Reforma tributária: O custo da não cumulatividade nos serviços

A recente estimativa apresentada pelo TCU, apontando para uma alíquota de 11,3% de CBS para garantir o equilíbrio fiscal, materializa a previsão de que a reforma tributária sobre o consumo elevará e muito a carga tributária do setor de serviços.

Nesse contexto, é necessário examinar como o novo modelo de tributação sobre o consumo afetará as empresas prestadoras de serviços, especialmente aquelas cuja estrutura de custos está concentrada na remuneração do trabalho. A análise revela uma das principais fragilidades da reforma para o setor: a dificuldade de aproveitar os mecanismos de creditamento previstos no novo sistema.

A incompatibilidade da não cumulatividade com a folha

O princípio basilar do IVA - Imposto sobre Valor Agregado repousa sobre a não cumulatividade plena e o creditamento amplo.

Esse modelo funciona com precisão na cadeia industrial e mercantil, onde insumos, matérias-primas e ativos imobilizados geram créditos tributários que abatem a exação na saída. Contudo, ao transpor esse mecanismo para o setor de serviços, a lógica não funciona da mesma forma.

O insumo primordial das empresas prestadoras de serviços, sejam de tecnologia, saúde, educação, engenharia ou consultorias jurídicas e contábeis, é o capital humano. A folha de salários, os encargos trabalhistas e os honorários de profissionais constituem a esmagadora maioria das despesas operacionais dessas organizações.

Como a legislação da reforma não autoriza a tomada de créditos sobre a folha de pagamentos, a CBS com alíquota de referência de 11,3% incidirá de forma desproporcional e direta sobre o faturamento, funcionando quase como um imposto em cascata sobre o valor agregado bruto.

A perda de margem

Para as empresas submetidas ao regime de Lucro Presumido que recolhiam PIS e Cofins à alíquota cumulativa de 3,65%, o salto para uma alíquota de referência de 11,3% representa uma majoração nominal superior a 200%. Mesmo considerando o desconto dos poucos créditos operacionais disponíveis (aluguel de sede, energia elétrica ou softwares), ou a redução da alíquota de alguns setores, o aumento real da carga tributária é inequívoco.

Sustentar que esse impacto será neutralizado pelo "repasse no preço" é desconsiderar a elasticidade da demanda e a dinâmica de mercado. Em contratos de longo prazo e em mercados altamente concorrenciais, o prestador não tem poder de barganha para repassar uma elevação bruta dessa magnitude.

O efeito imediato será a compressão severa de margens operacionais, a desincentivação à contratação formal e o estímulo à desregulamentação das relações de trabalho.

A decisão do Senado

O Senado Federal deve fixar a alíquota até 15 de dezembro de 2026.

Se o fizer abaixo das projeções técnicas do TCU, poderá provocar uma insuficiência de arrecadação em relação à meta de neutralidade fiscal já na transição plena da reforma.

Se referendar os 11,3% sugeridos pelo órgão de controle externo, patamar que, somado à futura alíquota do IBS estadual e municipal, poderá consolidar uma carga global próxima a 30%, o Brasil poderá passar a ter o maior IVA do mundo.

Conclusão

A narrativa da neutralidade fiscal cumpriu seu papel de viabilização política da EC 132/23, mas não resiste aos números reais.

A divulgação da alíquota de referência da CBS pelo TCU evidencia que o desenho do novo sistema pune o trabalho e a prestação intelectual de serviços ao vedar créditos essenciais da sua cadeia produtiva.

Agora, caberá aos setores econômicos afetados e ao Congresso Nacional buscar compensações reais na regulamentação infraconstitucional e na revisão de outros tributos, sob pena de penalizar o setor de serviços logo na virada do novo regime.