Autorregularização tributária não pode ficar no papel

No ano em que o Código Tributário Nacional completa 60 anos, a LC 236/26 introduziu novas diretrizes para a Administração Tributária. O novo §2º do art. 194 estabelece o dever de priorizar e disponibilizar métodos preventivos que permitam aos contribuintes regularizar o pagamento de tributos e o cumprimento de obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração. O §3º, por sua vez, prevê programas de conformidade voltados à prevenção de conflitos, com diálogo e cooperação entre o Fisco e os contribuintes.

Essa alteração demonstra o objetivo de tornar a fiscalização mais preventiva, permitindo a correção de irregularidades antes da aplicação de sanções e evitando, quando possível, litígios e penalidades desnecessários. Sua efetividade, contudo, não está garantida pela simples previsão legal. Isso porque a necessidade de regulamentação específica, somada à existência de penalidades expressivas nas legislações federal e estaduais para determinadas infrações formais, acaba por dificultar a concretização desse novo modelo.

É evidente que o cumprimento de obrigações tributárias é essencial à fiscalização. Entretanto, a resposta sancionatória do Fisco deve levar em consideração não só a natureza da infração, mas, principalmente, seus efeitos sobre o controle fiscal e a existência de prejuízo ao erário. O problema não está em punir o descumprimento, mas, sim, em permitir que uma falha pontual resulte em uma multa desproporcional à gravidade da conduta.

Na esfera federal, o art. 8-A, inciso II, do decreto-lei 1.598/1977, por exemplo, prevê multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto no livro de apuração do lucro real, sem estabelecer teto nominal específico para essa hipótese. Embora a legislação tenha a previsão de afastamento da multa quando a correção ocorre antes do início da fiscalização e preveja sua redução em 50% quando realizada no prazo da intimação, isso certamente não resolve todos os casos. Quando o próprio Fisco identifica a irregularidade, a redução pode não ser suficiente para tornar razoável uma penalidade de valor elevado.

A mesma dificuldade pode ser observada na esfera estadual. No Estado do Rio de Janeiro, o art. 67 da lei 2.657/96 prevê, na hipótese de retificação, após a ciência de intimação, de documentos e arquivos fiscais com informações incorretas, multa correspondente a 0,25% sobre o total das saídas e prestações do período. Para empresas com receita bruta anual superior a 3,6 milhões de UFIR/RJ, aproximadamente R$ 17,86 milhões em 2026, não há estipulação de teto nominal para a penalidade.

Essa preocupação com a proporcionalidade das sanções também foi expressamente incorporada ao CTN pelo novo art. 113-A, que estabelece que as penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias devem observar a razoabilidade e guardar relação de proporcionalidade com a infração praticada. Trata-se de diretriz para evitar que irregularidades formais, especialmente aquelas que não ocasionam prejuízo ao erário, resultem em penalidades manifestamente excessivas.

É importante registrar que a Receita Federal e a SEFAZ/RJ já dispõem de mecanismos voltados à conformidade tributária e autorregularização, mas a existência deles não garante que o contribuinte tenha a oportunidade de corrigir a irregularidade antes da autuação.

Em âmbito federal, o próprio CARF já decidiu que a portaria RFB 4.888/20, que prevê iniciativas de autorregularização no monitoramento de grandes contribuintes, não estabelece uma obrigação geral de comunicação prévia ao contribuinte. Por sua vez, o Fisco fluminense também informa que as ações fiscais e autuações podem ser iniciadas sem o envio prévio do Aviso Amigável, instrumento que deveria possibilitar autorregularização do contribuinte de forma espontânea.

Há, portanto, uma limitação nos mecanismos atualmente previstos, sem a garantia de uma oportunidade geral e concreta, especialmente quando uma falha formal resulta em uma multa de valor muito elevado, prolongando o conflito que os mecanismos de conformidade deveriam ajudar a evitar.

Por isso, a alteração realizada no CTN não basta para que se atinja o verdadeiro objetivo dos métodos preventivos. É preciso compatibilizar as normas sancionatórias federais e estaduais com a política de autorregularização introduzida, delimitando as infrações passíveis de correção prévia, os prazos para regularização e os efeitos do cumprimento das exigências, inclusive quanto à aplicação de penalidades.

A efetividade da busca por uma metodologia preventiva de fiscalização será medida não pela previsão abstrata de mecanismos preventivos, mas, sim, pela capacidade de evitar autuações desnecessárias e estimular a conformidade, sem enfraquecer a fiscalização nem afastar as sanções quando cabíveis.