Prorrogação rural após a resolução CMN 5.314: Conveniência do banco?

Prorrogação rural após a resolução CMN 5.314: Conveniência do banco?

Quando o produtor rural pede a prorrogação de uma dívida por frustração de safra, o banco costuma usar duas defesas. A primeira é antiga: a operação foi formalizada em cédula de crédito bancário, e não em cédula rural, e por isso não se submeteria às regras do crédito rural. A segunda é recente: desde 1º de julho de 2026, o Manual de Crédito Rural passou a dizer que a instituição financeira prorroga a dívida "por sua conveniência e decisão".

As duas defesas vão contra a súmula 298 do STJ, segundo a qual "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". O ponto é saber se a resolução do CMN mudou "os termos da lei" e se o nome do título basta para afastar o regime.

1. O que a resolução CMN 5.314/26 mudou

Desde 2021, o item 2-6-4 do MCR dizia que a instituição financeira ficava "autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito", desde que o mutuário comprovasse dificuldade temporária de reembolso em razão de frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outras ocorrências ali listadas, e que a instituição atestasse a necessidade da prorrogação e a capacidade de pagamento.

A resolução CMN 5.314, de 25 de junho de 2026, em vigor desde 1º de julho, deu ao item a seguinte redação: "Fica a instituição financeira autorizada, por sua conveniência e decisão, mediante solicitação do mutuário, a prorrogar a dívida referente à operação de crédito rural, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito", mantidas as hipóteses e os requisitos anteriores. A mudança está, portanto, na expressão "por sua conveniência e decisão" e na exigência expressa de solicitação do mutuário. Os requisitos objetivos continuam os mesmos.

2. A súmula 298 sempre conviveu com o verbo "autorizar"

A súmula foi editada em 2004 a partir da lei 9.138/95, cujo art. 5º diz que as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural são "autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural". O STJ leu essa autorização como direito do devedor que preenche os requisitos, e os tribunais mantiveram essa leitura quando o MCR, em 2021, passou a usar a mesma palavra. O verbo "autorizar" nunca foi obstáculo à súmula.

A expressão "por sua conveniência e decisão" vai além e declara a discricionariedade de forma expressa. Mesmo assim, ela é norma infralegal e está sujeita aos limites da lei que lhe dá fundamento. O art. 4º da lei 4.829/65 atribui ao CMN a disciplina do crédito rural por meio de "normas operativas", vinculadas aos objetivos do art. 3º, entre os quais "favorecer o custeio oportuno e adequado da produção" e "possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais". O art. 50, V, da lei 8.171/91 exige que os prazos de reembolso sejam "ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento", e o art. 187, I, da Constituição inclui os instrumentos creditícios na política agrícola.

Uma resolução que deixasse a prorrogação ao arbítrio do credor, mesmo diante de safra frustrada e de capacidade de pagamento demonstrada, esvaziaria esses comandos legais. A leitura compatível com a lei é a de que a "conveniência" se exerce dentro dos requisitos que a própria norma manteve. Presentes a dificuldade temporária, a solicitação tempestiva e a capacidade de pagamento sob novo cronograma, a recusa precisa de motivo concreto, e a recusa sem motivo, ou acompanhada da oferta de operação nova mais cara, pode ser revista pelo Judiciário.

Há ainda o argumento intertemporal. As operações contratadas antes de 1º de julho de 2026 foram celebradas sob o regime anterior, e a nova redação não pode retirar do produtor, para esses contratos, a posição que ele tinha quando contratou (art. 5º, XXXVI, da Constituição).

Os tribunais têm resistido à tese de superação da súmula. Ao julgar o AI 1407598-05.2026.8.12.0000 em 24 de julho de 2026, a 1ª câmara Cível do TJ/MS afirmou que a revisão de entendimento sumular "pressupõe, em regra, alteração legislativa ou pronunciamento qualificado em sentido diverso, o que não se verifica". Resolução do CMN não é alteração legislativa.

3. CCB não afasta o regime do crédito rural

A segunda defesa do banco é a de que a CCB, regida pela lei 10.931/04, estaria fora do crédito rural. No mesmo AI 1407598, o TJ/MS registrou que "a Cédula de Crédito Bancário pode servir de instrumento para a formalização do crédito rural, conforme expressamente admitido pelo Manual de Crédito Rural". No AI 1412961-70.2026.8.12.0000 (3ª câmara Cível, j. 15/9/26), a ementa afirma que a formalização por CCB "não permite, por si só e em sede de cognição sumária, afastar a possibilidade de incidência do regime jurídico do crédito rural quando existentes elementos indicativos de vinculação à atividade agropecuária".

O tema não está pacificado. No AI 1403786-52.2026.8.12.0000, a 2ª câmara Cível do mesmo tribunal entendeu que a destinação ao agro não altera, por si, a natureza da CCB. A diferença entre os julgados está na prova. Conta a favor do produtor a finalidade agropecuária expressa no título (custeio de soja, de milho, de pecuária), a vinculação da operação ao crédito rural e a fonte do recurso. Operações com recursos de fundos e programas de fomento seguem normas próprias e merecem exame separado.

4. O que o produtor precisa provar

Os casos perdidos ensinam mais que os ganhos. O TJ/PR cassou liminar de prorrogação no AI 0092155-64.2024.8.16.0000 porque o pedido administrativo foi feito fora do prazo. Para o custeio agrícola, o MCR pede que a solicitação seja feita após a colheita e até 15 dias antes do vencimento. Depois da resolução 5.314, que passou a exigir expressamente a "solicitação do mutuário", o requerimento escrito, legível e que identifique cada operação ganhou ainda mais peso.

A frustração de safra precisa de laudo de profissional habilitado com dados concretos: produtividade esperada e obtida, registros climáticos e efeito na capacidade de pagamento. O TJ/MS negou tutela no AI 1410471-75.2026.8.12.0000 por falta de "elementos iniciais seguros" sobre esse impacto. A capacidade de pagamento deve vir em fluxo de caixa com cronograma proposto. A resposta do banco deve ser guardada por escrito, porque, no AI 1407598, a câmara entendeu que "a exigência de novas garantias e de condições substancialmente distintas das pactuadas pode caracterizar, em juízo provisório, recusa".

5. Conclusão

A resolução CMN 5.314/26 tornou mais difícil a posição do produtor, mas não revogou a súmula 298 nem a lei que lhe dá base. A expressão "por sua conveniência e decisão" deve ser lida dentro dos requisitos que o próprio MCR manteve, e a CCB com finalidade agropecuária comprovada continua sujeita ao regime do crédito rural. O resultado de cada caso dependerá da prova: requerimento tempestivo, laudo técnico consistente, cronograma viável e registro da recusa do banco.