Lei do Enamed: Quem supervisiona o egresso sem proficiência responde

A lei 15.527/26, que converteu a MP 1.370/26 e tornou a proficiência no Enamed requisito para a inscrição no CRM, foi recebida como a "OAB da Medicina". O debate público concentrou-se na prova: quem faz, quando faz, quanto vale cada etapa. Ficou em segundo plano o dispositivo que, a meu ver, mais vai exigir dos médicos já inscritos: o novo art. 18-A da lei 3.268/57, que cria a IEM - Inscrição de Egresso de Medicina e a condiciona, em todas as suas hipóteses, à supervisão de um médico.

A lei fechou a porta do consultório ao egresso que não alcançou a proficiência. Resta saber se a supervisão vai funcionar como tranca ou como janela.

O que a IEM é, e o que ela não é

A IEM pode ser requerida ao CRM pelo egresso que não obteve nível proficiente no resultado final do Enamed. Tem validade restrita, finalidade "exclusivamente técnico-científica", numeração própria e é distinta do registro de médico (art. 18-A, § 2º). O caput veda quatro coisas: qualquer ato privativo de médico, nos termos da lei 12.842/13; a assistência direta ou indireta a pacientes, "inclusive sob supervisão"; a assinatura, elaboração ou coautoria de prontuários, prescrições, atestados, laudos e pareceres; e a ocupação, formal ou informal, de cargo ou função destinada a médico, "inclusive em caráter administrativo, gerencial, consultivo ou de chefia".

Do outro lado, o § 1º lista seis atividades permitidas, todas "sem contato clínico com pacientes e sempre sob supervisão de médico regularmente inscrito ou de pesquisador responsável": monitoria de pesquisa, apoio a análises e consultorias técnicas, apoio a compliance e à "análise de informações clínicas", consultoria em inovação e políticas públicas, assistência técnica administrativa em estabelecimentos de saúde e colaboração em educação médica.

A redação é cuidadosa no que proíbe. É menos precisa no que permite.

Onde a permissão encosta no ato privativo

Três das hipóteses do § 1º tocam atividades que a lei do Ato Médico reserva ao médico.

A primeira é a "análise de informações clínicas". O art. 5º, II, da lei 12.842/13 reserva ao médico a perícia e a auditoria médicas. Em uma operadora de planos de saúde, em uma auditoria de contas hospitalares ou na regulação de autorizações, analisar informação clínica para decidir se um procedimento se justifica é exatamente auditoria médica. O egresso com IEM pode organizar dados, montar planilhas, preparar o material. Não pode formar o juízo clínico que fundamenta a glosa ou a negativa, ainda que outro médico assine no fim.

A segunda é a "colaboração em programas de educação médica". O art. 5º, III, da mesma lei reserva ao médico o ensino de disciplinas especificamente médicas. Apoiar a logística de um curso é permitido; ministrar a aula de semiologia, não.

A terceira é a do "consultor". O § 1º, IV, admite o egresso como consultor em inovação e tecnologia em saúde, mas o caput, IV, proíbe a ocupação de função destinada a médico "inclusive em caráter consultivo". A conciliação possível é esta: a consultoria permitida é a de produto, processo e política; a consultoria clínica, que diz ao cliente o que é medicamente adequado, continua sendo do médico.

Em todos os casos, a chave de leitura é a mesma. As vedações do caput são a regra, e o § 1º é exceção. Na dúvida, prevalece o ato privativo.

O supervisor: Quem assina a supervisão assume o risco

A lei exige supervisão, mas não diz o que ela é. Não fixa quantos egressos um médico pode supervisionar, se a supervisão precisa ser presencial, se deve ser registrada no CRM nem quem responde quando o supervisionado ultrapassa o limite. O § 3º do art. 18-A remete tudo isso a resolução do CFM, inclusive "as regras éticas e de responsabilidade aplicáveis aos egressos".

Enquanto essa resolução não vem, o médico supervisor já está sob o Código de Ética Médica (resolução CFM 2.217/18). O art. 2º veda delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica. O art. 10 veda acumpliciar-se com quem exerce ilegalmente a medicina. Um supervisor que deixa o egresso com IEM conduzir a triagem por mensagem de uma plataforma de telessaúde, "porque ele só repassa as perguntas", está delegando ato médico. Pouco importa que o paciente nunca tenha visto o egresso.

Na esfera penal, o cenário ficou mais grave em 2026. O art. 282 do CP, com a redação da lei 15.425/26, passou a prever que, se do exercício ilegal resultar lesão grave ou gravíssima, o agente responde também pelos crimes do art. 129, §§ 1º e 2º, e, se resultar morte, pelo homicídio do art. 121. O titular de IEM nunca teve autorização legal para o ato médico, de modo que o caput do art. 282 o alcança diretamente. Quem supervisiona, tolera e se beneficia do ato pode ser chamado a responder como partícipe, nos termos do art. 29 do CP.

O Código de Ética diz que a responsabilidade médica é pessoal e não se presume (art. 1º, parágrafo único). Justamente por isso a supervisão não é um carimbo: é um ato do supervisor, e por ele o supervisor responde.

Há ainda um detalhe do texto que merece atenção: o § 1º admite a supervisão por "pesquisador responsável", que não precisa ser médico. Quando o supervisor não é médico, nenhum código de ética médica alcança quem orienta o egresso. Nesse caso, a fiscalização do CRM sobre o titular da IEM (§ 2º) passa a ser a única barreira.

O que a resolução do CFM precisa responder

O primeiro egresso sujeito à exigência ingressou na faculdade depois de 19/6/26 e, num curso de doze semestres, não se formará antes de 2032. O prazo parece longo, mas a resolução que vai disciplinar a IEM está sendo pensada agora, e é agora que convém apontar o que ela não pode deixar em aberto.

São cinco pontos:

1. Definição objetiva de supervisão: forma, frequência, limite de supervisionados por médico e registro do vínculo no CRM, com identificação do supervisor.
2. Lista negativa expressa, ligada aos arts. 4º e 5º da lei 12.842/13: auditoria, perícia, regulação de autorizações, ensino de disciplinas médicas e qualquer interação com paciente, inclusive por canal digital.
3. Identificação pública da IEM, distinta da inscrição de médico, nas consultas ao cadastro do CRM, para que o contratante saiba o que está contratando.
4. Deveres do contratante: conferência da natureza da inscrição na admissão e descrição de função compatível com o § 1º.
5. Proteção ao supervisor diligente: quem documenta o escopo, orienta por escrito e comunica o desvio ao CRM não pode responder pelo ato que o egresso praticou à sua revelia.

Conclusão

A lei 15.527/26 acertou ao proibir o egresso não proficiente de atender pacientes "inclusive sob supervisão". A mesma palavra, porém, reaparece no § 1º como condição de tudo o que ele pode fazer, e é aí que mora o risco. Se a resolução do CFM não der contornos à supervisão, ela tende a virar o lugar onde o ato médico é exercido sem médico e onde o médico que assina descobre, tarde, que assinou mais do que pretendia.

Para o médico, a orientação prática já vale hoje: supervisionar egresso com IEM é assumir um encargo profissional, com responsabilidade própria, e não fazer um favor acadêmico. Convém aceitá-lo apenas com escopo escrito, função compatível com o § 1º e registro de cada orientação.