Reforma tributária: Como proteger os créditos de IBS e CBS
A reforma tributária exigirá a revisão dos contratos com fornecedores para proteger os créditos de IBS e CBS, inclusive mediante o RAD - Recolhimento pelo Adquirente.
sexta-feira, 20 de novembro de 2026
Atualizado em 17 de novembro de 2026 14:07
A reforma tributária exigirá uma revisão dos contratos celebrados com seus fornecedores, especialmente diante das novas regras de apropriação de créditos do IBS e da CBS.
Diferentemente do regime atual do PIS e da Cofins, a apropriação dos créditos de IBS e CBS estará condicionada à extinção dos débitos correspondentes às aquisições realizadas.
Essa sistemática faz com que o comportamento tributário do fornecedor possa afetar o aproveitamento dos créditos pelo adquirente.
Caso o fornecedor cumpra suas obrigações tributárias e emita corretamente os documentos fiscais, o adquirente poderá apropriar normalmente os respectivos créditos.
Contudo, situações de não conformidade, como atrasos no recolhimento dos tributos, erros documentais ou cancelamentos indevidos de documentos fiscais, poderão impedir ou retardar o creditamento.
Nesse contexto, os contratos com fornecedores deverão contemplar mecanismos destinados a preservar os créditos tributários do adquirente, inclusive mediante a utilização do RAD - Recolhimento pelo Adquirente.
1. Cláusulas de conformidade tributária
A apropriação dos créditos de IBS e CBS dependerá não apenas da realização da aquisição, mas também do cumprimento de determinadas obrigações tributárias relacionadas à operação.
Por isso, é oportuno que os contratos com fornecedores estabeleçam obrigações destinadas a assegurar:
- A correta e tempestiva emissão dos documentos fiscais;
- O adequado registro dos eventos fiscais e a comunicação de cancelamentos ou alterações;
- O cumprimento das obrigações necessárias à extinção dos débitos de IBS e CBS;
- A reparação de prejuízos causados ao adquirente; e
- A possibilidade de utilização do RAD.
Essas obrigações deverão ser acompanhadas de mecanismos contratuais que permitam ao adquirente adotar providências diante de situações de não conformidade.
Extinção tempestiva dos débitos
A apropriação dos créditos pelo adquirente depende da extinção dos débitos de IBS e CBS incidentes sobre suas aquisições.
Desse modo, é prudente que os contratos estabeleçam obrigação do fornecedor de adotar tempestivamente as providências sob sua responsabilidade para a extinção dos débitos correspondentes às operações realizadas.
O descumprimento dessa obrigação deverá sujeitar o fornecedor às consequências contratuais aplicáveis, especialmente quando resultar na perda ou postergação do crédito do adquirente.
Documentos e eventos fiscais
A legislação também estabelece a possibilidade de eventos fiscais modificarem ou agregarem informações aos documentos fiscais, produzindo efeitos sobre eles.
Esses eventos poderão ser registrados pelas próprias pessoas envolvidas na operação.
Por isso, é oportuno que os contratos estabeleçam dever de cooperação entre as partes para o registro tempestivo dos eventos necessários à correta documentação da operação e ao respectivo creditamento.
Por exemplo, o fornecedor deverá comunicar ao adquirente qualquer cancelamento ou alteração de documento fiscal que possa afetar seus créditos e adotar tempestivamente as providências necessárias à regularização.
É o caso de erros na emissão, desfazimento da operação, devolução de bens, alteração do valor da operação ou emissão de documento fiscal substitutivo.
2. RAD - Recolhimento pelo Adquirente: Mecanismo de proteção dos créditos
O RAD permite que o adquirente recolha o IBS e a CBS incidentes sobre determinada aquisição, assegurando a extinção do débito e, consequentemente, a apropriação do crédito.
O mecanismo assume especial importância durante a transição para o novo sistema tributário.
Isso porque o split payment, que permitirá o recolhimento automático do IBS e da CBS, tem implementação prevista apenas para o final de 2027 e início de 2028.
