A pretensão de desconsiderar a personalidade jurídica prescreve

Como ação de conteúdo patrimonial, o IDPJ não está imune à prescrição que alcança as demais pretensões trabalhista

O IDPJ - incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma ação incidental. Por meio dela, o credor trabalhista busca satisfazer seu crédito com o redirecionamento da execução aos sócios. Se é ação com pretensão patrimonial, uma pergunta se impõe: há prazo para propô-la?

O tema é pouco discutido na seara laboral, e os poucos arestos existentes tendem a rejeitar a prescrição.

Neste texto pede-se vênia para sustentar o contrário.

A regra é a prescritibilidade

O IDPJ não pode se afastar do princípio da segurança jurídica que norteia o ordenamento. A regra geral é a sujeição de todos os direitos à prescrição. Só são imprescritíveis os direitos assim definidos expressa e legalmente ou os desprovidos de conteúdo patrimonial, como os da personalidade, os relativos ao estado da pessoa e os bens públicos, entre outros. O crédito oriundo de ação trabalhista certamente não está entre eles.

O paralelo com a execução fiscal

Na Justiça Comum, o STJ enfrentou a questão no tema 444 dos recursos repetitivos (REsp 1.201.993/SP, primeira seção, relator ministro Herman Benjamin, julgado em 8/5/19, DJe 12/12/19). A tese parte de uma regra: “o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual”.

Em síntese, se a dissolução irregular for posterior à citação, o prazo conta da prática de ato inequívoco que indique o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito. Em qualquer hipótese, a prescrição exige a demonstração da inércia da Fazenda Pública no quinquênio.

O precedente trata da Fazenda Pública. Isso o aproxima do processo do trabalho, cuja execução tem como fonte subsidiária a lei de Executivos Fiscais (CLT, art. 889).

Quinquenal ou bienal

Mutatis mutandis, a regra geral da prescrição quinquenal trabalhista (CLT, art. 11) atende a esse propósito. Em matéria processual, contudo, o legislador optou pelo prazo bienal ao regular a prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A).

Quinquenal ou bienal, o fato é que a pretensão de redirecionar a execução aos sócios não está imune à prescrição que fulmina as pretensões das demais ações trabalhistas. Entender o contrário ofenderia a garantia constitucional da segurança jurídica, como se o crédito trabalhista fosse imprescritível.

Quando o prazo começa

O prazo conta do ajuizamento da execução, da caracterização da insolvência ou do ato que evidenciou o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial justificadores do redirecionamento. Esses são os marcos do nascimento do direito de ação.

O IDPJ sujeita-se à regra prescricional geral trabalhista para o exercício de uma pretensão processual, e reconhecer a prescrição não enfraquece a proteção ao crédito trabalhista. Apenas impede que a pretensão contra os sócios fique aberta indefinidamente, em prejuízo da segurança jurídica que a própria execução deve preservar.