MIGALHAS DE PESO

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Migalhas de peso >
  4. Vale esperar o STF? ITBI na integralização de imóveis e o Tema 1.348

Vale esperar o STF? ITBI na integralização de imóveis e o Tema 1.348

A pergunta apareceu em planejamentos imobiliários durante meses. Valia esperar o STF terminar o Tema 1.348 antes de colocar os imóveis na holding?

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 13:57

O motivo é compreensível. O ITBI aparece de uma vez, na entrada da reorganização, enquanto os efeitos da holding se distribuem por anos. Sucessão, governança, centralização dos contratos de locação e eventual economia tributária recorrente não chegam na forma de um único boleto. Quando existe a possibilidade de o Supremo reduzir um custo imediato, adiar parece uma decisão prudente.

Em 19/10/26, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 em plenário virtual, por 8 votos a 2 a favor do contribuinte. Pelos votos divulgados, a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada e indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual simulação ou fraude. A redação final da tese e o acórdão ainda não foram publicados.

Esse cenário exige separar o que o STF já decidiu sobre integralização de imóveis, o que ainda falta acontecer, como o acórdão e a eventual modulação, e quanto custa manter o patrimônio na estrutura atual enquanto se espera uma data que a família não controla.

O ponto de partida está na Constituição

O art. 156, §2º, I, da Constituição afasta o ITBI na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. O mesmo dispositivo traz uma ressalva relacionada à atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis.

O CTN desenvolve o teste de preponderância. Em linhas gerais, a atividade imobiliária é considerada preponderante quando mais de 50% da receita operacional da adquirente, nos períodos definidos pela lei, decorre dessas atividades. Para sociedades novas, o período de verificação muda.

Durante décadas, municípios aplicaram essa ressalva também às integralizações de capital de holdings imobiliárias. A discussão do Tema 1.348 existe porque o STF passou a examinar se a Constituição realmente condiciona essa primeira hipótese de imunidade à atividade da pessoa jurídica ou se a ressalva pertence apenas às demais situações tratadas no dispositivo.

Tema 796: O limite da imunidade

Em 2020, no RE 796.376, o STF fixou a tese do Tema 796. A imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado. Se o imóvel entra por valor superior ao montante efetivamente destinado à realização do capital, a parcela excedente não fica protegida pela imunidade reconhecida no julgamento.

O caso não decidiu, de forma vinculante, a controvérsia sobre atividade preponderante. O voto condutor trouxe uma passagem favorável à ideia de que a imunidade da realização de capital seria incondicionada quanto à atividade da empresa. Essa observação passou a ser usada por contribuintes e contestada pelos Municípios, porque não era o objeto necessário do julgamento.

A distinção é importante. Tema 796 trata do limite da imunidade em relação ao capital. Tema 1.348 trata do efeito da atividade imobiliária sobre a própria imunidade na integralização.

Tema 1.348: como o julgamento terminou

O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.348 para decidir se a imunidade do ITBI na integralização de capital social depende da atividade preponderante da pessoa jurídica. O julgamento passou por ambiente virtual, pedido de destaque, sessão presencial e conclusão em novo plenário virtual.

Em 16/9/26, o placar chegou a cinco votos pela tese favorável ao contribuinte e dois pela incidência do imposto nas sociedades com atividade preponderantemente imobiliária, e o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. O julgamento foi retomado no plenário virtual e concluído em 19/10/26, com 8 votos a 2 pela imunidade, ficando vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. A redação final da tese depende da publicação da ata e do acórdão.

O resultado de 8 a 2 é um sinal jurisprudencial forte, mas a segurança plena depende do acórdão publicado e do fim de eventuais embargos de declaração. Até lá, os municípios podem manter suas práticas, os processos em curso seguem discutindo a matéria e cada nova integralização deve ser tratada conforme a legislação local e a estratégia escolhida pela família.

Marco

O que aconteceu

2020, Tema 796

STF fixa que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado.

2024, repercussão geral

STF reconhece o Tema 1348 para decidir o efeito da atividade preponderantemente imobiliária.

2025, início do mérito

Relator vota pela imunidade sem condicionamento à atividade preponderante.

março de 2026

Julgamento virtual é retomado e depois destacado para o Plenário presencial.

16 de setembro de 2026

Placar chega a 5 a 2 pelo contribuinte. Ministro Alexandre de Moraes pede vista.

19 de outubro de 2026

Julgamento concluído no plenário virtual, por 8 a 2 pela imunidade. Redação final da tese e acórdão pendentes.

Como a preponderância é medida na prática

O art. 37 do CTN considera preponderante a atividade imobiliária quando mais de 50% da receita operacional da adquirente, nos períodos legais, decorre de compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. Para sociedades que já existiam, a análise alcança os dois anos anteriores e os dois posteriores à aquisição. Quando a empresa foi constituída há menos tempo, a verificação se concentra nos três anos seguintes.

Essa mecânica explica parte da insegurança prática. Uma holding criada hoje pode receber os imóveis e só depois formar o histórico de receita necessário para a aferição. Municípios tratam de maneiras diferentes a documentação, a fiscalização posterior e a exigência de garantias durante esse período. Mesmo antes de discutir a interpretação constitucional do Tema 1.348, a operação deve prever como essa receita será acompanhada.

