Felipe Dalenogare Alves

O artigo analisa a LCP 225/26 nas contratações públicas: do veto ao devedor contumaz à conformidade fiscal como critério de desempate e vantagem competitiva.

Análise jurídico-constitucional que demonstra como a deslegalização do SICX abre espaço para regulamentos próprios de Estados, DF e, sobretudo, municípios.

A plataforma Contrata + Brasil é indispensável e disruptiva, cumprindo a finalidade de centralização de procedimentos à contratação pública e contribuindo ao desenvolvimento nacional sustentável.

Na lei 14.133/21, contratação de grande vulto possui conceito objetivo definido. Contratação de grande complexidade não encontra conceituação objetiva e se sujeita à régua subjetiva de quem a avalia.

O artigo aborda, à luz da lei 14.133/21, o momento para a apresentação da garantia de proposta e os fatores a ensejar sua execução. Leia a posição dos autores sobre as controvérsias da temática.

O artigo trata das contratações realizadas pelas repartições brasileiras no exterior, em especial pela Marinha, Exército e Aeronáutica, à luz do art. 1º, § 2º, da LLCA e da Port GM-MD 5.175/21.

A NLLC não possui um único intérprete, tampouco uma única interpretação, sendo papel da doutrina trazer à baila discussões e divergências como as abordadas neste artigo, de modo a colaborar com a aplicação atual da lei 14.133/21, bem como alterações futuras.

A tese principal, de autonomia local para o regime disciplinar de seus agentes, está em ambas e poderá ser o principal fundamento à decisão das últimas ADIs.

A nova lei de licitações e contratos, lei 14.133/21, instituiu um novo marco normativo licitatório e contratual à Administração Pública, que passa a exigir uma estrutura administrativa diferente do que há.

O presente artigo, por um viés constitucional e convencional, busca demonstrar, em abstrato, a juridicidade da medida excepcional, a qual deverá preencher pressupostos convencionais que devem ser analisados casuisticamente.

A nova lei Geral de Licitações e Contratos não previu o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório à aplicação da advertência. Você já parou para pensar como ela será compreendida por cada Ente federativo?