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A garantia que não garante: Terra familiar e alienação fiduciária

A pequena propriedade rural trabalhada pela família deve continuar protegida mesmo quando dada em garantia de empréstimo, mas STF e STJ ainda não deram a palavra final

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado às 15:58

Quando a garantia deixa de garantir

Em dezembro de 2025, uma produtora rural de Alta Floresta D'Oeste, em Rondônia, viu a sua terra ser levada a leilão extrajudicial por uma cooperativa de crédito. O imóvel, de pouco mais de trinta e sete hectares segundo a decisão de primeiro grau, garantia títulos de crédito por alienação fiduciária. Vencida a dívida, a cooperativa consolidou a propriedade em seu nome e marcou o leilão para os dias 22 e 29 de dezembro, em pleno recesso forense. O juiz de primeiro grau havia suspendido a venda. O relator do agravo no TJ/RO, em decisão monocrática, liberou-a, por entender que quem oferece o imóvel em garantia fiduciária renuncia à impenhorabilidade. O agravo interno ainda esperava julgamento quando a produtora bateu à porta do Supremo.1

O ministro André Mendonça suspendeu o leilão no dia 23 de dezembro. A 2ª turma referendou a liminar em fevereiro de 2026. Em setembro, o relator julgou procedente a reclamação 89.018 e cassou a decisão que autorizava a expropriação. A cooperativa agravou, o agravo está na pauta virtual da 2ª turma de 13 a 23 de novembro de 2026, e no dia 6 de novembro deu entrada um pedido de ingresso como amicus curiae, ainda não apreciado.

A notícia correu como mais uma vitória do pequeno produtor. Li a decisão com outra lente. Ela leva a uma consequência que o Plenário só havia enunciado para a hipoteca, no Tema 961, e isso não é pouco. Mas é uma decisão monocrática, tomada em reclamação admitida em caráter excepcional, que ainda vai passar pela turma, e no STJ o acórdão que diz o mesmo está sob embargos de divergência admitidos. Quem apresentar a matéria como resolvida estará dizendo mais do que os tribunais disseram.

Defendo aqui duas coisas que só parecem opostas. A proteção da pequena propriedade rural familiar não pode ser esvaziada pela escolha do instrumento contratual, hipoteca ou alienação fiduciária. E a extensão dessa proteção à alienação fiduciária ainda pede cautela, porque o movimento jurisprudencial está em formação e depende de requisitos que, na prática, costumam ser esquecidos. Ao proteger a terra, o direito retira do agricultor familiar a garantia imobiliária que ele tinha para oferecer. Ainda falta, contudo, um regime legislativo suficientemente claro para substituir a terra como principal garantia do pequeno produtor.

O que a Constituição protege, e com que requisitos

O art. 5º, XXVI, da Constituição é curto e tem duas metades.

"XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;"

A primeira metade protege. A segunda manda o legislador criar um modo de financiar a terra que não pode ser perdida. Volto a ela no fim.

Pequena propriedade rural não é bem de família, e a confusão entre as duas custa caro. O bem de família da lei 8.009/1990 protege a moradia e admite exceções, entre elas a execução da hipoteca oferecida pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V. A pequena propriedade rural protege o trabalho e a subsistência, e a Constituição não repetiu para ela a ressalva que a lei ordinária fez para a moradia. O STJ separou os dois institutos, e desde 2017 não exige que a família more na terra nem que a dívida venha da atividade produtiva para que a proteção incida.2

Tampouco se deve tratar hipoteca e alienação fiduciária como a mesma coisa. Na hipoteca o devedor continua dono e o credor tem um direito real sobre coisa alheia, que se executa por penhora e venda judicial ou, desde a lei 14.711/23, também por via extrajudicial. Na alienação fiduciária o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel, e o inadimplemento leva à consolidação da propriedade em nome do credor por averbação no registro, seguida de leilão, tudo sem juiz. O Supremo declarou constitucional esse rito no Tema 9823. Não disse que todo bem pode entrar nele.

Uma terceira distinção é menos visível e mais importante do que as outras. O art. 833, VIII, do CPC repete a regra constitucional e fala de penhora. A Constituição foi além. Ao fazer da proteção um direito fundamental, retirou a matéria do campo em que a vontade do devedor decide. Foi isso que o Supremo chamou de indisponibilidade no Tema 961, e é por isso que faz sentido perguntar pela consolidação fiduciária, que não é penhora.