Pela tese que emerge dos votos, a atividade preponderante deixa de ser obstáculo à imunidade na integralização de capital, dentro do alcance da tese. Até a publicação do acórdão, o teste continua relevante para avaliar a posição do Município e o risco de uma cobrança que precise ser discutida administrativa ou judicialmente.

O que ainda pode mudar na tese final

Mesmo com o placar de 8 a 2, ainda será necessário ler a tese aprovada pelo Tribunal e o acórdão. A redação pode delimitar o alcance da imunidade, tratar de situações pendentes e abrir discussão sobre efeitos temporais, inclusive por embargos de declaração e pedido de modulação. O placar informa a direção do julgamento, mas não substitui o acórdão.

Essa é outra razão para não vender o resultado como fato consumado antes da publicação do acórdão. Um planejamento iniciado agora pode levar em conta o resultado do julgamento e preparar a defesa correspondente, mas deve continuar funcional caso a tese final venha com limites diferentes dos esperados.

O Tema 1.348 não resolve sozinho todos os problemas de ITBI numa integralização. O limite do Tema 796 continuará existindo. Também permanecem as discussões sobre qual valor foi efetivamente destinado ao capital, como o imóvel foi avaliado e se a operação tem substância econômica.

O próprio julgamento preserva espaço para combater simulação e fraude. Uma holding criada apenas para produzir uma imunidade artificial não ganha consistência porque o placar foi favorável ao contribuinte. A estrutura patrimonial deve se sustentar por razões que continuariam fazendo sentido mesmo se o imposto fosse neutro.

Esse ponto é especialmente importante quando há reserva de capital, ágio, valores lançados fora do capital social ou operações encadeadas. A imunidade reconhecida para a realização de capital não é uma autorização genérica para afastar qualquer ITBI relacionado à reorganização.

Registro, base de cálculo e valor de integralização

Outro ponto prático é o momento em que o ITBI nasce. A propriedade imobiliária se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245 do CC. A jurisprudência do STF e do STJ segue essa linha ao tratar do fato gerador do imposto.

Isso importa quando o Município calcula multa e juros desde a assinatura da alteração contratual ou de outro ato societário. Se a transferência da propriedade ainda não ocorreu, a cobrança de encargos como se o fato gerador já estivesse consumado merece revisão.

Também muda a estratégia processual. A família pode ter o ato societário aprovado e ainda estar antes do momento registral em que a propriedade passa para a empresa. O procedimento municipal, a exigência de guia e a necessidade de tutela judicial devem ser planejados levando esse momento em consideração.

Mesmo quando existe parcela tributável, ainda resta saber qual valor servirá de base ao ITBI. O Tema 1.113 do STJ afastou a prática de impor unilateralmente um valor de referência previamente fixado pelo município. O valor declarado pelo contribuinte tem presunção de compatibilidade com o mercado, sem prejuízo de procedimento próprio de arbitramento quando a Fazenda entende que há divergência.

A LC 227/26 alterou o art. 38 do CTN e detalhou critérios relacionados ao valor venal e à avaliação. A mudança deve ser lida em conjunto com o precedente do STJ. Ela não transforma automaticamente tabelas municipais em bases incontestáveis e tampouco elimina o poder de fiscalização.

Na prática, convém separar três questões: a existência da imunidade, eventual parcela fora dela e a base aplicável ao que for tributável. Misturar esses planos costuma produzir autuações e defesas mal estruturadas.

Para uma integralização, isso exige cuidado documental desde a origem. Laudos, declarações, valor atribuído no ato societário e valor usado para fins de Imposto de Renda cumprem funções diferentes. Eventuais divergências podem ser legítimas, mas devem ser explicáveis.

O art. 23 da lei 9.249/1995 permite à pessoa física integralizar bens pelo valor constante da declaração de bens ou pelo valor de mercado. Essa escolha é relevante para o Imposto de Renda. Se a transferência ocorre por valor superior ao custo declarado, pode haver ganho de capital.

Esse valor fiscal não resolve sozinho a base do ITBI. Um imóvel pode ser integralizado pelo custo histórico para fins de Imposto de Renda e, ao mesmo tempo, existir discussão municipal sobre o valor do bem na parcela eventualmente tributável pelo ITBI.

A estruturação deve coordenar essas duas frentes. Escolher um valor apenas para reduzir ganho de capital sem examinar o efeito municipal, ou fazer o contrário, cria uma economia aparente numa ponta e um problema na outra.

Esperar também tem custo

Adiar a integralização pode preservar caixa no curto prazo. Também mantém o patrimônio na estrutura atual por um período que depende da publicação do acórdão e de eventual modulação. A decisão exige medir os dois lados.

Se a holding reduzir em R$ 100 mil por ano uma carga tributária recorrente ou resolver custos operacionais mensuráveis, dois anos de espera representam R$ 200 mil antes de considerar sucessão e governança. Se o ITBI discutido for de R$ 150 mil, olhar apenas para o imposto de entrada distorce a comparação.

