Crédito trabalhista na falência: Os limites do artigo 67 da LREF

No REsp 2.268.676/SP, julgado em 15 de setembro de 2026, a terceira turma do STJ, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que a preferência dos arts. 67 e 84, I-E, da lei 11.101/05 não se aplica aos créditos trabalhistas, mesmo quando os serviços tenham sido prestados durante a recuperação judicial.

A controvérsia não versa sobre a sujeição do crédito ao plano recuperacional, nem sobre o pagamento de trabalho prestado após a falência. Trata-se, estritamente, de definir a classificação, na falência, do crédito trabalhista referente a serviço prestado após o pedido de recuperação judicial.

A credora postulava a classificação extraconcursal de crédito de R$ 104.654,58 relativo a serviços prestados durante a recuperação da Zoomp S.A. A pretensão foi rejeitada, prevalecendo a classificação trabalhista concursal, com ressalva das parcelas que eventualmente se enquadrem no art. 151. A falência, conforme registrado no acórdão recorrido, havia sido decretada antes da vigência da lei 14.112/20.

O primeiro acerto metodológico do julgamento está em separar os regimes. A posterioridade do fato gerador em relação ao pedido de recuperação judicial pode afastar a sujeição do crédito ao plano, mas não basta para lhe atribuir classificação extraconcursal na falência. Após a quebra, a classificação decorre das normas falimentares, especialmente dos arts. 83 e 84. Não se transporta automaticamente para a falência uma qualificação derivada do art. 49.

Isso, porém, não encerra o debate. O próprio art. 67 disciplina a consequência falimentar de obrigações contraídas durante a recuperação judicial. Portanto, a pergunta relevante não é se o crédito trabalhista era extraconcursal na recuperação - expressão que pode obscurecer regimes distintos -, mas se a obrigação trabalhista surgida da prestação de serviços após o pedido está compreendida no art. 67, para fins de sua classificação na falência.

O caput do art. 67 considera extraconcursais, em caso de falência, os créditos decorrentes de obrigações contraídas durante a recuperação judicial, mencionando “inclusive” despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo. A palavra “inclusive” favorece a leitura de que a enumeração é exemplificativa. A norma não contém exclusão expressa das obrigações de natureza trabalhista.

O STJ, entretanto, leu a disposição à luz de sua função de incentivar terceiros a conceder crédito à empresa em crise. Fornecedores e financiadores assumem risco negocial e recebem, em contrapartida, prioridade na falência. Como o vínculo de emprego se submete a regime jurídico próprio, a turma entendeu que não haveria razão para estender a preferência aos trabalhadores.

A objeção crítica está na passagem da finalidade predominante à exclusão categórica. Demonstrar que o art. 67 foi concebido para estimular relações negociais não demonstra, sem uma premissa normativa adicional, que seu texto necessariamente exclui obrigações trabalhistas constituídas no mesmo período. A natureza da relação jurídica e o momento de constituição do crédito são critérios distintos. A interpretação restritiva precisa explicar por que o primeiro neutraliza integralmente o segundo.

O argumento mais forte em favor do acórdão é a disciplina especial dos créditos trabalhistas. O art. 83, I, estabelece preferência concursal até 150 salários mínimos por credor, com tratamento legal próprio para o excedente. O art. 151 prevê pagamento prioritário, até cinco salários mínimos por trabalhador, para créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores à falência. O sistema, portanto, não é indiferente à natureza trabalhista.

A controvérsia anterior é saber se o crédito ingressa nesse concurso ou se se enquadra na hipótese extraconcursal do art. 67. Invocar a existência de classe trabalhista no art. 83 não basta, por si só, para afastar o art. 67. É necessário demonstrar uma regra de especialidade excludente: isto é, que a disciplina trabalhista foi concebida para reger também, e exclusivamente, os créditos derivados de serviços prestados após o pedido recuperacional e antes da quebra.