E a proteção não decorre de o imóvel ser rural. Exige que ele seja pequeno, o que, na falta de lei própria, os tribunais medem pelo conceito da lei 8.629/1993, até quatro módulos fiscais, unidade fixada pelo Incra por município, entre cinco e cento e dez hectares4. Exige que seja trabalhado pela família, o que não se presume, e que a proteção cumpra a sua finalidade, que é preservar o meio de subsistência e de trabalho dessa família. E, desde o Tema repetitivo 1.234, julgado pela Corte Especial do STJ em novembro de 2024, quem invoca a proteção tem de prová-la, porque é ônus do executado demonstrar que a pequena propriedade é explorada pela família.5

O que o Tema 961 realmente decidiu

O Tema 961 nasceu em Medianeira, no Paraná. Uma fornecedora de insumos executava uma família de pequenos produtores e queria penhorar imóvel rural que eles mesmos haviam dado em hipoteca. Os terrenos, contíguos, somavam 63,18 hectares, abaixo de quatro módulos fiscais do município. O TJ/PR reconheceu a impenhorabilidade, e a credora recorreu ao Supremo alegando, entre outras coisas, que quem hipoteca o bem e depois invoca a impenhorabilidade ofende a boa-fé.

O Plenário, em dezembro de 2020, por seis votos a cinco, fixou a tese de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município6. A tese fala só da pluralidade de terrenos, mas o acórdão diz mais. A ementa afirma que a garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. Nos embargos de declaração, rejeitados por unanimidade em agosto de 2021, o Plenário repetiu que, mesmo quando a hipoteca decorre da vontade do proprietário, a proteção é direito fundamental indisponível.

O que o Tema 961 não decidiu importa tanto quanto o que decidiu. Não tratou de alienação fiduciária. O caso era de hipoteca, e a tese fala em penhora. A divergência do ministro Barroso, acompanhada por Alexandre de Moraes e Luiz Fux, propunha tese mais ampla, que afastava a proteção sempre que o proprietário oferecesse o imóvel em garantia de obrigação contratual, sem distinguir o tipo de garantia, e advertia que a tese protetiva importaria, na prática, em desproteção abrangente. Nunes Marques e Gilmar Mendes iam além e proviam o recurso. A maioria rejeitou as duas posições, e sabia o que estava fazendo. Rejeitar uma tese mais ampla, porém, não é o mesmo que decidir, em repercussão geral, sobre a alienação fiduciária.

O Supremo tampouco inventou a solução. Desde 2001 o STJ entende que a ressalva da hipoteca para financiamento agropecuário, que a lei processual trazia desde 1986, não sobreviveu à Constituição, e a reforma de 2006 e o Código de 2015 abandonaram a ressalva7. O Tema 961 deu a essa linha a autoridade de um precedente vinculante.

Hipoteca e alienação fiduciária: institutos diferentes, problema semelhante

A tese contrária à extensão tem lógica e merece ser levada a sério. Ela diz que a Constituição veda a penhora, e que na alienação fiduciária não há penhora, e sim consolidação e leilão, atos que a lei regula e que o Supremo validou. Diz também que quem oferece o bem em garantia e depois invoca a proteção age contra a própria conduta, em afronta à boa-fé objetiva. E diz, com apoio no art. 3º, V, da lei 8.009/1990, que, se o legislador admitiu a execução da hipoteca sobre o bem de família oferecido pelo próprio casal, não haveria razão para proteger mais a pequena propriedade. Foi a linha do relator rondoniense, de outros tribunais estaduais e de artigo publicado neste Migalhas em setembro de 2026.8

Não adianta responder que os institutos são iguais, porque não são. A diferença, porém, não toca o fundamento da proteção. O Plenário não afastou a hipoteca por ser uma garantia frágil. Afastou-a porque o direito é indisponível, e um direito indisponível não passa a ser disponível quando a garantia muda de nome. Se bastasse trocar o instrumento, a proteção não protegeria ninguém, porque é o credor quem redige o contrato.

O argumento literal, além disso, prova demais. Desde a lei 14.711/23 a hipoteca também pode ser executada sem juiz. Se a Constituição só vedasse a penhora, nem a hipoteca de pequena propriedade estaria coberta, o que contraria o próprio Tema 961. E a exceção do art. 3º, V, foi feita pela lei ordinária para a moradia. A lei ordinária não pode restringir o que a Constituição enunciou sem ressalva.

