A necessidade da atualização da resolução CNJ 236

1. Introdução

A fase de cumprimento das decisões judiciais é, há muito tempo, o ponto de maior estrangulamento do sistema de justiça brasileiro. Os relatórios anuais Justiça em Números, publicados pelo CNJ, têm apontado de forma reiterada que os processos de execução concentram a maior parcela do acervo e registram as taxas de congestionamento mais elevadas, o que revela um dado incômodo: o Estado brasileiro é razoavelmente eficiente em declarar direitos e consideravelmente menos eficiente em satisfazê-los. Nesse cenário, a expropriação de bens ocupa posição decisiva. É no leilão que o patrimônio penhorado se converte em dinheiro, que o credor vê realizado o seu crédito e que o devedor tem a sua dívida efetivamente reduzida. A doutrina há muito identifica na execução a atividade jurisdicional destinada a produzir, no mundo dos fatos, resultado equivalente ao que o cumprimento espontâneo da obrigação teria proporcionado (DINAMARCO, 2019). A qualidade do procedimento de alienação, portanto, não é questão periférica da técnica processual, mas variável central da efetividade da jurisdição.

A resolução CNJ 236, de 13 de julho de 2016, foi editada em cumprimento ao art. 882, § 1º, do CPC, que atribuiu ao CNJ a regulamentação da alienação judicial por meio eletrônico. A norma acompanhou a transição dos pregões presenciais para os ambientes virtuais e estruturou, em escala nacional, o credenciamento de leiloeiros e corretores, os deveres desses profissionais, a remuneração mínima, os requisitos tecnológicos das plataformas e as regras básicas da sessão eletrônica de lances. Uma década depois, o balanço é ambivalente. A resolução cumpriu o propósito de universalizar o leilão eletrônico, mas a prática revelou zonas de silêncio normativo que passaram a ser ocupadas por comportamentos oportunistas, além de soluções que envelheceram diante da evolução tecnológica e da legislação superveniente.

O debate ganhou nova densidade com a edição, pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Provimento nº 255, de 19 de agosto de 2026, que instituiu a Consolidação Nacional da Execução Efetiva e dedicou seu Livro VII às alienações judiciais, criando a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais e as Centrais de Alienações Judiciais. Pouco depois, o provimento 256, de 15 de setembro de 2026, deu nova redação ao art. 119 da Consolidação para que ela entre em vigor somente cento e oitenta dias após sua publicação. O diferimento abriu um intervalo precioso de reflexão. Mais do que isso, evidenciou um dado que costuma passar despercebido: a própria Consolidação remete, em mais de um dispositivo, a regras da resolução CNJ 236/16, de modo que o funcionamento de uma depende, em larga medida, da higidez da outra.

O problema que orienta esta investigação pode ser assim formulado: em que medida a atualização e a ampliação da resolução CNJ 236/16 podem reequilibrar o sistema expropriatório, adequar a remuneração do leiloeiro como auxiliar da justiça, coibir a apropriação gratuita do trabalho alheio e da estrutura judiciária por exequentes e executados e, ao mesmo tempo, criar condições de efetividade para a Consolidação Nacional da Execução Efetiva, sem afrontar a legalidade, a autonomia dos tribunais e a independência funcional dos magistrados? A hipótese é a de que a revisão é necessária, possível e juridicamente segura, desde que se mova no espaço próprio do poder regulamentar: a organização do procedimento eletrônico, a alocação dos custos da alienação segundo o princípio da causalidade, os deveres de transparência dos auxiliares da justiça e os critérios de credenciamento perante os tribunais.

O método adotado é o dedutivo, apoiado em pesquisa bibliográfica e documental, com exame da legislação processual, da regulamentação do CNJ e dos atos da Corregedoria Nacional. Recorre-se, em caráter instrumental, à análise econômica do direito, compreendida como ferramenta de previsão das consequências que as normas produzem sobre o comportamento dos agentes (COOTER; ULEN, 2010), e à teoria dos leilões, não para substituir a dogmática jurídica, mas para iluminar os efeitos que as regras produzem sobre o comportamento dos sujeitos do processo. O texto examina, em sequência, a gênese e os sinais de esgotamento da resolução CNJ 236/16; a posição jurídica do leiloeiro e a natureza de sua remuneração; as contribuições da teoria dos leilões para a formação do preço; a apropriação do trabalho alheio e o uso disfuncional do processo; a publicidade verificável dos leilões; o credenciamento e a designação dos auxiliares; a harmonização com a Consolidação; os limites jurídicos da atualização; e, por fim, a alienação de bens e veículos apreendidos em procedimentos criminais.

