Recurso especial a preço de mercado: As novas custas do STJ e o custo de questionar o tributo

O preço de recorrer

Até 31 de dezembro de 2026, interpor um recurso especial custa R$ 270,12, seja a causa de R$ 50 mil, seja de R$ 50 milhões. A partir de 1º de janeiro de 2027, custará 2% do valor atualizado da causa, com piso de R$ 1.325,45 e teto de R$ 107.332,80. Numa disputa tributária de R$ 3 milhões, a guia passa a ser de R$ 60 mil, mais de 220 vezes o valor atual.

A mudança tem justificativa respeitável e, em parte, correta, mas desloca para o bolso do recorrente um filtro que a Constituição confiou à relevância da questão federal. Este texto examina essa tensão e o caminho aberto pelo Supremo, que recompôs as próprias custas em 2024.

O que muda em 1º de janeiro de 2027

A lei 15.498/26, sancionada em 4 de setembro, reescreveu as custas da Justiça Federal e do STJ e atribuiu à Corte Especial a fixação das custas do tribunal, como regra geral, entre 2% e 4% do valor atualizado da causa. A resolução STJ/GP 52, aprovada por unanimidade em 25 de setembro, escolheu o percentual mínimo para o recurso especial. Recurso ordinário, recurso em mandado de segurança e mandado de segurança seguem os mesmos parâmetros; ação rescisória e reclamação pagam 4%.

A base de cálculo é o valor da causa corrigido pelo IPCA até a data do ato, o que encarece processos antigos, justamente o perfil do contencioso tributário. Os valores que permaneceram fixos passam a ser atualizados pela Selic. Gratuidade e isenções legais foram mantidas, e a arrecadação abastecerá o recém-criado Fundo Especial do STJ.¹

Valor atualizado da causa	Custas hoje	Custas em 2027	Aumento
R$ 50 mil	R$ 270,12	R$ 1.325,45 (piso)	4,9 vezes
R$ 500 mil	R$ 270,12	R$ 10.000,00	37 vezes
R$ 1 milhão	R$ 270,12	R$ 20.000,00	74 vezes
A partir de R$ 5,37 milhões	R$ 270,12	R$ 107.332,80 (teto)	397 vezes

A nova tabela também dialoga com o filtro de relevância. A Constituição presume relevante a questão federal nas causas acima de 500 salários mínimos, R$ 810.500,00 em 2026 (art. 105, § 3º, III, incluído pela EC 125/22). Justamente esses recursos, cujo acesso ao STJ o constituinte quis assegurar, passam a custar no mínimo R$ 16.210,00.

O ensaio no Supremo

O STJ não inaugurou o movimento. Em maio de 2024, a resolução STF 833 recompôs as tabelas do Supremo aplicando a Selic acumulada desde a resolução 190/2000. O recurso extraordinário, que em 2018 custava R$ 198,95 (resolução 606/18), saltou para R$ 1.022,00. Vieram depois as resoluções 875/2025 (R$ 1.157,59) e 914/2026 (R$ 1.325,45, vigente desde julho). Em oito anos, quase sete vezes mais, sempre por ato administrativo do próprio tribunal.

Dois pontos merecem atenção. O primeiro é o índice: a Selic embute juros reais, não apenas inflação, e, por isso, “atualização monetária” descreve mal o que ocorreu. O segundo é mais revelador: o piso do recurso especial em 2027 é exatamente o valor atual do RE, R$ 1.325,45. O STJ declarou ter usado as custas do Supremo como referência.² A recomposição de 2024 tornou-se, assim, a régua de 2027.

Mas há uma diferença de natureza que não pode ser perdida. No STF, o aumento foi de valor fixo, igual para todos. No STJ, o salto drástico vem da cobrança proporcional. Por isso, o piso é a parte menos problemática da nova tabela. O problema está na escala.

Acesso à justiça não é acesso ao protocolo

O art. 5º, XXXV, da Constituição não se esgota na primeira instância. Quando o próprio texto constitucional estrutura o recurso especial como via de uniformização da lei federal (art. 105, III), o acesso a essa via integra a tutela jurisdicional efetiva. Numa federação em que dezenas de tribunais interpretam a mesma lei, a efetividade da tutela pressupõe uniformidade, e a uniformidade passa pelo STJ.

