição. O art. 19 exige que o servidor ou autoridade impedido comunique o fato e se abstenha de atuar; a omissão na comunicação constitui falta grave para efeitos disciplinares. Há, nesse caso, um dever legal expresso de abstenção. A suspeição possui disciplina própria e não deve ser tratada como sinônimo de impedimento. Nos Estados e Municípios, devem ser observadas as normas processuais e funcionais aplicáveis, além das vedações da legislação nacional de contratações.¹²

No Poder Executivo federal, a lei 12.813/13 prevê deveres de prevenção e hipóteses de conflito de interesses. Seu art. 12 estabelece consequências por improbidade para os atos descritos nos arts. 5º e 6º. A incidência dessa previsão exige enquadramento da conduta e observância do regime atual da lei 8.429/1992, inclusive quanto ao dolo. Um relacionamento pessoal não constitui, isoladamente, improbidade. Tampouco se pode equiparar automaticamente uma relação extraconjugal a casamento ou união estável para ampliar um tipo sancionatório.¹³

Não obstante, a falta de cautela no cumprimento do dever de não atuar pode expor o servidor à instauração de inquérito civil e ao ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Ainda que a conduta não reúna os requisitos necessários à condenação, a demanda poderá prosseguir e exigir do agente defesa ao longo de um processo que poderia ter sido evitado com a comunicação do vínculo e a abstenção dos atos incompatíveis com sua situação. O reconhecimento da improcedência do pedido, ou mesmo a reforma de eventual condenação por um tribunal, não elimina o tempo, os custos e o desgaste envolvidos. Por isso, entendo que a distinção entre conflito de interesses e improbidade deve vir acompanhada de uma orientação prática: comunicar formalmente a situação e observar o dever de abstenção protege tanto a imparcialidade da atuação administrativa quanto o próprio servidor.

A autoridade que recebe notícia de conflito deve examiná-la, venha ela do próprio agente ou de terceiro. Confirmado impedimento ou conflito de interesses que exija o afastamento do agente, cabe providenciar a substituição e avaliar a necessidade de revisar atos anteriores. Quando a escolha era regular e o problema surgiu depois, a manutenção consciente do agente, apesar da necessidade de afastamento, envolve sobretudo o descumprimento do dever de corrigir a situação. Não basta atribuir a responsabilidade à pessoa que permanece formalmente designada.

É possível que a autoridade responda sozinha por sua omissão, desde que não haja conduta censurável do gestor ou fiscal. Considere-se o agente que comunica o impedimento, abstém-se dos atos incompatíveis e solicita substituição. Se a autoridade dispõe de alternativa, mas não a adota e deixa o contrato sem acompanhamento, a análise deverá recair sobre essa omissão e seus efeitos, sem imputar ao agente o descumprimento de uma função da qual estava juridicamente impedido. Essa conclusão decorre da individualização das condutas; não é efeito automático do protocolo de uma comunicação.

Se o agente continua a favorecer a contratada depois de informar o vínculo, a advertência não elimina a responsabilidade por seus atos. Da mesma forma, o conhecimento da autoridade por meio de terceiros não apaga uma omissão anterior do fiscal que já conhecia o impedimento e deveria tê-lo declarado. A responsabilidade exclusiva de um dos envolvidos depende da ausência dos pressupostos para imputação aos demais, e não apenas de quem recebeu ou encaminhou a primeira notícia.

Em conclusão, a indicação antecipada, preferencialmente no DFD, permite que a Administração examine tais questões enquanto ainda pode organizar a contratação. A ciência formal e a manifestação dos indicados oferecem elementos para o ETP. As lacunas de capacitação devem ser supridas antes da celebração, e as pendências precisam permanecer sob acompanhamento, com medidas e responsáveis definidos. Esse procedimento reduz a possibilidade de que a execução comece com dificuldades que já eram conhecidas no planejamento.

