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ITBI na integralização: O que é excedente no tema 796 do STF?

O artigo examina se a diferença entre o valor declarado na integralização e a avaliação municipal configura o excedente do Tema 796 e propõe ler esse limite à luz da realização de capital.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado em 18 de novembro de 2026 11:02

Se o imóvel é integralizado pelo valor declarado e todo esse valor vai para o capital, a avaliação municipal mais alta não basta para criar o "excedente" tributável de que trata o Tema 796. Resolvida a questão da atividade preponderante pelo Tema 1.348, essa pergunta pode chegar ao STF em recurso interposto pelo Município de São Paulo.

1. O problema

Imagine uma pessoa física que transfere um imóvel a uma sociedade para integralizar o capital que subscreveu. A conferência é feita pelo valor constante da declaração de bens, e esse valor vai inteiro para o capital. Em troca, ela recebe cotas ou ações no mesmo montante. Não há reserva, ágio nem qualquer outra destinação patrimonial.

Exemplo hipotético

Valor na declaração de bens: R$ 500.000,00

Valor adotado na conferência: R$ 500.000,00

Capital subscrito e realizado com o imóvel: R$ 500.000,00

Cotas ou ações recebidas: R$ 500.000,00

Reserva, ágio ou outra destinação: nenhuma

O Município avalia o mesmo imóvel em valor maior e cobra ITBI sobre a diferença, com base no Tema 796 do STF. A questão é saber se essa diferença econômica basta para caracterizar o "valor que excede o capital".

A hipótese não é acadêmica. Como se verá adiante, ela corresponde a um caso recente do TJ/SP que aguarda a apreciação de recurso extraordinário do Município de São Paulo.

Não é preciso, para enfrentar a cobrança, provar que a avaliação municipal está errada. Há uma pergunta anterior, que costuma ficar de fora: por que a diferença apurada pelo fisco representaria patrimônio conferido fora da realização de capital? A resposta passa por separar duas coisas que a cobrança trata como uma só: o valor econômico do bem e a destinação jurídica do aporte.

2. A imunidade protege a realização de capital

O art. 156, § 2º, I, da Constituição1 protege a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica "em realização de capital". O ponto de partida é, portanto, a operação societária e o destino do aporte. A base de cálculo entra depois e não substitui o exame do alcance da imunidade.

"Realização de capital" é um conceito de direito privado, e o art. 110 do CTN2 impede que a lei tributária altere seu conteúdo e alcance quando a Constituição o utiliza para delimitar competências.

No direito societário, o valor atribuído ao bem faz parte da própria estrutura do aporte. O art. 23 da lei 9.249/19953 permite que a pessoa física integralize bens pelo valor da declaração ou pelo valor de mercado; na primeira hipótese, as cotas ou ações são registradas pelo mesmo valor do bem.

O art. 1.055, § 1º, do CC torna os sócios solidariamente responsáveis, por cinco anos, pela exata estimação dos bens conferidos. Na sociedade anônima, o art. 8º da lei 6.404/76 exige laudo e proíbe que o bem seja incorporado por valor superior ao atribuído pelo subscritor. Já o art. 182, § 1º, "a", da mesma lei classifica como reserva de capital a contribuição do subscritor que ultrapassa a parcela destinada ao capital.

Esses dispositivos não fixam a base do ITBI e não vinculam o fisco municipal. Mostram, contudo, que o direito privado sabe distinguir o que realiza capital do que vai para outra conta. O art. 110 do CTN preserva esse conteúdo, mas não diz, sozinho, qual valor delimita a imunidade. A distinção societária é o fundamento da interpretação que proponho, não uma resposta pronta para a controvérsia tributária.

3. O que o Tema 1.348 resolveu e o que deixou em aberto

No RE 1.495.108/SP (Tema 1.348)4, julgado em sessão virtual encerrada em 19/10/2026, o STF decidiu, por maioria e sob relatoria do ministro Edson Fachin, que a imunidade na realização de capital "é incondicionada e, portanto, indiferente à atividade preponderantemente imobiliária", ressalvadas simulação ou fraude à lei. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.

Com isso, a atividade preponderante passa a importar apenas na segunda parte do dispositivo constitucional, que trata de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Na integralização de capital, deixou de ser obstáculo.

