Advogado (OAB/SP 510.050), sócio fundador de Fernando Miguel Advogados, escritório com sede em Quintana (SP) e unidades em Herculândia, Marília, Pompéia e Tupã, com atendimento em todo o país.
O trabalhador alegou ter prestado serviços como pedreiro em obra pública localizada na zona sul de São Paulo, sem registro em carteira, entre janeiro e maio de 2024....
São desafios concretos que estão pela frente e deverão ser enfrentados com urgência, visto a relevância e abrangência do tema que é a regulação da proteção de dados pessoais e da privacidade em uma realidade atual de constante conexão à internet, o que significa compartilhamento de dados de forma ininterrupta....
Vê-se como inegável a necessidade e a importância de se analisar a nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira sob o espectro multidisciplinar do conhecimento, com o envolvimento não só de profissionais com conhecimento jurídico, à luz do privacy by design....