O dever de não atuar possui, assim, alcance determinado. A insuficiência técnica exige comunicação, providências e recusa de certificações sem fundamento. O impedimento jurídico exige a abstenção prevista na norma aplicável e a substituição de quem não pode exercer a função. Em ambos os casos, a autoridade deve decidir e oferecer resposta ao problema informado. A designação não torna o servidor capaz de qualquer tarefa, nem transfere a ele a responsabilidade por decisões que cabem ao superior.

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1 BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Arts. 6º, XX, 7º e 18, § 1º, X, e § 2º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 16 set. 2026.

2 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 10.868/2018, Segunda Câmara. Relatora: Ministra Ana Arraes. Sessão de 6 nov. 2018. Enunciado reproduzido no manual Licitações e Contratos do TCU, item 6.1.2. Conferir também o art. 117, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/6-1-2-providencias-previas-ao-inicio-da-execucao-do-contrato/. Acesso em: 16 set. 2026.

3 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.717/2022, Plenário. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Sessão de 7 dez. 2022. Embargos de declaração. Voto, exame da alegação de ausência de treinamento e distinção do Acórdão nº 2.973/2019. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/2717/2022/Plen%C3%A1rio. Acesso em: 16 set. 2026.

4 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 6.138/2025, Primeira Câmara. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. Sessão de 26 ago. 2025. Processo TC 016.364/2015-5. Tomada de contas especial. Voto, exame das responsabilidades do ex-prefeito, do fiscal e da contratada. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/6138/2025/Primeira C%C3%A2mara. Acesso em: 16 set. 2026.

5 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.581/2017, Primeira Câmara. Relator: Ministro José Múcio Monteiro. Sessão de 14 mar. 2017. Recurso de reconsideração. Enunciado sobre demonstração da incompatibilidade entre a missão e os requisitos técnicos ou pessoais do agente. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/1581/2017/Primeira%20C%C3%A2mara. Acesso em: 16 set. 2026.

6 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 8.799/2019, Primeira Câmara. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Sessão de 3 set. 2019. Recurso de reconsideração. Enunciado reproduzido no manual do TCU, item 6.1.2. BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB), art. 28. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/6-1-2-providencias-previas-ao-inicio-da-execucao-do-contrato/. Acesso em: 16 set. 2026.

7 As condições oferecidas pela Administração ao fiscal também devem ser avaliadas. No Acórdão nº 2.973/2019–Segunda Câmara, relatado pela ministra Ana Arraes e julgado em 30 de abril de 2019, o TCU reconheceu que o fiscal não pode ser responsabilizado quando não recebe condições apropriadas para exercer suas atribuições. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU. Item 6.1.2. Enunciado do Acórdão nº 2.973/2019–Segunda Câmara. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/6-1-2-providencias-previas-ao-inicio-da-execucao-do-contrato/. Acesso em: 16 set. 2026.

8 BRASIL. Lei nº 14.133/2021, art. 18, § 1º, X, e § 2º. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU. Item 6.1.2, providências prévias ao início da execução do contrato. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/6-1-2-providencias-previas-ao-inicio-da-execucao-do-contrato/. Acesso em: 16 set. 2026.

9 BRASIL. Lei nº 14.133/2021, arts. 11, parágrafo único, 18, caput, X, e 169. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 16 set. 2026.

10 BRASIL. Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput e § 4º. O terceiro assume responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações, nos termos do § 4º, I. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 16 set. 2026.

11 BRASIL. Lei nº 14.133/2021, arts. 7º, III, 9º, § 1º, e 14, IV. A incidência das vedações depende do vínculo e da situação concreta examinada. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 16 set. 2026.

12 BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Arts. 18 a 21, especialmente o art. 19 e seu parágrafo único. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 16 set. 2026.

13 BRASIL. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, arts. 4º, 5º, 10 e 12. BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, na redação da Lei nº 14.230/2021, arts. 1º, §§ 1º a 3º, e 11, §§ 1º e 2º. A tipificação especial deve ser examinada em conjunto com os requisitos do regime de improbidade. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm. Acesso em: 16 set. 2026.