Súmula 7, a porta dos fundos do filtro de relevância no STJ

Desde 3 de setembro de 2026, o STJ pode recusar recursos especiais por falta de relevância da questão federal. A Constituição cercou essa recusa de uma garantia rara: o recurso só deixa de ser conhecido por esse motivo com a manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. O regimento interno completou o desenho: nenhum ministro pode, sozinho, declarar irrelevante uma questão que o colegiado ainda não examinou.

Há, porém, um caminho mais curto para o mesmo resultado. Basta afirmar que a questão não é de direito, mas de fato. A súmula 7, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, pode ser aplicada por um único ministro, é revista por maioria simples em agravo interno e, segundo o próprio tribunal, não admite uniformização por embargos de divergência. Para o recorrente, o efeito é idêntico: o recurso não é conhecido e a questão federal não é decidida.

A tese deste artigo é direta. O atalho é juridicamente possível, porque o quórum constitucional protege apenas a recusa fundada na irrelevância. A emenda regimental 55/26 não o fechou. Ao contrário, criou condições para que ele deixe de ser expediente de caso e se torne regra do sistema.

Duas portas, dois regimes

A EC 125/22 inseriu no art. 105 da Constituição a exigência de relevância e a regra de que o tribunal “somente pode dele não conhecer com base nesse motivo” pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente. A lei 15.484/26 reproduziu a regra no novo art. 1.035-A do CPC.

A emenda regimental 55/26 detalhou o procedimento. A recusa exige dois terços da Corte Especial ou da Seção, na técnica de formação de precedentes (art. 255-M), ou dois terços da turma, na técnica restrita ao caso concreto (art. 255-AE, I). Em matéria de relevância, os poderes individuais do Presidente e dos relatores alcançam apenas recursos sem o tópico de relevância ou cujo tema já tenha sido declarado irrelevante pelo colegiado.

Nada disso se aplica à súmula 7. O relator continua podendo não conhecer de recurso “inadmissível” (art. 34, XVIII, “a”, do Regimento Interno), e a emenda atribuiu às turmas o julgamento de recurso “em questão relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso” (art. 13, V, “d”). Em comentário à emenda, dois ministros do tribunal e dois processualistas registraram que, na técnica do caso concreto, “permanecem aplicáveis as hipóteses de não conhecimento fundadas na ausência dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade (súmulas 5, 7, 83 etc.)”.

O próprio regimento desenha o atalho. Quando a proposta de negar relevância não alcança dois terços na turma, o recurso vai para um dos ministros divergentes, “sem que isso implique reconhecimento automático da relevância”, e o novo relator “prosseguirá no exame de admissibilidade do recurso” (art. 255-AE, §§ 1º e 2º). Nada impede que esse exame termine na Súmula 7, aplicada por maioria simples no mesmo colegiado em que a recusa qualificada fracassou.

Uma fronteira que ninguém controla

O atalho funciona porque a linha entre fato e direito é traçada caso a caso. O STJ conhece a distinção correta. No tema repetitivo 1.168 (REsp 1.970.216/SP), a terceira seção afirmou que não há violação à súmula 7 “quando a decisão se limita a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos”. O critério é operacional: a questão é de direito quando a tese recursal pode ser acolhida mantidas integralmente as premissas descritas no acórdão.

A aplicação, no entanto, oscila. Em setembro de 2026, a quarta turma reconheceu ofensa à regra do ônus da prova quando a origem negou perícia necessária e depois julgou o pedido improcedente por falta de prova (AREsp 3.117.087/SP). Semanas antes, a mesma turma havia afirmado que a necessidade de perícia se insere no convencimento motivado do julgador, sob a súmula 7 (EDcl no AREsp 2.737.182/PR). Os casos podem ser conciliados, mas mostram quanto o resultado depende da leitura que o colegiado faz da controvérsia.

Essa leitura escapa ao controle uniformizador. Em maio de 2026, no AgInt nos EAREsp 2.802.823/DF, a segunda seção afirmou que a incidência ou o afastamento de óbice sumular “decorre de juízo vinculado às particularidades do caso concreto” e, por isso, não pode ser debatido em embargos de divergência.