Até lá, a extinção dos débitos dependerá do recolhimento pelo fornecedor ou pelo adquirente por meio do RAD.
Em nossa visão, o RAD deverá ser tratado como mecanismo de proteção do crédito, especialmente aplicável a fornecedores que apresentem histórico de não conformidade, e não como procedimento automático para todas as aquisições.
Sua utilização poderá ocorrer em duas situações distintas.
2.1. RAD após o pagamento integral ao fornecedor
A primeira situação ocorre quando o fornecedor já recebeu o pagamento, mas não promoveu a extinção do débito tributário.
Nessa hipótese, o adquirente poderá realizar o RAD para assegurar a apropriação do crédito.
Contudo, como o preço da operação, acrescido do IBS e da CBS destacados, já terá sido integralmente pago ao fornecedor, o RAD representará desembolso adicional para o adquirente.
Considere-se uma operação com preço de R$ 100 e IBS/CBS de R$ 10.
O adquirente paga R$ 110 ao fornecedor, mas este não extingue o débito tributário.
Diante da ausência de recolhimento, o adquirente realiza posteriormente o RAD de R$ 10, passando a ter desembolsado R$ 120.
Nesse cenário, o adquirente suportará o valor correspondente ao tributo duas vezes: uma no pagamento ao fornecedor e outra diretamente ao Fisco.
Por isso, recomendamos que os contratos autorizem a recuperação desse valor mediante dedução de pagamentos futuros devidos ao mesmo fornecedor, caso a relação contratual se projete no tempo.
Retomando o exemplo, caso exista nova parcela de R$ 110, o adquirente poderá recuperar os R$ 10 recolhidos via RAD mediante dedução do pagamento subsequente.
Assim, em vez de pagar R$ 110 ao fornecedor, pagará R$ 100, como forma de compensar o desembolso adicional realizado anteriormente.
Todavia, essa dedução deverá ser coordenada com a extinção do IBS e da CBS incidentes sobre a nova operação.
Caso o fornecedor permaneça inadimplente, os créditos do adquirente poderão ser novamente comprometidos.
2.2. Utilização preventiva do RAD após situações de não conformidade
A segunda situação ocorre quando o contrato estabelece determinados gatilhos de não conformidade que autorizam o adquirente a utilizar o RAD nas operações subsequentes.
Por exemplo, poderá ser previsto que, após determinado número de inadimplementos ou irregularidades, o adquirente ficará autorizado a realizar o RAD diretamente no momento do pagamento das novas operações.
Nessa hipótese, o RAD relativo à nova operação não representará desembolso adicional, pois o valor recolhido será deduzido do montante que seria pago ao fornecedor.
Considere-se novamente uma operação com preço de R$ 100 e IBS/CBS de R$ 10.
Se o adquirente tiver R$ 110 a pagar e destinar R$ 10 ao RAD da própria operação, recolherá R$ 10 diretamente ao Fisco e pagará R$ 100 ao fornecedor.
O desembolso total permanecerá em R$ 110, apenas repartido entre o Fisco e o fornecedor.
A situação poderá envolver, ainda, a recuperação de valores anteriormente recolhidos pelo adquirente para sanar inadimplementos do fornecedor.
Suponha-se que exista RAD de R$ 10 realizado em relação a uma operação anterior e ainda não recuperado.
Nesse caso, dos R$ 110 relativos à nova operação:
- R$ 10 serão destinados ao RAD da própria operação;
- R$ 10 serão deduzidos para compensar o desembolso realizado anteriormente; e
- R$ 90 serão pagos ao fornecedor.
Dessa forma, o contrato deverá permitir tanto a recuperação de valores desembolsados em razão de RAD decorrente de inadimplemento anterior quanto a utilização preventiva do mecanismo nas operações subsequentes.
O objetivo é evitar que a regularização de determinado crédito gere nova exposição em relação aos créditos seguintes.