2. A resolução CNJ 236/16: Gênese, conteúdo e sinais de esgotamento

O CPC de 2015 rompeu com a tradição das praças e dos leilões conduzidos exclusivamente de forma presencial e elegeu o meio eletrônico como forma preferencial de alienação (art. 882), condicionando-o aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança e às garantias processuais das partes. A remissão à regulamentação do CNJ teve razão evidente: um país de dimensões continentais, com dezenas de tribunais e realidades tecnológicas heterogêneas, não comportaria a coexistência de modelos inteiramente díspares de leilão eletrônico sem prejuízo à segurança jurídica e à confiança dos licitantes.

A resolução CNJ 236/16 estruturou-se em três capítulos. O primeiro trata dos leiloeiros e corretores, de suas responsabilidades e de sua nomeação. Exige, para o credenciamento, exercício profissional mínimo de três anos, sem prejuízo de disposições complementares dos tribunais (art. 2º), declarações sobre infraestrutura de guarda, sistemas informatizados e condições de divulgação (art. 2º, § 1º), e a celebração de termo de credenciamento e compromisso que enumera as responsabilidades assumidas pelo profissional (art. 5º). Fixa a comissão mínima de cinco por cento sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante (art. 7º), e admite a designação por indicação do exequente ou, na sua falta, por sorteio, inclusive eletrônico (art. 9º). O segundo capítulo disciplina o leilão eletrônico propriamente dito, com regras sobre cadastramento de usuários, exposição dos bens, prorrogação do encerramento quando há lances nos minutos finais (art. 21) e responsabilidade do leiloeiro pelos custos de manutenção e operação do sítio (arts. 19, 30 e 31). O terceiro, mais breve, trata dos convênios para a penhora eletrônica (art. 35).

O mérito histórico da resolução é indiscutível. Ela permitiu que o leilão judicial deixasse de ser evento restrito a um auditório e a um pequeno círculo de frequentadores habituais e se tornasse acessível a qualquer interessado com conexão à internet, o que ampliou a base de licitantes e, por consequência, a capacidade de formação de preço. Fez isso sem custo para o erário, porque transferiu aos leiloeiros o ônus de construir, manter e operar os ambientes tecnológicos, mobilizando ao longo de uma década investimentos privados expressivos em plataformas, depósitos, equipes e segurança da informação.

Os sinais de esgotamento, contudo, acumularam-se. A descentralização dos ambientes eletrônicos, que foi a chave do sucesso do modelo, produziu a dispersão da informação: não há ponto oficial em que o interessado possa saber quais leilões judiciais estão em curso e em qual endereço cada um se realiza, e essa lacuna vem sendo explorada por organizações que replicam a identidade visual de leiloeiros e de tribunais para captar depósitos de supostos arrematantes. O sorteio de leiloeiros mostrou-se incapaz de distinguir profissionais estruturados de profissionais precários e gerou recusas sucessivas de encargos. A remuneração mínima, uniforme para bens de natureza e valor muito diversos, tornou economicamente inviável a remoção e a alienação de lotes de pequeno valor. A resolução silenciou sobre a remuneração do trabalho realizado quando o leilão não se conclui por ato das partes, sobre a integração dos lances a prazo à disputa eletrônica, sobre o momento de exercício do direito de preferência e sobre a venda direta posterior ao leilão frustrado. A demora na assinatura do auto de arrematação, por fim, prolonga a insegurança do arrematante no momento em que ela deveria cessar. São essas lacunas que justificam a revisão.

