Tiago Lenoir

O STJD chama de objetiva a responsabilidade do clube pelo ato do torcedor e a apoia no regulamento da CBF, que remete de volta ao CBJD. O código, porém, só pune omissão culpável.

No único acórdão do STJ que manteve júri anulado por celular de jurado, a defesa filmou e protestou em ata. A garantia do art. 466 do CPP ficou entregue à vigilância das partes.

O STJ admite que a vítima apele para agravar a pena mesmo quando o MP se conforma com ela. Acerta no resultado e oscila no fundamento, que só se firma no art. 598 do CPP.

A súmula nasce sem contraditório, acusa e condena. E o art. 283 do CBJD não proíbe a regra de suficiência que corrigiria isso, ao contrário do que se repete.

A criminalidade migrou para a infraestrutura digital. O problema é saber se o Direito Penal está respondendo com inteligência normativa ou apenas com novos rótulos para velhos excessos.

Após o Pacote Anticrime, a preventiva deveria ser exceção. Sustento que a conversão automática do flagrante, com fundamentação genérica, é decretação de ofício disfarçada.

O Tema 1.367 do STJ fixou o termo inicial da pena por crime cometido durante o livramento condicional, e a solução cobra do apenado o preço de uma omissão estatal.

O TSE aplicou o art. 16 da CF e suspendeu a restrição eleitoral da lei antifacção para 2026. Análise da anualidade eleitoral e da presunção de inocência.

Análise do AREsp 2.861.092 do STJ: Busca domiciliar sem fundadas razões gera prova ilícita e absolvição pelo art. 386, II, do CPP.

A Corte Especial do STJ decidiu manter a competência para julgar autoridades com foro privilegiado por crimes desvinculados do cargo, contrariando a tendência restritiva do STF.

Com penas de até 60 anos, vedação de livramento condicional e progressão de regime exigindo até 85% da pena cumprida, a lei antifacção cria, na prática, uma prisão perpétua.

Este artigo explora a intersecção da filosofia Ubuntu, a lei Vini Jr. e as exigências de compliance no Direito Desportivo global.

O crime de domínio social estruturado tem contornos tão vagos que pode atingir comerciantes, líderes comunitários e advogados que atuam em áreas de risco.

A terceira seção do STJ decidirá se a aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena é regra ou exceção, impactando diretamente o tempo de encarceramento no Brasil.

Na véspera do Dia dos Namorados, cresce o interesse por contratos de namoro. O problema começa quando o papel tenta negar uma realidade que já se comporta como união estável.

Ao validar a pronúncia após o TJ reconhecer dolo eventual em apelação, o STJ reafirmou a emendatio libelli, mas o precedente só é seguro se lido com contenção.

Algoritmos substituem justa causa na investigação criminal. A vigilância preditiva ameaça a presunção de inocência e o processo penal democrático.

A lei antifacção permite o confisco e a alienação de bens sem condenação definitiva e inverte o ônus da prova, criando uma presunção de culpa patrimonial que viola a CF/88.

A lei 15.358/26 transferiu para varas colegiadas o julgamento de homicídios praticados por membros de organizações criminosas, suprimindo por via ordinária uma cláusula pétrea da Constituição.