Custas têm natureza de taxa (art. 145, II) e devem guardar correlação razoável com o custo do serviço. O Supremo admite o valor da causa como critério, desde que haja limites. A súmula 667 veda a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa,³ e o Tribunal já suspendeu tabelas estaduais por majoração desarrazoada⁴ com base no próprio art. 5º, XXXV.

Essa jurisprudência, porém, não sustenta uma tese simples de inconstitucionalidade. A nova tabela tem teto, o que a afasta da súmula 667. Em 23 de setembro de 2026, na ADIn 7.935, o STF validou custas capixabas calculadas pelo valor da causa, com piso e teto.⁵ O argumento do ministro Luis Felipe Salomão, presidente do STJ, também tem peso. Com as custas congeladas desde 2001, causas de R$ 200 mil e de R$ 200 milhões recolhiam o mesmo valor, de modo que os jurisdicionados de demandas menores financiavam, indiretamente, os litígios de maior expressão econômica.⁶

A questão, portanto, não é saber se custas proporcionais são admissíveis, mas se esta tabela preserva a proporcionalidade e impede que o preparo se torne barreira de acesso. Em pelo menos três pontos, o desenho falha.

Onde o novo modelo aperta

O recurso barrado na origem paga o preço cheio

O preparo é recolhido no ato da interposição, perante o tribunal de origem. Se o recurso for inadmitido, o agravo do art. 1.042 do CPC segue sem custas, mas o preparo não é devolvido, pois a resolução só prevê restituição de valores indevidamente recolhidos. Jose Marco Tayah, em artigo publicado no Migalhas, identificou esse problema e o dimensionou. Em 2025, chegaram ao STJ cerca de 5,9 agravos para cada recurso especial.⁷ Na maior parte dos casos, portanto, o recorrente pagará até R$ 107 mil por um recurso que o STJ não julgará no mérito. Com R$ 270,12, isso era detalhe; com 2% da causa, a simples tentativa passa a custar caro. O próprio Tayah lembra que, na Alemanha, a reclamação contra a inadmissão do recurso ao Tribunal Federal (BGH) custa menos que o recurso e só é cobrada se for rejeitada ou retirada.

No contencioso tributário, quem adianta a conta é o contribuinte

União, Estados, Municípios e suas autarquias estão dispensados de preparo (CPC, art. 1.007, § 1º). A Fazenda recorre ao STJ sem adiantar nada; o contribuinte recolhe 2% sobre o valor do crédito tributário discutido. Como as ações tributárias envolvem valores elevados, boa parte delas baterá no teto. É verdade que a Fazenda vencida continua obrigada a reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor, já que a nova lei não alterou o art. 4º, parágrafo único, da lei 9.289/1996. Mas o reembolso só vem ao final do processo, muitas vezes anos depois do desembolso, e não afasta o risco de perder.

Nesse campo, o litígio raramente é uma escolha do contribuinte. Quando a Fazenda insiste em exigir tributo de constitucionalidade discutível, a ação judicial costuma ser o único meio de afastar a cobrança, e a decisão de ajuizá-la passa a considerar, desde o início, quanto custará levar a tese até o STJ e ao STF. A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins (tema 69 da repercussão geral) mostra o que está em jogo: com a modulação de efeitos, só recuperou o passado quem já havia ajuizado ação ou apresentado pedido administrativo até 15 de março de 2017.

Nesse contexto, custas de até R$ 107 mil por recurso pouco contribuem para filtrar demandas temerárias e acabam desestimulando a discussão de cobranças que os tribunais superiores frequentemente declaram indevidas. O contribuinte que desiste de litigar, por sua vez, paga o tributo e nada tem a reaver.

Soma-se a isso a interposição simultânea de recurso extraordinário e especial, rotina no contencioso tributário, em que matérias constitucionais e infraconstitucionais se entrelaçam. A partir de 2027, a dupla interposição custará R$ 1.325,45 no STF e até R$ 107.332,80 no STJ.

A classe média processual fica sem válvula 

Quem obtém gratuidade não paga; para a grande empresa, pagar pelo tamanho da causa é suportável. O aperto recai sobre a pequena empresa e a pessoa física que não se enquadram na gratuidade, mas para quem uma guia de R$ 10 mil pesa. Para elas, a gratuidade parcial e o parcelamento previstos no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC deixam de ser figura de manual e passam a ser indispensáveis. Resta saber se os tribunais os aplicarão com a amplitude que a nova escala exige.