Há fundamento relevante para a resposta afirmativa: o legislador especificou as hipóteses de prioridade trabalhista e não se deve ampliar preferências por mera analogia. Há também fundamento relevante para a resposta negativa: a aplicação direta do texto abrangente do art. 67 não depende de analogia se se entender que obrigações salariais sucessivamente constituídas durante a recuperação integram sua hipótese de incidência. O desacordo, assim, é de interpretação do alcance da norma, não de criação judicial de nova classe de créditos.

Na sistemática reformada, o art. 84, I-E, refere-se às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67, já o art. 84, I-D, contempla, entre outras, obrigações trabalhistas relativas a serviços prestados após a decretação da falência.

O segundo dispositivo não rege diretamente o crédito aqui discutido, que deriva de serviços anteriores à quebra; sua relevância é apenas sistemática, ao mostrar que a natureza trabalhista não é, em abstrato, incompatível com a extraconcursalidade.

A existência de inciso próprio para trabalho posterior à falência pode, todavia, reforçar a tese contrária, no sentidi de que o legislador quis conferir extraconcursalidade a créditos trabalhistas, o fez expressamente, É claro que essa objeção não pode ser omitida, assim, a resposta possível é que os dois incisos disciplinam fatos temporalmente diferentes e que o art. 67 já constitui previsão expressa para obrigações contraídas durante a recuperação, se nele estiverem compreendidas as trabalhistas.

Importa ainda não confundir extraconcursalidade com pagamento em primeiro lugar. A hipótese trazida no art. 84, I-E, possui posição própria na ordem interna dos créditos extraconcursais; por isso, reconhecer sua incidência sobre um crédito trabalhista não significa atribuir-lhe a prioridade prevista para categorias distintas, tampouco permite estender a classificação a parcelas cujo fato gerador não esteja no período posterior ao pedido e anterior à falência.

A formulação precisa da tese exige verificar quais parcelas efetivamente decorrem de serviços prestados após o pedido recuperacional. O simples ajuizamento posterior de reclamação trabalhista, o reconhecimento judicial tardio da obrigação ou a permanência de um contrato de emprego iniciado antes do pedido não substituem a identificação do fato gerador de cada parcela. Diferenças salariais de competências anteriores, remunerações posteriores e verbas rescisórias não podem ser tratadas como um bloco temporalmente homogêneo.

O recorte defendido é, portanto, estrito: créditos comprovadamente derivados de serviços prestados após o pedido de recuperação judicial e antes da decretação da falência. A pergunta é se esses créditos, enquanto obrigações constituídas no curso da recuperação, ingressam no art. 67 ou se sua natureza trabalhista os remete necessariamente ao art. 83, I, ressalvada a aplicação do art. 151 quando cabível.

O REsp 2.268.676/SP responde à questão pela segunda via: a natureza trabalhista e a disciplina especial da lei 11.101/05 impedem a incidência dos arts. 67 e 84, I-E, sobre créditos de serviços prestados durante a recuperação judicial. A decisão possui justificativa sistemática relevante e não pode ser reduzida a uma simples desconsideração do trabalhador.

Ainda assim, sua conclusão admite crítica dogmática consistente, pois, o art. 67 emprega linguagem abrangente e não exclui expressamente as obrigações trabalhistas, portanto, a existência de uma classe concursal trabalhista não esclarece, por si só, por que uma obrigação constituída após o pedido recuperacional estaria necessariamente fora do alcance da regra de extraconcursalidade.

Para sustentar a exclusão, é indispensável demonstrar que a especialidade do regime trabalhista prevalece sobre o critério temporal do art. 67.

A tese alternativa, aqui defendida como interpretação possível - e não como orientação vigente da terceira turma -, é que a natureza trabalhista do crédito não deveria constituir impedimento automático à extraconcursalidade quando a obrigação decorre comprovadamente de serviços prestados após o pedido de recuperação judicial. O reconhecimento, caso admitido, dependeria do enquadramento no art. 67 e da observância da ordem legal do art. 84. É nesse conflito específico de classificação, e não em uma discussão genérica sobre proteção do trabalho, que deve permanecer o debate.