Carolina dos Santos Pela

Uma análise sobre a impossibilidade da transmissão da multa civil, prevista no art. 8º da lei de improbidade administrativa, aos sucessores e herdeiros do réu da ação de improbidade administrativa, à luz da jurisprudência do STJ.

Uma análise sobre o reconhecimento da possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro na ata de registro de preços à luz da lei 14.133/21 e da orientação normativa 100/25 da Advocacia-Geral da União.

A lei 14.133/21 rompeu a lógica do preço como principal critério definidor da seleção de propostas em licitações, abrindo espaço para a sustentabilidade como um objetivo basilar a ser ponderado nas contratações pelo setor público.