Mão dupla: A lei das trabalhadoras domésticas e o § 9º que pune os dois lados

A lei 15.455, de 1º de julho de 2026, foi apresentada como uma lei de proteção às trabalhadoras domésticas, e boa parte dela é exatamente isso: seguro-desemprego ampliado para quem é resgatada de trabalho análogo ao de escravo, prioridade em programas sociais, acolhimento, comunicação obrigatória da autoridade policial ao Ministério do Trabalho. O art. 4º, porém, fez outra coisa. Reescreveu o § 9º do art. 129 do CP para incluir entre as vítimas da lesão corporal qualificada a "pessoa com relação de trabalho doméstico" e entre as relações de que o agente pode se prevalecer as "de trabalho doméstico". O texto não diz de que lado da relação está a vítima. E a pena que acompanha o parágrafo é de reclusão de 2 a 5 anos.

Uma pena que veio de outro lugar

A pena atual do § 9º foi dada pela lei 14.994, de 9 de outubro de 2024, cuja ementa anuncia o propósito de tornar o feminicídio crime autônomo e agravar as penas de "outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino". Antes dela, a lesão corporal no contexto doméstico era punida com detenção de três meses a três anos. A lei do pacote antifeminicídio multiplicou a pena mínima por oito e trocou detenção por reclusão, mas o fez num parágrafo que nunca foi exclusivo da mulher: o § 9º sempre alcançou o pai, o filho, o irmão e o companheiro, qualquer que fosse o sexo da vítima.

A lei 15.455 alargou o círculo desse parágrafo sem rediscutir a pena. Há um dado da tramitação que sugere que ela nem foi considerada. O projeto que deu origem à lei (PL 5.760/23) tinha dois artigos materiais e tratava apenas do benefício assistencial para mulheres resgatadas de trabalho escravo. A alteração do CP entrou pelo substitutivo de Plenário, e o parecer da relatora, apresentado em 26 de novembro de 2024, descreveu a mudança assim: "comina-se a pena de detenção de três meses a três anos, se a lesão for praticada contra [...] pessoa com relação de trabalho doméstico". Quando o parecer foi apresentado, aquela pena já não existia havia sete semanas. O Congresso votou a ampliação do tipo com a pena antiga na cabeça e a nova no texto.

O que muda para a empregada que é vítima

Para a trabalhadora agredida pelo empregador, a mudança penal é pequena. Se o agressor se valeu da convivência doméstica, o § 9º já incidia pela cláusula das "relações domésticas", e a pena do § 13, para a lesão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, é a mesma reclusão de 2 a 5 anos. A aplicação da lei Maria da Penha também não dependia da nova lei. A 6ª turma do STJ afirmou, no AgRg no AREsp 2.839.366/ES (rel. min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 5/8/2025), que a jurisprudência da Corte "é firme no sentido de reconhecer a aplicabilidade da lei Maria da Penha em casos envolvendo empregadas domésticas" quando verificada a vulnerabilidade no contexto doméstico, e o art. 40-A da lei 11.340, incluído em 2023, dispensa a prova da motivação de gênero nas hipóteses do seu art. 5º.

O parecer da Câmara tinha consciência disso. Ele invoca esses precedentes para justificar a remissão à lei Maria da Penha que acabou no novo art. 30-A da LC 150/15, mas essa remissão ficou restrita aos casos de redução a condição análoga à de escravo. O efeito penal novo do art. 4º, portanto, recai pouco sobre a mulher que a lei pretendia proteger. Recai sobre quem estava fora do § 9º.

O que muda para quem estava fora

Estavam fora, em primeiro lugar, os trabalhadores domésticos homens agredidos sem convivência que caracterizasse relação doméstica: o jardineiro que vai duas vezes por semana, o motorista que não mora no emprego. A lesão leve contra eles saiu do caput do art. 129, com detenção de três meses a um ano, e foi para a reclusão de 2 a 5 anos. A mesma lesão contra o motorista de uma empresa continua no caput.

Estavam fora, sobretudo, as hipóteses em que a vítima é o empregador. A cláusula "prevalecendo-se o agente das relações [...] de trabalho doméstico" se aplica com naturalidade à cuidadora que lesiona o idoso sob seus cuidados, à babá que machuca a criança, à diarista que, numa discussão, arranha a patroa. E a expressão "pessoa com relação de trabalho doméstico", sem qualificativo, abrange as duas pontas do vínculo: quem presta e quem toma o serviço têm, ambos, relação de trabalho doméstico.

As consequências processuais não são laterais. Com pena máxima de cinco anos, o crime deixa de ser de menor potencial ofensivo (art. 61 da lei 9.099/1995). Com pena mínima de dois anos, a suspensão condicional do processo fica vedada (art. 89). E o acordo de não persecução penal já não alcança a lesão corporal, porque o art. 28-A do CPP exige infração "sem violência ou grave ameaça". A diarista que arranha a patroa numa discussão sobre o pagamento do dia passa a responder a ação penal por crime punido com reclusão, sem nenhuma das saídas consensuais que teria se a mesma lesão fosse contra uma vizinha.

A objeção mais forte

A objeção mais séria é que a violência contra idosos, crianças e pessoas com deficiência praticada por cuidadores contratados é real, grave e difícil de descobrir, porque acontece dentro de casa e contra quem muitas vezes não consegue relatar. Uma leitura que tire o empregador do § 9º deixaria sem proteção as vítimas mais frágeis da relação de trabalho doméstico.

A objeção prova menos do que parece. O idoso dependente e a criança agredidos pela cuidadora que vive na casa já estavam no § 9º pela cláusula das relações domésticas e de coabitação, e a deficiência da vítima aumenta a pena em um terço pelo § 11. O que a nova redação acrescenta, no polo do empregador, é a incidência automática da pena de reclusão sobre qualquer lesão ocorrida entre as partes de um contrato de trabalho doméstico, inclusive entre adultos plenamente capazes e sem relação de dependência. Para esses casos o direito penal comum sempre bastou.

Uma leitura possível sem mudar a lei

O art. 1º da lei 15.455 declara que ela estabelece medidas para a "promoção e a proteção dos direitos humanos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos", e o art. 2º impõe ao poder público e aos empregadores o dever de protegê-los contra "todas as formas de abuso, assédio, discriminação e violência". Lido a partir desse objeto, o art. 4º comporta uma interpretação restritiva: a "pessoa com relação de trabalho doméstico" que figura como vítima é quem presta o trabalho, e a agressão contra o empregador só entra no § 9º quando presentes as hipóteses que já existiam antes da lei, de convivência, coabitação ou prevalecimento das relações domésticas, demonstradas no caso concreto.

Essa leitura não é a única que o texto admite, e é provável que alguma denúncia contra uma cuidadora ou uma diarista teste o alcance oposto antes que os tribunais se pronunciem. Por isso convém dizer desde já onde está o problema. Uma lei feita para proteger um grupo vulnerável não deveria servir, pela via de um adjetivo omitido, para agravar a punição desse mesmo grupo.

O mérito da lei 15.455 está no que ela faz pela trabalhadora resgatada e no dever de comunicação que impõe à polícia. O art. 4º precisa ser lido a partir desse propósito. Se não for, o principal efeito penal de uma lei feita para as trabalhadoras domésticas recairá sobre elas mesmas.