Resta a boa-fé, que é o ponto mais forte da tese contrária. A resposta, a meu ver, está em perguntar quem tinha o dever de conhecer a regra. O contrato de crédito rural é de adesão, vem pronto da cooperativa ou do banco, e o produtor assina onde lhe mostram. O credor, esse sim, é profissional. Sabe, desde 2001 pelo STJ e desde 2020 pelo Supremo, que a pequena propriedade familiar é impenhorável mesmo hipotecada. Sabe também que a lei 13.986/20, a lei do agro, excluiu expressamente a pequena propriedade do patrimônio rural em afetação9. Quem contrata sabendo disso não pode invocar uma confiança que não tinha.

Há um ponto que a decisão do Supremo apenas tocou e que, para mim, pesa mais do que a boa-fé. O inciso XXVI protege a família, e a família é mais do que quem assina. A doutrina que estudou a renúncia a direitos fundamentais, longe de repetir o dogma da irrenunciabilidade, exige que ela seja revogável, limitada no tempo, parcial, feita pelo titular do direito e em troca de benefício que não funcione como coação econômica10. A garantia fiduciária da pequena propriedade não passa por nenhum desses crivos. O devedor não pode revogá-la, ela só termina com a perda do bem, e é assinada sob a pressão de quem precisa do crédito para plantar, por alguém que não é o único titular do direito.

A extensão da proteção à alienação fiduciária: o que já existe e o que falta

É aqui que peço cautela, e cautela começa por descrever com exatidão o que os tribunais fizeram.

No STJ, a orientação é da 3ª turma e veio em três julgados. Em maio de 2024 restabeleceu a impenhorabilidade de um imóvel catarinense de pouco mais de dez hectares, dado em garantia fiduciária de cédulas de produto rural, que o tribunal local havia liberado para penhora. Em dezembro de 2025, no REsp 2.233.886/RS, em ação declaratória de nulidade de cláusula de alienação fiduciária, afirmou que a alienação fiduciária é espécie moderna do instituto hipotecário, que a proteção é norma de ordem pública e que ela é oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial. Em abril de 2026, no AREsp 3.132.449/RS, disse que a jurisprudência do tribunal "firmou-se" nesse sentido e devolveu ao TJ/RS, que tratara a terra como bem de família e validara a renúncia, o julgamento da apelação, para que examinasse a prova da exploração familiar.11

Três acórdãos unânimes da mesma turma pesam. Não encerram a questão. Contra o acórdão de dezembro de 2025 a credora opôs embargos de divergência, apontando julgado da 4ª turma de 2024 segundo o qual, nas palavras da embargante, a impenhorabilidade não impede a alienação do bem, inclusive em garantia fiduciária, seja ele bem de família ou pequena propriedade. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, admitiu os embargos em fevereiro de 2026, e, com o parecer do Ministério Público Federal já nos autos, o processo aguarda decisão desde março12. Caberá à 2ª Seção dizer qual orientação prevalece. Até lá, a orientação é da 3ª turma, e não do STJ como um todo.

No Supremo, a reclamação 89.018 produziu até agora três decisões, e nenhuma delas é precedente vinculante. A liminar de dezembro de 2025 é decisão cautelar. O referendo da 2ª turma, em fevereiro de 2026, foi proferido, como a própria ementa diz, em cognição sumária, ainda que já afirmasse que a ratio decidendi do Tema 961 não se limita à hipoteca e alcança outras formas de garantia real. A decisão de mérito, de setembro de 2026, é monocrática e está sob agravo regimental. Ela identifica os motivos determinantes do Tema 961 na indisponibilidade do direito, e não na natureza do instituto escolhido para a garantia, e conclui que a autonomia privada não legitima a expropriação da pequena propriedade rural, qualquer que seja o nome da garantia prestada13. Foi tomada em reclamação admitida em caráter excepcional, e não há acórdão do Plenário nem tese de repercussão geral que trate da alienação fiduciária.

O que existe, portanto, é um movimento jurisprudencial em consolidação, consistente, mas ainda sem a decisão colegiada e vinculante que o encerre. Dizer ao juiz que "o STF decidiu" que a alienação fiduciária não afasta a impenhorabilidade, sem essa qualificação, é dizer mais do que a decisão diz.

