Fibromialgia dá direito ao BPC? Entenda a recente decisão do TRF-3

O BPC - Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da lei 8.742/93 (LOAS - lei orgânica da assistência social), assegura o pagamento mensal de um salário-mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, observados os requisitos legais.

Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC possui natureza assistencial e, portanto, não exige contribuições anteriores ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

No caso das pessoas com deficiência, a legislação estabelece que devem existir impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, conforme estabelece o § 10 do art. 20 da LOAS.

Nesse contexto, merece destaque recente julgamento da 7ª Turma do TRF da 3ª região, que reconheceu o direito ao benefício assistencial de uma mulher de 52 anos, diagnosticada com fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão, residente no interior do Estado de São Paulo.

A segurada, embora apresentasse incapacidade permanente para o exercício de atividade remunerada, teve seu benefício negado sob o argumento de que permanecia apta a realizar atividades domésticas.

A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por não reconhecer a condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais.

Entretanto, ao analisar o recurso, a desembargadora federal Inês Virgínia Prado Soares destacou que a capacidade para realizar atividades domésticas não pode ser confundida com a capacidade para exercer atividade profissional remunerada.

O Tribunal reconheceu que a avaliação da deficiência não deve se limitar às condições clínicas, sendo necessária a consideração dos aspectos sociais, econômicos e culturais que interferem na vida da pessoa.

A fibromialgia e a nova legislação

A discussão ganha ainda maior relevância diante da lei 15.176/25, que alterou a lei 14.705/23 para estabelecer diretrizes nacionais de proteção às pessoas acometidas pela síndrome da fibromialgia e outras enfermidades correlatas.

A legislação prevê a possibilidade de equiparação da pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência, condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Assim, o diagnóstico de fibromialgia, isoladamente, não assegura o reconhecimento da deficiência ou a concessão automática do BPC.

É indispensável verificar os impedimentos concretamente apresentados, sua duração, as barreiras enfrentadas e a situação de vulnerabilidade socioeconômica do requerente.

O trabalho doméstico e a perspectiva de gênero

Outro aspecto relevante do julgamento foi a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído no âmbito do Poder Judiciário pela resolução 492/23 do CNJ.

A relatora destacou a necessidade de valorização da denominada economia do cuidado, que compreende atividades domésticas e de assistência familiar, frequentemente desempenhadas por mulheres sem remuneração.

A circunstância de uma mulher conseguir realizar determinadas tarefas em sua residência não significa, necessariamente, que possua condições físicas, sociais e econômicas de ingressar ou permanecer no mercado de trabalho.

A interpretação contrária pode perpetuar desigualdades e desconsiderar as limitações enfrentadas por mulheres acometidas por doenças crônicas.

No julgamento, a 7ª Turma também reconheceu que a vulnerabilidade socioeconômica estava demonstrada por meio do estudo social, evidenciando a insuficiência dos recursos familiares para assegurar as necessidades básicas da requerente.

Diante disso, o Tribunal deu provimento ao recurso e determinou a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 30 de janeiro de 2023, com pagamento das parcelas retroativas.

Conclusão

A decisão representa importante aplicação do conceito biopsicossocial de deficiência, especialmente em situações envolvendo doenças crônicas, como a fibromialgia.

É necessário compreender que o BPC não está condicionado exclusivamente à incapacidade para o trabalho, mas à existência de impedimentos de longo prazo que, associados às barreiras enfrentadas pela pessoa, comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade, além da comprovação da vulnerabilidade econômica.

Portanto, a fibromialgia pode fundamentar a concessão do BPC, desde que preenchidos os requisitos legais, mediante análise individualizada das condições de saúde e da realidade socioeconômica do requerente.

A proteção assistencial deve observar não apenas o diagnóstico médico, mas também as dificuldades concretas enfrentadas pela pessoa, em respeito à dignidade humana e aos princípios constitucionais da seguridade social.

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BRASIL. Constituição Federal de 1988, art. 203, V.

BRASIL. lei 8.742/1993, art. 20.

BRASIL. lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

BRASIL. lei 15.176/2025.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 492/2023.

TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5237820-27.2026.4.03.9999. 7ª Turma. Relatora: Desembargadora Federal Inês Virgínia Prado Soares. Julgamento em 06/08/2026.