A escala agrava o problema. Segundo dados do tribunal divulgados pela imprensa especializada, 76,1% dos agravos em recurso especial sequer foram conhecidos em 2025, e apenas 3,7% das inadmissões da Presidência impugnadas em 2024 foram revertidas. O tribunal não divulga estatística por súmula, e esses números não provam o uso substitutivo da súmula 7. Mostram, porém, que o óbice opera em escala massiva, por decisões em regra monocráticas e com baixíssima taxa de reforma.

Da exceção à tese: A lição do Supremo

O STF já percorreu esse caminho. Desde a emenda regimental 54/20, seu regimento prevê que a decisão da maioria absoluta “no sentido da natureza infraconstitucional da matéria terá os mesmos efeitos da ausência de repercussão geral” (art. 324, § 2º). O Tribunal chegou a propor, no tema 1.155, que se presumisse ausente a repercussão geral dos recursos voltados ao reexame de fatos e provas. A proposta foi cancelada em setembro de 2022, por exigir “maior reflexão e amadurecimento da comunidade jurídica”.

A emenda regimental 55/26 importou o primeiro mecanismo e reabriu a porta do segundo. O art. 255-M, § 2º, atribui à decisão da maioria absoluta que afirma a incompetência do tribunal “os mesmos efeitos da ausência de relevância”. E o art. 255-D, § 1º, autoriza os tribunais de origem a selecionar recursos “que demandem reexame de fatos e provas”, desde que seja possível extrair de julgados do STJ “uma tese objetiva atinente ao não cabimento do recurso especial”.

O texto não diz qual quórum vale para essas teses. Se forem tratadas como afirmação de incompetência ou de inexistência de questão federal, bastará a maioria absoluta. A súmula 7 deixaria, então, de ser um juízo sobre o caso e passaria a funcionar como filtro de relevância com quórum reduzido.

Três freios possíveis

Não se trata de abolir a súmula 7. Inadmitir recurso que pretende rediscutir provas é aplicar o art. 105, III, da Constituição, e não contornar o filtro. Também não é viável exigir dois terços para dezenas de milhares de inadmissões anuais. O problema é a classificação equivocada, que pode ser contida por três critérios.

O primeiro é a fundamentação. O art. 489, § 1º, V, do CPC não admite decisão que invoca súmula “sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”. Aplicada à súmula 7, a regra exige que a decisão aponte qual premissa fática do acórdão precisaria mudar para que o recurso fosse acolhido. Se nenhuma precisa, a súmula não incide.

O segundo é o próprio tópico de relevância. Ao formular a questão em termos gerais, o recorrente pode declarar que aceita o quadro fático fixado e discute apenas sua qualificação jurídica. Nesse caso, cabe ao tribunal mostrar, de forma específica, em que ponto a tese depende de alterar os fatos.

O terceiro diz respeito às teses do art. 255-D, § 1º. Elas só são compatíveis com a natureza do óbice se descreverem a pretensão, e não a matéria. Podem afirmar que não cabe recurso especial para rever a suficiência da prova de determinado fato, mas não que certa categoria jurídica é sempre fática. Devem ressalvar a qualificação jurídica dos fatos fixados e, sempre que impedirem o exame de questões apresentadas como de direito, observar o quórum de dois terços.

O que está em jogo

Até o início de outubro de 2026, nenhum acórdão do STJ havia aplicado o filtro para não conhecer de recurso, e não há como afirmar que o atalho já esteja em uso. O desenho institucional, contudo, está pronto. A Constituição exigiu a manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para que um recurso especial deixe de ser conhecido por falta de relevância da questão federal. Se a mesma decisão puder ser tomada por um único ministro, ou por maioria absoluta, sob o rótulo de reexame de prova, a garantia terá sido cumprida na forma e esvaziada na substância. A súmula 7 não precisa ser abolida. Precisa ser levada a sério.

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