3. O leiloeiro como auxiliar da Justiça e a natureza de sua remuneração

O leiloeiro público é profissional regido pelo decreto 21.981/1932, cuja matrícula é concedida e fiscalizada pelas Juntas Comerciais (art. 32, I, da lei 8.934/1994), mediante prestação de caução e observância de rígido regime de deveres e proibições. A lei lhe reserva a venda em hasta pública e submete sua atuação a escrituração e fiscalização próprias, o que explica a confiança que o sistema jurídico deposita em seu ofício (KRONBERG, 2026). Quando designado pelo juiz para conduzir a alienação de bem penhorado (art. 883 do CPC), o leiloeiro integra o rol aberto dos auxiliares da justiça (art. 149), sujeita-se às hipóteses de impedimento e suspeição (art. 148, II) e assume as incumbências do art. 884, entre elas a publicação do edital, a realização do leilão, a exposição dos bens aos interessados, o recebimento e o depósito do preço e a prestação de contas.

A remuneração do leiloeiro no leilão judicial compõe-se de verbas de natureza distinta, que convém separar. A comissão é a contraprestação pelo serviço de intermediação, devida pelo arrematante e fixada em lei ou arbitrada pelo juiz (art. 884, parágrafo único, do CPC), observado o percentual que o art. 24, parágrafo único, do decreto 21.981/1932 impõe obrigatoriamente aos compradores. Não se confunde com custas, porque não remunera serviço estatal e não tem natureza tributária, constituindo encargo próprio de quem adquire o bem (ASSIS, 2018). O ressarcimento das despesas de remoção, guarda e conservação recompõe gastos efetivamente suportados pelo profissional e, por sua natureza, incumbe ao executado, responsável final pelos custos da execução. A remuneração do depósito, quando o leiloeiro é nomeado depositário, decorre do art. 160 do CPC. A confusão entre essas verbas, frequente na prática, está na origem de boa parte das disputas sobre quem deve pagar o quê.

A comissão do leiloeiro tem, na disciplina vigente, estrutura de remuneração por êxito: só é devida se a arrematação se aperfeiçoa. O profissional suporta, portanto, o risco de todo o procedimento. Analisa o processo, verifica intimações e ônus, elabora o edital, promove a divulgação, organiza a visitação, atende os interessados e conduz a sessão, e somente é remunerado se houver arrematação válida. Essa alocação de risco é razoável quando o insucesso decorre do próprio mercado, como no leilão sem licitantes, porque o risco comercial é inerente à atividade. Torna-se injustificável, porém, quando o leilão deixa de se concluir por ato das partes que se beneficiaram exatamente do trabalho realizado. A resolução vigente já intuiu o problema, ao prever comissão na hipótese de acordo ou remição posteriores à alienação (art. 7º, § 3º) e ao impor ao executado o ressarcimento das despesas mesmo quando sobrevém conciliação, pagamento ou remição (art. 7º, § 7º). Faltou, contudo, disciplinar as hipóteses anteriores à arrematação, que são as mais frequentes.

Há ainda uma dimensão econômica pouco explorada pela doutrina processual. A atividade do leiloeiro judicial sempre funcionou com base em uma espécie de compensação interna entre lotes: a comissão sobre bens de maior valor, sobretudo imóveis, viabilizava a aceitação de bens móveis de pequeno valor, cuja remoção e guarda custam, não raro, mais do que a comissão que geram. Esse arranjo pressupõe certa estabilidade na relação entre o profissional e as unidades judiciárias. Quando a designação passa a depender do acaso, ou quando a comissão é uniforme e insuficiente para os lotes de baixo valor, a compensação desaparece, e o resultado previsível é a recusa da remoção, o acúmulo de bens nos depósitos e a frustração da execução. A diferenciação dos percentuais, com piso mais elevado para imóveis e margem mais ampla para móveis, a ser calibrada pelo juiz conforme o valor e a natureza do bem e os custos de remoção, guarda e divulgação, situa-se no espaço de arbitramento que o próprio art. 884, parágrafo único, confere ao magistrado e na linha da opção, já feita pela resolução vigente, de fixar um patamar mínimo.

