A intransmissibilidade da multa civil aos herdeiros na lei de improbidade administrativa à luz da jurisprudência do STJ

Das alterações na legislação previstas na lei 14.230/21

A lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, sofreu sensíveis alterações com a publicação da lei 14.230, em 25 de outubro de 2021, principalmente no que tange aos seus parâmetros de fixação, enquadramento e delimitação de condutas, extensão e transmissibilidade das penalidades aplicáveis, além das regras procedimentais e de prescrição.

Pela antiga previsão da lei de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causasse lesão ao patrimônio público ou se enriquecesse ilicitamente estaria sujeito às cominações previstas na lei, em disposição ampla, até o limite do valor da herança, nos termos do que previa o art. 8º da referida lei.

A atual redação, contudo, prevê em seu art. 8º que o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido:

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Já o art. 8º-A, inserido pela lei 14.230/21, trata de regra específica para pessoas jurídicas:

Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Com as novas disposições, o artigo apenas prevê a necessidade de ressarcimento do dano, não fazendo menção a eventual dever de pagamento por sanção de multa pelo sucessor ou pelo herdeiro.

Assim, a atual redação apresenta sensível alteração em relação à redação antiga da lei, com espectro limitador. Veja-se o quadro comparativo entre as legislações:

Conforme se extrai, é patente que atualmente não mais se prevê a transmissibilidade do dever de pagamento de multa civil aos herdeiros do causador do dano, limitando-se apenas ao dever de reparação (ressarcimento).

A redação em vigor se coaduna com a previsão do art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XLV - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido;

A diferença entre o dever de ressarcimento pelo dano causado e a fixação de pena de multa civil pode ser observada na própria fixação das penalidades, a exemplo da previsão constante no art. 12, caput, da LIA,  que dispõe que “independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial [...] está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente” e, dentre elas, inclui a penalidade de multa civil.

O inciso II do art. 12 corrobora a referida diferenciação na medida da própria dosimetria da pena de multa, ao dispor que o valor da multa a ser aplicado deverá ser o “pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano”, demonstrando a expressa intenção do legislador em diferenciar tais institutos.

Em verdade, uma mesma ação poderá ensejar tanto a aplicação de pena quanto a fixação de uma indenização. Isso porque, além do dever de reparação pelo dano causado, a multa é uma sanção pecuniária imposta em determinados casos. Nas palavras de Nelson Rosenvald (2014):

A adoção da pena privada nos ordenamentos vigentes é uma exigência de integração do sistema para uma tutela efetiva para aqueles casos em que o ressarcimento, pelo equivalente ou em forma específica, mostre-se pouco idôneo para prevenir determinadas formas de ilícitos civis, mormente no que diz respeito à violação aos direitos da personalidade e atentados a interesses difusos e coletivos.

 A obrigação de reparação em caso de cometimento de ato danoso, inclusive, pode ser extraída do conceito previsto no CC, que dispõe em seu art. 927 que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Daniel Ferreira (2017) reforça essa diferenciação:

“Sendo assim, forçoso concluir que a sanção administrativa tem finalidade desestimuladora; a indenização apenas objetiva restaurar o status quo ante.” [...] “O dever de restaurar o patrimônio lesionado decorre de previsão genérica, prevista no CC em vigor (lei 10.406/02): “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, a causa da indenização (o dano) é distinta da causa da sanção (a infração).

Também corroborando o raciocínio, Wallace Paiva Martins Júnior (2017):

A lei adotou compreensão ampla de sanção, pois, ressarcimento do dano não é tecnicamente sanção concebida em sentido estrito como punição, senão obrigação ou efeito ou consequência da prática de ilícito. Elas podem ser classificadas de acordo com sua natureza em sanções punitivas e reparatórias. As reparatórias consistem (a) no ressarcimento do dano e (b) na perda de bens. As punitivas subdividem-se em (a) restritivas de direitos [...], (b) pecuniárias (pagamento de multa civil), e (c) extintivas de situações jurídicas (perda da função pública).

Assim, a sanção pecuniária não se confunde com o dever de ressarcimento pelo dano causado, nos termos do que dispõe a atual redação do art. 8º da LIA, que prevê que o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente “estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido”.

