Tiago Lenoir

Algoritmos substituem justa causa na investigação criminal. A vigilância preditiva ameaça a presunção de inocência e o processo penal democrático.

A lei antifacção permite o confisco e a alienação de bens sem condenação definitiva e inverte o ônus da prova, criando uma presunção de culpa patrimonial que viola a CF/88.

A lei 15.358/26 transferiu para varas colegiadas o julgamento de homicídios praticados por membros de organizações criminosas, suprimindo por via ordinária uma cláusula pétrea da Constituição.