Por idêntica razão, merece revisão a regra que hoje admite a dedução da comissão do produto da arrematação quando este supera o crédito do exequente (art. 7º, § 4º). O saldo pertence ao executado, e a dedução transfere a ele um encargo que a lei atribui ao arrematante. A dedução das despesas de remoção, guarda e conservação, de responsabilidade do executado, continua plenamente justificável; a da comissão, não.

4. Competiticidade e formação do preço: Contribuições da teoria dos leilões

A teoria econômica dos leilões oferece ferramentas valiosas para compreender por que certos desenhos procedimentais produzem preços melhores do que outros. Desde o trabalho seminal de Vickrey (1961), sabe-se que a disputa entre licitantes funciona como mecanismo de revelação das avaliações individuais e que as regras do certame influenciam diretamente o resultado. A literatura posterior, sistematizada por Klemperer (2004) e Milgrom (2004), demonstrou que o número de participantes é o fator mais relevante para a receita de um leilão e que a divulgação de informações sobre o objeto tende a elevar os lances, porque reduz a incerteza e, com ela, a cautela dos licitantes diante do risco de pagar mais do que o bem vale, fenômeno conhecido como maldição do vencedor (winner’s curse). Milgrom e Weber (1982) formalizaram esse efeito ao demonstrar que, quando as avaliações dos licitantes são afiliadas, isto é, positivamente associadas, a revelação de informação pelo vendedor aumenta a receita esperada.

O leilão judicial tem características que acentuam esses efeitos. Trata-se de venda forçada, em que o vendedor não é o proprietário e o bem frequentemente se encontra em estado de conservação incerto, gravado por ônus, débitos e restrições, e sujeito a impugnações. A assimetria informacional, nos termos descritos por Akerlof (1970), é profunda: o adquirente potencial não conhece o estado real do bem, não sabe se herdará débitos, não sabe quanto tempo levará para receber a carta de arrematação e teme que a arrematação venha a ser invalidada. Cada uma dessas incertezas é precificada e se converte em um desconto sobre o lance. Disso decorre uma conclusão de grande alcance prático: toda medida que reduz a incerteza do arrematante, como fotografias de qualidade, relatório prévio de regularidade do procedimento, baixa das constrições que recaem sobre o bem, prazo certo para a assinatura do auto e publicidade oficial verificável, eleva o preço, beneficia o executado, cuja dívida é reduzida em maior medida, e beneficia o exequente, que vê seu crédito satisfeito com maior presteza. A menor onerosidade (art. 805 do CPC) e a execução no interesse do credor (art. 797) deixam de ser vetores contrapostos e passam a convergir.

Essa perspectiva ajuda a situar o debate sobre a forma preferencial de alienação. O CPC admite a alienação por iniciativa particular, a requerimento do exequente (art. 880), e o leilão judicial (art. 881). A Consolidação Nacional da Execução Efetiva atribuiu preferência à primeira (art. 70). A teoria dos leilões recomenda cautela. Bulow e Klemperer (1996) demonstraram que, sob determinadas hipóteses, um leilão simples com apenas um participante adicional tende a gerar receita superior à da melhor negociação possível com o número original de interessados, o que evidencia o valor econômico da concorrência. A alienação por iniciativa particular é, em essência, negociação bilateral, sem disputa pública, e o preço que dela resulta depende da capacidade de negociação das partes e da diligência do intermediário, não da concorrência entre interessados. Em mercados pouco líquidos, como é o caso da maioria dos bens penhorados, a ausência de competição tende a produzir preços inferiores ao valor de mercado. Por isso, parece mais consentâneo com a menor onerosidade e com a efetividade tomar o leilão como forma preferencial, admitindo a alienação por iniciativa particular mediante decisão fundamentada que demonstre sua vantagem no caso concreto, com preço mínimo não inferior à avaliação atualizada e, quando posterior a leilão negativo, não inferior ao lance mínimo admitido no segundo leilão, porque nessa hipótese o teste de mercado já terá ocorrido.

