A banalização do litígio abusivo e predatório: O Judiciário como palco de abalo à reputação

1. Introdução e o cenário das demandas consumeristas

O exercício da advocacia passa por uma profunda transformação digital, impulsionada pelo acesso amplo à informação e pela facilitação dos canais de comunicação com a sociedade. Paralelamente a essa modernização, verifica-se no ambiente forense, sobretudo em disputas que envolvem relações de consumo bancárias, uma frequente e preocupante rotulação indistinta de petições iniciais como práticas abusivas.

Muitas vezes, a contestação de encargos, a verificação de tarifas, a busca pela regularidade de contratos de mútuo, ou a busca pela anulabilidade de relações negociais inexistentes, fraudulentas ou viciadas são recebidas com acusações genéricas de postura predatória. Esse fenômeno gera distorções técnicas relevantes, pois confunde estratégias legítimas de defesa do consumidor com condutas que violam a lealdade processual.

Essa vulgarização dos conceitos atinge diretamente a imagem dos profissionais do direito. Quando o debate processual deixa o exame estrito da legalidade das cláusulas e passa a imputar, sem substrato probatório, má conduta técnica à advocacia, o processo judicial transforma-se em palco de injustificado abalo reputacional.

2. A diferenciação técnica entre litigância abusiva e litigância predatória

Para restaurar a precisão conceitual indispensável ao debate forense, impõe-se distinguir duas figuras que, embora tratem de desvios, operam em planos fáticos e jurídicos distintos.

A litigância abusiva, intrinsecamente ligada à litigância de má-fé, encontra disciplina geral no art. 79 e no art. 80 do CPC.

Trata-se de desvio perpetrado dentro de um processo específico, identificável por condutas processuais pontuais e dolosas. Ocorre litigância de má-fé quando a parte deduz pretensão contrária a texto expresso de lei, altera intencionalmente a verdade dos fatos, utiliza o procedimento judicial para consecução de objetivo ilícito ou interpõe expedientes manifestamente protelatórios. A constatação dessas práticas enseja as sanções descritas no art. 81 da mesma codificação, exigindo a demonstração cabal do elemento subjetivo e do prejuízo causado ao regular andamento do feito.

Por sua vez, a denominada litigância predatória possui contornos macroprocessuais e organizacionais.

Esse fenômeno não se confunde com o ajuizamento de uma ação pontual com tese controversa, caracterizando-se pela proliferação deliberada de ações em massa desprovidas de lastro fático real, muitas vezes instruídas com procurações adulteradas, sem consentimento inequívoco dos supostos titulares ou mediante a fragmentação artificial de pretensões conexas.

Seu objetivo primordial é sobrecarregar a estrutura judiciária para forçar acordos pela inviabilidade de gestão do passivo pela parte contrária.

A confusão entre esses institutos é grave: rotular uma ação individual que discute a higidez de uma taxa de juros ou a contratação de produto financeiro como litigância predatória ignora que o direito de ação é garantido constitucionalmente.

A mera reiteração de teses jurídicas idênticas perante fornecedores que adotam contratos de adesão padronizados não constitui anomalia, mas decorrência lógica da massificação das relações civis.

3. A publicidade digital e o tráfego pago na advocacia contemporânea

Outro ponto que costumeiramente fomenta alegações infundadas de captação ilícita nas contestações bancárias refere-se à origem do contato entre o cidadão e o advogado.

Com a evolução dos meios telemáticos, a prospecção de demandas migrou dos métodos tradicionais para os ambientes virtuais, provocando reações muitas vezes descontextualizadas da regulamentação profissional aplicável.

A advocacia encontra-se disciplinada pelo provimento 205/21 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, norma que expressamente reconheceu a legitimidade do marketing jurídico digital e da utilização de ferramentas de impulsionamento e tráfego pago nas redes sociais. Esse regramento estabeleceu parâmetros objetivos, permitindo que a publicidade jurídica informativo alcance o público interessado por meio de patrocínio de postagens e mecanismos de busca.

A legalidade do tráfego pago vincula-se ao cumprimento de diretrizes éticas claras: o conteúdo veiculado deve ser primordialmente informativo, educativo e sóbrio, vedando-se a mercantilização, a promessa de resultados infalíveis, a divulgação ostensiva de valores de honorários e a indução direta ao litígio.