O que fazer até 31 de dezembro

A lei e a resolução não tratam da transição. Enquanto a questão não for definida, algumas providências reduzem o risco:

Mapear prazos que atravessam o ano. Como o preparo é comprovado no ato da interposição (CPC, art. 1.007), parece-nos mais consistente a leitura de que o recurso protocolado até 31 de dezembro recolhe pela tabela atual. O recesso suspende prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede o protocolo.

Revisar o valor da causa. Ele será a base das custas até o STJ, corrigido pelo IPCA. Nas ações novas, atribuí-lo com rigor (CPC, art. 292); nas existentes, a impugnação (art. 293) ganhou relevância econômica para os dois polos.

Reavaliar a dupla interposição. Antes de levar a mesma controvérsia ao STF e ao STJ, verificar se a tese já está afetada a repetitivo ou a tema de repercussão geral, e qual via efetivamente decidirá o caso.

Preparar a gratuidade com prova. Para pessoas jurídicas, a súmula 481 do STJ exige demonstração da impossibilidade; o pedido de gratuidade parcial ou de parcelamento deve vir instruído desde logo.

Recolher certo. A insuficiência pode ser complementada em cinco dias (art. 1.007, § 2º), mas a ausência de preparo impõe o recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º), que agora pode chegar a R$ 214.665,60.

No plano institucional, o Conselho Federal da OAB aprovou, em setembro, o ajuizamento de ação direta contra as novas leis de custas, invocando acesso à justiça, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco.⁸ O desfecho dirá se o Supremo, que validou a cobrança proporcional no caso capixaba, aceita examinar o desenho específico da tabela federal.

Conclusão: O filtro certo e o filtro cego

Cobrar mais de quem disputa mais não é, em si, injusto. O problema está em cobrar o valor integral de quem teve o recurso barrado na origem, exigir o adiantamento apenas do contribuinte, que muitas vezes só litiga porque o Fisco insiste em uma cobrança indevida, e não oferecer alternativa a quem não se enquadra na gratuidade, mas não pode ignorar o valor da guia.

A EC 125/22 criou um critério de seleção jurídico: a relevância da questão federal. A nova tabela sobrepõe a ele um critério econômico, aplicado antes de qualquer exame do recurso. Se o STJ quer ser corte de precedentes, deve escolher seus casos pela relevância, não pela capacidade de pagamento. Pelo menos duas correções cabem no espaço normativo que a lei 15.498 deixou à Corte Especial: a restituição, total ou parcial, do preparo do recurso inadmitido na origem, na linha do modelo alemão lembrado por Tayah; e critérios objetivos e generosos para a gratuidade parcial. Sem elas, o acesso à justiça no STJ continuará garantido no papel e precificado na prática.

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1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ estabelece novos critérios para cobrança de custas judiciais. Notícias STJ, 25 set. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/25092026-STJ-estabelece-novos-criterios-para-cobranca-de-custas-judiciais.aspx. Acesso em: 3 nov. 2026.

2. Ibidem.

3. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 667.

4. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-dispositivos-da-tabela-de-custas-judiciarias-do-amazonas/. Acesso em: 6 nov. 2026.

5. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 7.935/ES. Tribunal Pleno, julgamento em 23 set. 2026.

6. STJ define custas processuais com base em percentual sobre valor da causa. Consultor Jurídico, 29 set. 2026. Disponível em: https://conjur.com.br/2026-set-29/stj-define-custas-processuais-com-base-em-percentual-sobre-valor-da-causa/. Acesso em: 3 nov. 2026.

7. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Relatório estatístico 2025: 316.153 agravos contra 53.751 recursos especiais, conforme compilado em TAYAH, Jose Marco. Recurso especial até 397 vezes mais caro em 2027. Migalhas, 6 out. 2026.

8. CONSELHO FEDERAL DA OAB. Conselho Pleno aprova ajuizamento de ADI contra novas regras sobre custas judiciais. 21 set. 2026. Disponível em: https://www.oab.org.br/noticia/64616/conselho-pleno-aprova-ajuizamento-de-adi-contra-novas-regras-sobre-custas-judiciais. Acesso em: 3 nov. 2026.