Irene Alves dos Santos

A entrada em vigor do novo regime, a partir de 2026, exige uma atuação preventiva e tecnicamente estruturada.

As IES dispõem atualmente de um conjunto de instrumentos Federais de transação tributária que podem representar um alívio financeiro significativo.

O desafio está em estabelecer um controle que seja eficaz para impedir práticas nocivas, mas suficientemente equilibrado para preservar usos construtivos.

A decisão do TJ/SP reforça a necessidade de um rigor técnico na definição da responsabilidade tributária das empresas.

A falta de regulamentação expressa sobre esse aspecto traria impactos negativos tanto para o Estado quanto para contribuintes.

A aprovação da reforma marca uma nova era no cenário fiscal brasileiro, trazendo mudanças que afetarão a forma como as empresas conduzem seus negócios.

A referida cobrança, em que pese amparar-se na legislação local de tais municípios, não encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio.

EC 132/23 reforma tributária unificando tributos em CBS e IBS, mas debate no Congresso sobre detalhes e possíveis alterações continua.

Em 2022, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel, não o valor venal usado para IPTU. A decisão no REsp 1.937.821/SP (Tema Repetitivo 1.113) esclarece essa controvérsia.

Gestão de imóveis nas empresas, mesmo não sendo atividade principal, envolve Departamento Jurídico em diversas áreas, como contratos e revisão de IPTU.

É comum não darmos a devida atenção às informações contidas nos carnês de IPTU recebidos todo início de ano. No entanto, em alguns casos, pode haver cobranças excessivas pela Prefeitura que podem passar despercebidas pelo contribuinte.