A falta de formação jurídica de profissionais da saúde para decisões em concursos públicos

A avaliação da deficiência em concursos públicos passou a ser organizada, no âmbito da Administração Pública, mediante a atuação de equipes multiprofissionais às quais se atribuiu não apenas a identificação das condições clínicas e funcionais dos candidatos, mas também a emissão de conclusões sobre seu enquadramento nas categorias de pessoas com deficiência previstas na legislação.

Esse modelo, já contemplado no decreto 3.298/1999, foi posteriormente desenvolvido pela lei 13.146/15, que estabeleceu a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações no desempenho de atividades e restrições de participação.

Ocorre que, ao atribuir às equipes avaliadoras a conclusão sobre o enquadramento da deficiência, os procedimentos administrativos passaram a reunir duas atividades de naturezas distintas: a constatação técnico-científica das condições do indivíduo sob a ótica da medicina e demais áreas da saúde pertinentes e a determinação das consequências jurídicas dessas condições perante o ordenamento jurídico.

A primeira atividade pertence ao campo dos conhecimentos especializados dos profissionais responsáveis pela avaliação. A segunda envolve interpretação normativa, subsunção dos fatos aos requisitos legais, aplicação da hermenêutica e reconhecimento de uma condição jurídica da qual decorre o acesso a direitos.

A deficiência, para fins de inclusão de pessoas com deficiência nos concursos públicos, não é uma categoria definida exclusivamente pela medicina. Seu conceito jurídico é estabelecido por lei, especialmente pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela lei 13.146/15. A medicina deveria apenas contribuir para a constatação de alterações das estruturas e funções do corpo humano. O problema está em atribuir ao profissinal da saúde a decisão sobre a existência de restrição à participação social, como se essa conclusão pudesse decorrer exclusivamente de seu conhecimento clínico, ignorando o alcance das normas que disciplinam a proteção jurídica das pessoas com deficiência.

Essa dupla di, entretanto, nem sempre é observada na estrutura das avaliações administrativas. Profissionais habilitados para identificar condições de saúde e limitações funcionais passam também a decidir se essas condições satisfazem os requisitos legais para o reconhecimento da deficiência, embora a interpretação das normas aplicáveis demande conhecimentos jurídicos que não integram necessariamente sua formação profissional.

O problema não se limita à leitura de um dispositivo legal.

A aplicação do Direito exige compreender a finalidade da norma, sua posição no ordenamento jurídico, sua relação com outras disposições e os princípios constitucionais que orientam sua interpretação. Uma conclusão tecnicamente correta sobre determinada condição clínica pode, portanto, resultar em uma decisão juridicamente equivocada quando o avaliador não distingue os fatos constatados dos requisitos normativos que disciplinam seu enquadramento.

A deficiência auditiva constitui exemplo dessa dificuldade. Enquanto o art. 2º da lei 13.146/15 estabelece um conceito geral de deficiência que considera impedimentos capazes de obstruir a participação social, a lei 14.768/23 passou a definir expressamente determinadas condições de perda auditiva como deficiência, estabelecendo parâmetros específicos para sua constatação.

A distinção entre essas disposições suscita uma questão interpretativa: quando a legislação especial já reconhece determinada condição como deficiência, pode a equipe avaliadora exigir, além da comprovação dos requisitos legalmente previstos, uma demonstração individual de dificuldades sociais que considere suficientemente graves para justificar esse reconhecimento?

A resposta depende da interpretação sistemática das normas e da definição dos limites da competência administrativa, não apenas de conhecimentos sobre audiometria, capacidade auditiva ou repercussões clínicas da perda sensorial.

Nessas situações, a perícia pode ultrapassar sua finalidade técnico-científica e incorporar uma interpretação jurídica não explicitada, mediante a qual o profissional deixa de apenas verificar a condição de saúde e passa a estabelecer requisitos adicionais para o reconhecimento do direito.

Há, ainda, uma consequência sobre a própria produção da prova: ao conhecer antecipadamente o efeito jurídico de sua conclusão, o avaliador pode orientar seu juízo técnico pela percepção de que o candidato merece ou não o enquadramento pretendido, substituindo a descrição objetiva das condições constatadas por apreciações sobre sua relevância para o acesso à reserva de vagas.

O problema, portanto, não é a participação dos profissionais da saúde nas avaliações administrativas, mas a concentração, nesses profissionais, da produção da prova técnica e da conclusão sobre o enquadramento jurídico da deficiência, sem delimitação suficiente entre as duas atividades.

A atribuição da decisão jurídica ao próprio avaliador pode comprometer a qualidade da perícia médica. Ao conhecer antecipadamente a finalidade administrativa do exame e os efeitos jurídicos de sua conclusão, o profissional pode, ainda que involuntariamente, orientar sua análise pela percepção de que determinada condição justifica ou não o reconhecimento de um direito. Nesse processo, a descrição objetiva das alterações clínicas e funcionais corre o risco de ser substituída por juízos de suficiência, gravidade ou relevância que extrapolam o conhecimento técnico-científico exigido para a avaliação.

O procedimento adequado deveria, sempre que possível, preservar a independência da avaliação técnica em relação à finalidade jurídica a que se destina. O profissional da saúde deveria receber quesitos objetivos, destinados exclusivamente à identificação e à descrição das condições clínicas, alterações anatômicas, impedimentos e limitações funcionais, sem necessidade de conhecer a consequência jurídica que decorrerá de suas constatações. A finalidade é evitar que a perspectiva de conceder ou negar determinado direito influencie os próprios elementos técnicos sobre os quais a decisão será posteriormente fundamentada.

A decisão sobre o enquadramento jurídico da deficiência deve constituir etapa distinta, atribuída à autoridade administrativa competente para interpretar e aplicar a legislação aos fatos tecnicamente demonstrados.

O médico não deveria avaliar para decidir se alguém merece o reconhecimento de um direito; deveria avaliar para descrever, com independência científica, a condição de saúde que lhe foi submetida.

Dessa separação depende não apenas a legalidade da decisão administrativa, mas também a confiabilidade da prova pericial que a fundamenta.