Há um risco de vocabulário correndo por baixo disso tudo, e o aponto com algum desconforto, porque vem dos próprios tribunais superiores. A ementa do Tema 961 abre com as palavras "pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade". O referendo e a decisão de mérito na reclamação falam em pequena propriedade "caracterizada como bem de família". Foi por essa porta que o tribunal gaúcho entrou ao aplicar à pequena propriedade a exceção do art. 3º, V. Enquanto os tribunais superiores não separarem o vocabulário, a tese contrária terá sempre por onde voltar, e não é por acaso que um dos paradigmas dos embargos de divergência é um precedente da 2ª Seção sobre alienação fiduciária de bem de família.

O ônus da prova e a exploração familiar

Se a questão de direito caminha para a proteção, a questão de fato decide a maioria dos casos reais, e aqui a jurisprudência é mais exigente do que o discurso.

O Tema 1.234 fixou que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família. A tese é severa e, a meu ver, correta, porque quem alega o fato constitutivo do seu direito deve prová-lo. O problema é prático. O pequeno produtor raramente guarda papel, e cadastro da agricultura familiar, inscrição de produtor, notas de venda da produção, declaração de imposto de renda com atividade rural e, quando preciso, laudo técnico passaram a ter o valor de prova de um direito fundamental. Quem não os leva aos autos nas instâncias ordinárias dificilmente os levará depois, porque o STJ não reexamina fatos.

Na própria reclamação 89.018, o relator disse que verificar se o imóvel serve à subsistência da família refoge à competência do Supremo, e os 37,51 hectares e o módulo de 60 hectares vêm da decisão de primeiro grau. A credora sustentou que a reclamante tem outras rendas, não mora no imóvel e não se enquadra como pequena produtora. Nada disso foi decidido. O caso gaúcho voltou ao tribunal de origem exatamente porque o acórdão nada dizia sobre a exploração familiar.

Disso tiro uma regra que vejo ser ignorada com frequência. A proteção da pequena propriedade rural não se obtém citando o Tema 961. Obtém-se provando área, exploração familiar e destinação do imóvel, de preferência antes do leilão.

O paradoxo entre proteção patrimonial e acesso ao crédito

O constituinte viu o problema que a proteção cria. A lei de 1986 que protegera o imóvel rural de até um módulo ressalvava expressamente a hipoteca para financiamento agropecuário. A Constituição de 1988 tirou a ressalva e, no lugar dela, mandou a lei dispor sobre os meios de financiar o desenvolvimento da pequena propriedade. Trocou uma exceção por uma promessa.

A promessa está parcialmente cumprida. O Pronaf, que completou trinta anos em 2025, somou cerca de 1,7 milhão de contratos entre julho de 2024 e maio de 2025, e o Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026 anunciou 78,2 bilhões de reais para o programa, dentro de um total de 89 bilhões que inclui o seguro da agricultura familiar e o Garantia-Safra14. A lei do agro criou o fundo garantidor solidário, instrumento mutualista que ameniza o risco sem substituir a garantia real, e excluiu a pequena propriedade do patrimônio de afetação. O que ainda falta é um regime de garantias para o crédito do pequeno produtor que dispense a terra como lastro.

Nesse vazio o mercado improvisou, com a hipoteca e depois com a alienação fiduciária, e o Judiciário vem desfazendo o improviso. O custo existe, e Barroso o anunciou em 2020, mas os números para medi-lo não existem. Não há, até onde pude apurar, levantamento que mostre quanto do crédito ao pequeno produtor depende de garantia sobre a terra, nem estudo que meça o efeito das decisões recentes sobre juros e oferta de crédito. O que se pode dizer, com honestidade, é hipótese. O crédito oficial, lastreado em aval, penhor de safra, seguro e programas públicos, talvez sinta pouco. O crédito privado, nas operações maiores que pedem garantia real, pode reagir com juros mais altos, com outras garantias ou com a recusa pura e simples a quem só tem a terra. E há um risco que me parece o mais sério de todos. O crédito fundiário, tomado para comprar o próprio imóvel, é a hipótese mais difícil, nenhuma das decisões comentadas a enfrentou, e a proteção da terra pode se converter em barreira ao acesso a ela.

Os riscos de uma proteção mal compreendida

Uma proteção mal lida faz tanto estrago quanto uma proteção negada, e os erros que mais vejo não são de tese. São de aplicação.