Também existe o caso oposto. Uma família sem urgência sucessória, sem economia recorrente relevante e com ITBI potencial muito superior aos benefícios imediatos pode concluir que esperar é mais racional. Defender integralização imediata em qualquer situação seria tão simplista quanto assumir que esperar é sempre gratuito.

Integralizar agora ou esperar: O que comparar

Critério

Integralizar agora

Esperar Tema 1348

Estrutura patrimonial

A holding começa a produzir efeitos societários, sucessórios e operacionais.

O patrimônio permanece na estrutura atual por prazo incerto.

ITBI

Pode ser necessário discutir a exigência já na entrada.

Preserva caixa no curto prazo, mas a tese ainda aguarda acórdão e eventual modulação.

Tema 1348

A defesa pode usar o resultado de 8 a 2, com cautela até a publicação do acórdão.

Pode reduzir litígio se a tese final for aplicável ao caso e vier sem modulação desfavorável.

Outras discussões

Tema 796, base de cálculo, registro e eventual simulação continuam relevantes.

Aguardar o Tema 1348 não resolve automaticamente esses pontos.

Custo do tempo

Os benefícios da estrutura começam antes.

Há custo de oportunidade, tributário e sucessório a mensurar.

Se houver cobrança, é preciso identificar qual é a controvérsia

A reação à cobrança depende do estágio em que a operação se encontra. Antes do registro, uma exigência concreta que impeça a transferência pode justificar mandado de segurança preventivo, desde que exista direito líquido e certo demonstrável por documentos.

Depois de constituída a cobrança, podem entrar em cena mandado de segurança repressivo, ação declaratória ou anulatória, discussão administrativa, depósito judicial ou outras garantias. Se houve pagamento indevido, a recuperação segue a via compatível com a legislação local e com a situação processual.

O mais importante é identificar qual controvérsia está sendo discutida. Cobrança integral por atividade preponderante, tributação de excedente ao capital e divergência de base de cálculo são problemas diferentes. Cada um pede prova e fundamento próprios.

Em municípios que negam administrativamente a imunidade ou condicionam o registro ao pagamento, a estratégia pode ser preparada antes da apresentação do título ao Registro de Imóveis. Isso permite avaliar prova documental, autoridade responsável, risco de perda de prazo e necessidade de depósito ou garantia.

Quando a cobrança envolve atividade preponderante, a defesa se apoia no resultado do Tema 1.348, favorável ao contribuinte por 8 a 2. Quando o problema é excedente ao capital, o Tema 796 passa para o centro. Se a divergência está no valor venal, a discussão se desloca para base de cálculo e procedimento de arbitramento. Colocar tudo sob a expressão genérica "ITBI da holding" costuma enfraquecer a estratégia.

Também pode existir diferença relevante entre obter uma ordem que permita o registro sem recolhimento e discutir posteriormente a restituição de valor já pago. A escolha afeta caixa, tempo e risco processual. Ela deve ser feita antes de a família assumir que pagar primeiro será sempre o caminho mais simples.

O que a família pode fazer enquanto o acórdão não sai

A família pode avançar no diagnóstico mesmo sem saber quando o acórdão será publicado. Primeiro, calcula-se a exposição real ao ITBI, incluindo valor dos imóveis, capital que será efetivamente integralizado, eventual parcela fora do capital e prática do município onde cada bem está localizado.

Depois, separa-se o valor usado na integralização para fins de Imposto de Renda da base eventualmente discutida no ITBI. Em seguida, mapeia-se a atividade da sociedade e a receita relevante para o teste de preponderância caso a tese final venha com limites diferentes dos esperados.

O passo seguinte é medir o custo anual da estrutura atual. Tributação das locações, administração, sucessão e outros gastos que a holding realmente resolveria devem aparecer em números. Por fim, define-se como reagir caso o Município negue a imunidade.

Com essas informações, esperar deixa de ser uma aposta abstrata sobre o Supremo e vira uma opção econômica que pode ser comparada com a reorganização imediata.

O julgamento importa, mas não decide o planejamento

Em 19/10/26, o Supremo concluiu o julgamento com oito votos a favor da tese de que a atividade preponderante imobiliária não afasta a imunidade do ITBI na realização de capital e dois votos em sentido contrário. A maioria é favorável ao contribuinte, mas o acórdão e a redação final da tese ainda não foram publicados.

Com essa tese, holdings imobiliárias terão uma redução importante de litigiosidade na entrada dos imóveis, preservadas as limitações do Tema 796 e os casos de simulação ou fraude. Até a publicação do acórdão, nenhuma família controla a redação final da tese ou eventual modulação.

A família controla as variáveis do próprio planejamento. Quanto custa estruturar agora, quanto custa permanecer como está e quais problemas a holding resolveria independentemente do resultado do STF. Em alguns casos, a comparação recomendará esperar. Em outros, o custo do atraso será maior do que a exposição tributária que se pretende evitar.

Raul Kochhann Bergesch

VIP Raul Kochhann Bergesch

Advogado especialista em resolver complexidades Societárias para empresas e empresários. Sócio-fundador do escritório Bergesch Advogados.