O entendimento do STJ diante da nova previsão legal

Na linha da previsão legislativa, a colenda primeira turma do STJ já julgou casos envolvendo a mesma temática, oportunidade em que externou, quando do julgamento do REsp 2.194.250/RJ, o entendimento de que “quando o réu falece antes de ser condenado, ou mesmo quando ele falece após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, não há que se falar em sucessividade da multa aplicada”.

No julgamento do supracitado REsp 2.194.250/RJ, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, o acórdão consignou expressamente, amparado na doutrina de Dal Pozzo e Pimenta Oliveira, que “não haveria a possibilidade de responsabilizar os sucessores ou os herdeiros por eventuais sanções impostas, inclusive a multa civil, ainda que de natureza pecuniária, mas apenas o dever de ressarcir o patrimônio público. (in lei de improbidade administrativa Reformada, Ed. 2022, Augusto Neves Dal Pozzo, José Roberto Pimenta Oliveira, Revista dos Tribunais, p. RB-17.5 - destaque ausente no original)”.

Assim, até mesmo nas hipóteses em que já houve condenação do réu, vindo este a falecer posteriormente à aplicação da penalidade, é possível a extirpação da pena de multa civil, desde que não tenha havido trânsito em julgado da referida condenação. Logo, é possível a superveniente inaplicabilidade da multa civil aos sucessores do réu, mesmo que falecido no curso do processo de conhecimento, após inaugurada a instância especial e quando já vigente a nova lei de Improbidade.

Na mesma linha, o r. acórdão proferido no julgamento do AREsp 1.440.445/SP, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, também da primeira turma, assentou que “A atual redação do art. 8º da LIA, conferida pela lei 14.230/21, prevê que os herdeiros respondem apenas pelo ressarcimento do dano ao erário ou pela quantia relativa ao enriquecimento ilícito até o limite da herança, não abrangendo a sanção da multa civil”, afastando “a condenação dos sucessores do réu falecido ao pagamento de multa civil prevista na redação revogada do art. 8º da lei 8.429/1992”.

Conforme se extrai, pelo atual regime jurídico, a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu é medida impositiva, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação atual. A referida tese constou, inclusive, no Informativo de jurisprudência 879, de 03 de março de 2026 no ramo de Direito Administrativo do STJ, que registrou:

Houve claro estreitamento das cominações passíveis de atingir os sucessores, não se legitimando mais a aplicação da multa, pois essa pena não foi mencionada expressamente.

Ademais, conforme fixado pelo STF no tema 1.199 da repercussão geral, em respeito ao princípio do tempus regit actum, as penalidades por improbidade devem observar a legislação vigente no momento da aplicação da reprimenda, ou seja, ao tempo da própria decisão judicial, e não da prática do ato ou da interposição do recurso.

Assim, o atual regime jurídico da LIA impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação.

Em que pese a previsão normativa e a jurisprudência da Colenda Corte acima expostas, ainda se verificam julgados no âmbito dos tribunais locais que mantêm a aplicabilidade da pena de multa civil em desfavor dos sucessores do falecido em dispositivos de julgamento, ou com a postergação da análise de sua efetiva aplicabilidade para a fase de execução e cumprimento dos julgados.

Desse modo, diante da disposição legal quanto à intransmissibilidade da pena de multa civil, faz-se mister a insurgência dos operadores do direito para que a atual previsão legislativa seja aplicada não apenas no âmbito do STJ, mas também pelas instâncias ordinárias em processos em curso e ainda sem trânsito em julgado, com o fito de evitar reiterados recursos às Cortes Superiores.  

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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Brasília.

BRASIL. lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Brasília.

BRASIL. lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 879, mar. 2026, Brasília.

ROSENVALD, Nelson. As funções da responsabilidade civil: a reparação e a pena civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

FERREIRA, Daniel. Infrações e sanções administrativas. In: Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo II Direito Administrativo e Constitucional. São Paulo: PUC-SP, 2017.

MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Sanções por ato de improbidade administrativa. In: Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo II Direito Administrativo e Constitucional. São Paulo: PUC-SP, 2017.

STJ, REsp n. 2.194.250/RJ, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/2025.

STJ, AREsp n. 1.440.445/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025.