O mais comum é confundir pequena propriedade com bem de família. A confusão serve ao credor, que invoca a exceção do art. 3º, V, e serve ao devedor que pede a proteção da moradia para um imóvel que a família não trabalha. A proteção é do imóvel trabalhado pela família, e não automaticamente do que ele rende. Em acórdão de agosto de 2026, o STJ, sem rever o reconhecimento da impenhorabilidade de um imóvel rural arrendado, admitiu a penhora de trinta por cento dos rendimentos do arrendamento, preservado o mínimo existencial.15

Outro erro é supor que a proteção apaga a dívida. Não apaga. O crédito continua exigível sobre os demais bens, sobre parte dos rendimentos e sobre a produção, e o advogado que apresenta a impenhorabilidade ao cliente como perdão da dívida lhe presta um desserviço.

Há também o terceiro que arremata. A consolidação e o leilão se completam em poucos meses e podem ser desfeitos por decisão judicial posterior. Não vejo como resolver isso negando a proteção. Resolve-se exigindo do credor fiduciário, antes de contratar, a diligência que ele já faz para tantas outras coisas, e que aqui se resume a conferir a área em módulos fiscais e a exploração familiar. Quem contrata sem olhar isso assume o risco e o repassa ao arrematante.

E há a generalização. Nem toda garantia fiduciária rural é inválida. O imóvel que excede quatro módulos, ou que a família não trabalha, ou cuja exploração familiar não se prova, continua a servir de garantia como qualquer outro. A jurisprudência passou a restringir a utilização da garantia real quando presentes os requisitos da pequena propriedade rural familiar. Não aboliu a garantia real no campo.

Conclusão: Proteção constitucional sem simplificação jurisprudencial

Resumo a minha posição. A proteção da pequena propriedade rural familiar não pode ser afastada pela forma contratual escolhida. É o núcleo do Tema 961, e a extensão à alienação fiduciária decorre dos seus motivos determinantes, não de uma leitura literal que o próprio Supremo deixou de lado quando alcançou a hipoteca. Nisso a 3ª turma do STJ e o relator da reclamação 89.018 estão certos. Isso não torna inválida toda garantia fiduciária rural. A proteção depende de tamanho, exploração familiar e finalidade de subsistência, e quem a invoca tem de provar.

Quanto à jurisprudência, prefiro descrevê-la sem adjetivos. No Supremo há uma liminar, um referendo em cognição sumária e uma decisão monocrática sob agravo. No STJ há três acórdãos de uma turma e embargos de divergência admitidos. É um movimento consistente, ainda em consolidação, e quem o invoca em juízo deve dizê-lo com essas palavras.

A segunda metade do inciso XXVI continua por fazer. Enquanto o Congresso não criar um regime de garantias que dispense a terra como lastro, e enquanto os tribunais não fixarem, em decisão colegiada e vinculante, o alcance exato da proteção, o agricultor protegido será o agricultor que não pode oferecer a terra em garantia, e a garantia que o contrato diz existir será, para ele, a garantia que não garante.

_______

Notas

1 STF, Rcl 89.018/RO, rel. Min. André Mendonça. Os dados de fato constam do relatório da decisão de mérito de 22/09/2026 (DJe 24/09/2026). A decisão reclamada é a monocrática do relator do AI 0814821-16.2025.8.22.0000, da 2ª Câmara Cível do TJRO. Liminar de 23/12/2025, referendada por unanimidade pela Segunda Turma na sessão virtual de 13 a 24/02/2026 (DJe 11/03/2026). Agravo regimental interposto em 16/10/2026 e incluído na pauta da sessão virtual de 13 a 23/11/2026 (lista 684-2026, DJe de 05/11/2026). Petição de ingresso como amicus curiae protocolada em 06/11/2026 e conclusa ao relator. Andamento consultado no portal do STF em 07/11/2026. A área de 37,51 hectares e o módulo fiscal de 60 hectares foram informados na decisão de primeiro grau e não foram verificados pelo STF.

2 STJ, REsp 1.591.298/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017, segundo o qual a proteção não exige moradia nem dívida da atividade produtiva. STJ, REsp 1.913.234/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/02/2023, DJe 07/03/2023, sobre a distinção entre bem de família e pequena propriedade, os requisitos cumulativos e a natureza de ordem pública da norma.

3 STF, RE 860.631/SP (Tema 982), rel. Min. Luiz Fux, Plenário, por maioria, julgado em 26/10/2023.

4 Lei 8.629/1993, art. 4º, II, "a", na redação da Lei 13.465/2017. Sobre a variação do módulo fiscal entre 5 e 110 hectares, LANDAU, Elena Charlotte et al. Variação geográfica do tamanho dos módulos fiscais no Brasil. Sete Lagoas: Embrapa Milho e Sorgo, 2012 (Documentos, 146).