Quando o profissional explica, de modo técnico e impessoal, o funcionamento de tarifas, contratos de crédito consignado, requisitos de validade de um contrato ou limites legais de encargos financeiros, atua no estrito cumprimento de sua função social.

A contratação que se origina após a leitura de uma postagem informativa em rede social é plenamente hígida e legítima. Confundir o exercício legítimo da comunicação digital com captação predatória de clientela representa um retrocesso interpretativo incompatível com a ordem jurídica vigente.

4. A inaplicabilidade dos estigmas de abusividade à captação online regular

A regular atração de clientes por meio de plataformas digitais e campanhas patrocinadas informativas não autoriza, sob qualquer pretexto, a presunção de vício na representação judicial.

A captação legítima, operada sob a égide dos preceitos da Ordem dos Advogados do Brasil, culmina na livre escolha do cidadão pelo patrono que defenderá seus interesses.

Nesse contexto, a outorga de procuração, a juntada de comprovantes e a apresentação de documentos constitutivos do direito afastam por completo a ideia de simulação ou ajuizamento temerário.

O consumidor que se depara com cobranças que considera indevidas possui a prerrogativa constitucional de buscar orientação técnica e socorrer-se do Judiciário.

Imputar a pecha de litigância predatória a uma petição inicial unicamente pelo fato de o escritório patrocinador veicular anúncios digitais configura conduta desarrazoada. Tal postura visa, por via oblíqua, desviar o foco da discussão de mérito e constranger o patrono constituído, criando um ambiente de desconfiança processual incompatível com a dignidade da função jurisdicional.

5. Advocacia em escala versus advocacia abusiva: o valor da autoridade digital construída

Outro equívoco recorrente consiste em equiparar a chamada advocacia em escala à prática de advocacia abusiva.

A atuação estruturada para atender a um volume expressivo de demandas decorre diretamente da organização interna de escritórios que investem em processos, gestão e tecnologia, permitindo a defesa eficiente de direitos massificados perante agentes econômicos de grande porte.

A capacidade de alcançar um contingente maior de pessoas e defender seus direitos não decorre de captação ilícita, mas da gestão qualificada da presença digital.

A consolidação do perfil de um escritório de advocacia nas redes sociais e plataformas virtuais exige tempo, planejamento e consistência técnica.

A autoridade institucional de um profissional não surge de maneira instantânea; ela é conquistada gradualmente, após meses e anos de produção séria de conteúdo, com atuação ética, orientada à informação clara e em permanente respeito às regras do órgão de classe.

Desse modo, confundir o alcance natural e transparente obtido por um trabalho de marketing jurídico legítimo com manobras processuais desleais representa evidente erro conceitual.

Ter capacidade operacional e projeção digital para defender múltiplos consumidores lesados pelas mesmas práticas padronizadas não torna a atuação predatória, mas expressa o exercício regular da advocacia moderna em favor do equilíbrio das relações de consumo.

6. O dever de respeito à advocacia e o equilíbrio do acesso à justiça

A rotulação precipitada de demandas legítimas como fraudulentas debilita a garantia constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional. Ao tentar transformar o Judiciário em instrumento de intimidação contra o exercício da advocacia consumerista, vulnera-se o papel do advogado, proclamado como indispensável à administração da justiça pelo art. 2º da lei federal 8.906/1994.

O combate aos verdadeiros esquemas fraudulentos e às condutas processuais desleais é medida que interessa a todos os operadores do direito e à higidez do sistema de justiça.

Todavia, essa fiscalização não pode ser desvirtuada em ferramenta retórica para desacreditar o advogado diligente nem para inibir a postulação de direitos assegurados pelo ordenamento de defesa do consumidor.

Faz-se premente que as teses defensivas e os pronunciamentos jurisdicionais mantenham o rigor técnico e a necessária temperança. A advocacia séria, conectada às inovações digitais e pautada na ética, não pratica predação; ela concretiza o acesso à ordem jurídica justa e assegura o equilíbrio nas relações entre o cidadão e os grandes agentes econômicos.