3. Cláusulas contratuais oportunas
A implementação desses mecanismos exige a revisão dos contratos com fornecedores, especialmente para disciplinar as obrigações tributárias de cada parte e as consequências de eventuais descumprimentos.
Os contratos podem contemplar, entre outras, as seguintes disposições:
(i) Documentos fiscais: obrigação do fornecedor de emitir correta e tempestivamente os documentos fiscais relativos às operações, com todas as informações exigidas pela legislação e necessárias à apropriação dos créditos de IBS e CBS.
(ii) Eventos fiscais e regularização: obrigação de registrar tempestivamente os eventos fiscais sob sua responsabilidade, comunicar cancelamentos, alterações ou irregularidades e adotar as providências necessárias à regularização.
(iii) Extinção dos débitos: obrigação do fornecedor de cumprir tempestivamente as providências sob sua responsabilidade necessárias à extinção dos débitos de IBS e CBS, com previsão de prazo para regularização em caso de descumprimento.
(iv) Informações e comprovação: obrigação de fornecer, quando solicitado, as informações e os documentos fiscais disponíveis e legalmente exigíveis relacionados ao IBS e à CBS incidentes sobre a operação, observadas as regras de confidencialidade, sigilo e proteção de dados.
(v) Proteção dos créditos e indenização: responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos decorrentes de atos ou omissões a ele imputáveis que resultem na impossibilidade ou postergação da apropriação dos créditos.
A indenização poderá compreender o valor do crédito não apropriado, o custo financeiro decorrente da postergação de seu aproveitamento ou de eventual antecipação de recolhimento via RAD, além de multas, juros, encargos e outras despesas decorrentes do descumprimento.
(vi) Alteração do regime tributário: obrigação de comunicar alterações no regime de apuração do IBS e da CBS que possam reduzir os créditos apropriáveis pelo adquirente, inclusive eventual opção pelo Simples Nacional.
Nessas hipóteses, o contrato poderá assegurar ao adquirente a possibilidade de solicitar a revisão das condições financeiras da contratação.
(vii) RAD - Recolhimento pelo Adquirente: previsão da faculdade de utilização do RAD diante de situações de não conformidade do fornecedor, inclusive com autorização para deduzir dos pagamentos subsequentes os valores anteriormente recolhidos.
Também poderá ser estabelecido que determinado número de inadimplementos autorize o adquirente a utilizar preventivamente o RAD nas operações seguintes.
(viii) Retenção de pagamentos: previsão da possibilidade de retenção de valores equivalentes aos tributos não extintos, após notificação e decurso de prazo para regularização, sem que essa retenção caracterize inadimplemento contratual do adquirente.
(ix) Cooperação: obrigação recíproca de fornecer informações e documentos necessários à correta apuração dos tributos, à regularização de inconsistências e à preservação dos créditos tributários.
Essas disposições deverão ser adaptadas às características de cada contratação, especialmente à periodicidade dos pagamentos, à natureza dos fornecimentos e ao histórico de conformidade tributária do fornecedor.
4. Monitoramento dos fornecedores
A reforma tributária do consumo exigirá atenção das empresas ao comportamento tributário de seus fornecedores.
Afinal, a não conformidade do fornecedor poderá comprometer a apropriação dos créditos de IBS e CBS pelo adquirente, mesmo quando a operação comercial tiver sido regularmente realizada e integralmente paga.
Por isso, recomendamos que as empresas identifiquem fornecedores que apresentem reiteradamente erros documentais, cancelamentos indevidos, inconsistências fiscais ou atrasos na extinção dos débitos tributários.
O acompanhamento dessas situações permitirá avaliar a necessidade de renegociação das condições contratuais e de utilização dos mecanismos de proteção dos créditos.
Entre esses mecanismos, destaca-se o RAD, que poderá ser utilizado tanto para regularizar débitos não extintos pelo fornecedor quanto, preventivamente, nas operações subsequentes.
Contudo, sua utilização deverá estar acompanhada de cláusulas que permitam a recuperação dos valores desembolsados pelo adquirente e evitem a repetição de situações de inadimplemento.