5 STJ, REsp 2.080.023/MG e REsp 2.091.805/GO (Tema repetitivo 1.234), rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgados em 06/11/2024, DJe 11/11/2024.

6 STF, ARE 1.038.507/PR (Tema 961), rel. Min. Edson Fachin, Plenário, sessão virtual de 11 a 18/12/2020, DJe 15/03/2021, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Embargos de declaração rejeitados por unanimidade na sessão virtual de 20 a 27/08/2021, DJe 10/09/2021. A expressão "desproteção abrangente" e a tese em dois itens constam da minuta de voto do Min. Roberto Barroso divulgada em dezembro de 2020.

7 STJ, REsp 262.641/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 28/06/2001, DJ 15/04/2002, cuja ementa e cujos votos estão transcritos no REsp 1.368.404/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015. A ressalva constava do art. 649, X, do CPC de 1973, acrescentado pela Lei 7.513/1986. A conclusão de que a nova redação do inciso "suprimiu a anterior exceção legal" está no REsp 684.648/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 21/10/2013, também ali transcrito.

8 FERREIRA, Joney Marcelo Lopes. Consolidação da propriedade fiduciária não é penhora. Migalhas de Peso, 16 set. 2026. Em sentido contrário, com o panorama da jurisprudência até agosto de 2026, PRADO, Alexandre Aprigio do. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a alienação fiduciária: o atual estágio da matéria. Consultor Jurídico, 30 ago. 2026.

9 Lei 13.986/2020, art. 8º, II, que veda a submissão ao regime de afetação da pequena propriedade rural definida na Lei 8.629/1993. O Fundo Garantidor Solidário está nos arts. 1º a 6º da mesma lei.

10 ADAMY, Pedro. Renúncia a direito fundamental. In: ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão; STRECK, Lenio (coord.). Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2018, Título III, Capítulo II, p. 171 a 183.

11 STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.402.553/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, sessão virtual de 21 a 27/05/2024, DJe 29/05/2024. STJ, REsp 2.233.886/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/12/2025, DJEN 15/12/2025. STJ, AREsp 3.132.449/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, sessão virtual de 14 a 22/04/2026, DJEN 27/04/2026.

12 STJ, EREsp 2.233.886/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, decisão de 27/02/2026, DJEN 03/03/2026, que admitiu os embargos quanto ao paradigma AgInt no AREsp 1.987.440/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/06/2024, reservou para depois o exame do segundo paradigma, o EREsp 1.559.370/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 24/05/2023, e determinou vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal. Impugnação juntada em 09/03/2026 e parecer do MPF em 23/03/2026, data em que os autos foram conclusos ao relator, sem pauta na Segunda Seção até 07/11/2026, conforme a consulta processual do STJ. A embargante é a cooperativa de crédito credora. O conteúdo atribuído ao julgado da Quarta Turma é o descrito pela embargante e reproduzido na decisão de admissão.

13 STF, Rcl 89.018/RO, decisão monocrática de 22/09/2026, itens 15 e 24 a 30. O dispositivo (item 30) diz, por evidente erro material, que a impenhorabilidade é "inoponível" à dívida, em contraste com o item 23 e com toda a fundamentação, o que convém ter em conta antes de transcrevê-lo.

14 Dados da apresentação oficial do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026, em 30/06/2025. Os 1.676.483 contratos referem-se ao período de julho de 2024 a maio de 2025, segundo dados do Banco Central reproduzidos na apresentação. A informação de que o Pronaf completou trinta anos em 2025 consta do portal do mesmo Ministério.

15 STJ, REsp 2.268.054/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em sessão de agosto de 2026, acórdão publicado em 25/08/2026 e noticiado pelo tribunal em 1º/09/2026, com apoio no art. 834 do CPC. A consulta processual registra nova pauta na Terceira Turma para 10/11/2026.

Fernando Miguel Parmejani Branco Nunes

VIP Fernando Miguel Parmejani Branco Nunes

Advogado (OAB/SP 510.050), sócio fundador de Fernando Miguel Advogados, escritório com sede em Quintana (SP) e unidades em Herculândia, Marília, Pompéia e Tupã, com atendimento em todo o país.