A venda direta posterior ao leilão frustrado ilustra bem a questão. Na prática, ela costuma ocorrer de modo opaco, mediante propostas protocoladas nos autos sem publicidade e acolhidas sem que outros interessados possam concorrer, muitas vezes formuladas por quem conheceu o bem justamente pela divulgação promovida pelo leiloeiro. A solução mais racional é converter essa etapa em uma repescagem competitiva, conduzida pelo leiloeiro vinculado ao processo, em sua plataforma, por prazo determinado, de até sessenta dias, com inclusão obrigatória de toda proposta apresentada diretamente nos autos, inclusive as obtidas pelo próprio exequente, e prevalência, ao final, da proposta de maior valor que atenda ao preço mínimo. A faculdade legal do exequente de buscar interessados é preservada; o que muda é que a proposta por ele trazida passa a poder ser superada por outra mais vantajosa.

A mesma lógica orienta a disciplina da disputa entre lances à vista e lances a prazo. O art. 895 do CPC admite a aquisição em prestações, com entrada mínima de vinte e cinco por cento, saldo garantido por hipoteca ou caução, indexador de correção, multa por atraso e possibilidade de resolução da arrematação, e estabelece que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as de pagamento parcelado (§ 7º), mas também que, entre propostas parceladas em condições diferentes, prevalece a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor (§ 8º, I). A leitura isolada do § 7º conduziria à conclusão de que um lance à vista inferior deveria vencer um lance a prazo superior, o que significaria aceitar, em nome da liquidez, alienação por preço menor do que o efetivamente ofertado. Sob a ótica econômica, um lance a prazo com correção monetária mensal e garantia real representa, em regra, valor presente superior a um lance à vista de menor valor nominal; em igualdade nominal, o lance à vista é preferível, porque elimina o risco de crédito e antecipa a satisfação. A interpretação sistemática que daí resulta é a de que a disputa deve ocorrer exclusivamente pelo valor, servindo a modalidade à vista como critério de desempate. Os sistemas eletrônicos devem permitir, a cada lance, que um licitante supere o lance a prazo mais alto igualando seu valor com oferta à vista, e que qualquer outro supere ambos com oferta de valor maior, ainda que a prazo. Para que a premissa se sustente, o saldo parcelado deve ser atualizado mês a mês pelo índice indicado no edital, desconsideradas variações negativas.

As propostas escritas de aquisição em prestações, apresentadas antes do início do leilão (art. 895, I e II), não suspendem o certame (art. 895, § 6º). O tratamento mais coerente com a lógica competitiva é que sejam recebidas pelo leiloeiro, qualquer que seja o valor, porque não lhe cabe juízo sobre sua admissibilidade, juntadas aos autos antes da abertura e, quando atendam ao valor mínimo, registradas na plataforma como lance inicial, devidamente identificado quanto à origem. Deixam, assim, de constituir canal paralelo, apreciado depois do encerramento e capaz de surpreender quem efetivamente disputou, e passam a integrar a própria disputa.

O direito de preferência merece atenção especial. O ordenamento o confere a diversos titulares, como o coproprietário e o cônjuge alheio à execução (art. 843, § 1º), o cônjuge, o companheiro, o descendente e o ascendente do executado (art. 892, § 2º) e os entes públicos no leilão de bem tombado (art. 892, § 3º), e sempre o condiciona à igualdade de oferta. A igualdade pressupõe o conhecimento da oferta vencedora, o que só ocorre ao fim da disputa. A literatura econômica sobre direitos de preferência (rights of first refusal) aponta que, em regra, a mera possibilidade de que um terceiro iguale a melhor oferta desestimula a participação e reduz os lances, porque o licitante antecipa que seu esforço poderá ser apropriado por outrem (BIKHCHANDANI; LIPPMAN; RYAN, 2005). O exercício antecipado ou concomitante agrava esse efeito; o exercício tardio, semanas depois, compromete a segurança jurídica. A solução equilibrada é concentrar o exercício em janela curta e imediatamente posterior ao encerramento, de até uma hora, exclusivamente pela plataforma, com sub-rogação do titular nos direitos e obrigações do arrematante, inclusive quanto à comissão, admitida a habilitação prévia e exigida a advertência no edital e nas intimações do art. 889. Não se restringe o direito; disciplina-se o momento e a forma de seu exercício no procedimento eletrônico.

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