O julgamento, porém, manteve expressamente5 o limite do Tema 796: o valor que exceder o capital integralizado continua tributável. Resta saber o que é esse "excedente". A pergunta tende a concentrar boa parte do debate entre fiscos municipais e contribuintes, sobretudo quando a diferença decorre de avaliação fiscal posterior, e não de parcela destinada a reserva ou a outra rubrica patrimonial autônoma.

4. O Tema 796 e os limites do caso julgado

Segundo a tese do Tema 7966, a imunidade "não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

O caso de origem ajuda a entender o alcance da frase. Uma empresa de participações de Santa Catarina tinha capital de R$ 24 mil e recebeu imóveis cujo valor superava esse capital em R$ 778 mil, segundo noticiou o STF7. O voto vencedor rejeitou a pretensão de estender a imunidade a esse excedente, que se pretendia destinar a reserva de capital. Havia, portanto, patrimônio conferido além do capital e com destino próprio.

É verdade que a literalidade da tese comporta uma leitura puramente quantitativa: tudo o que o Município avaliar acima do capital seria tributável, haja ou não reserva. Essa é a objeção mais séria à interpretação que defendo, e o STF não a afastou de forma expressa. Minha proposta é ler o limite à luz da realização de capital e dos fundamentos do julgado, que tratou de um aporte com destinação patrimonial autônoma. Quem pretende aplicar o precedente à integralização em que todo o valor legalmente adotado realiza capital precisa explicar por que a diferença surgida apenas na avaliação fiscal equivaleria àquela destinação autônoma.

5. Excedente patrimonial não é diferença de avaliação

No exemplo, os R$ 500 mil adotados na conferência realizam capital por inteiro. O valor maior atribuído pelo Município revela diferença de avaliação, não necessariamente patrimônio conferido além do capital. Este último pressupõe destinação a reserva, ágio ou outra rubrica autônoma, e é essa a situação que identifico no Tema 796.

Adotar o valor histórico, por sua vez, não equivale a afirmar que ele corresponde ao valor de mercado. Significa apenas que esse foi o valor da conferência, integralmente destinado ao capital. Uma avaliação econômica superior mede o bem. Não demonstra, por si só, que parte do aporte teve outro destino jurídico.

6. A questão no TJ/SP

A distinção já encontrou eco no TJ/SP. Na apelação cível 1000084-08.2022.8.26.04568, julgada pela 14ª Câmara de Direito Público em 24/8/2023 (rel. des. Geraldo Xavier), o tribunal reconheceu a imunidade com uma formulação precisa: "Aqui, mui diversamente, não se controverte a respeito da destinação integral do bem para formação de capital social, mas antes sobre o valor do imóvel a ser transmitido". O acórdão tem valor persuasivo, não reflete orientação consolidada e é anterior ao Tema 1.348 e às alterações legislativas de 2026.

A discussão segue viva na corte paulista. Em caso recente, imóveis foram conferidos pelos valores históricos das declarações de imposto de renda dos sócios, integralmente destinados ao capital social, sem reserva, ágio ou outra rubrica autônoma. O Município atribuiu aos imóveis valor superior e exigiu ITBI sobre a diferença, e o TJ/SP reconheceu a imunidade sobre os valores declarados. O quadro fático coincide com o do exemplo: nenhuma parcela do aporte foi destinada a algo além do capital, e o "excedente" invocado nasce apenas da avaliação municipal.

A questão aguarda agora a apreciação de recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo, de modo que ainda não há orientação definitiva. Se o recurso for admitido, o STF poderá enfrentar especificamente se o Tema 796 alcança a mera diferença de avaliação.

7. O que continua ao alcance do fisco

A objeção previsível é a de que essa leitura incentivaria integralizações por valores irrisórios. A preocupação é legítima, mas não exige transformar toda diferença de avaliação em excedente tributável. O próprio Tema 1.348 preserva a possibilidade de o fisco demonstrar simulação ou fraude à lei destinadas ao usufruto indevido da imunidade. A opção pelo valor declarado não blinda a operação contra o exame de sua substância, e a mera divergência em relação à avaliação municipal tampouco prova que a operação seja fictícia. Também a ausência de reserva, isoladamente, não garante a imunidade integral: o que importa é a destinação efetiva do aporte, demonstrada pela operação como um todo.

O Município pode, além disso, avaliar o imóvel. Antes de usar essa avaliação para quantificar uma parcela tributável, porém, deve justificar por que essa parcela estaria fora da imunidade. A precedência do enquadramento constitucional é lógica, não cronológica.

A LC 227/269 acrescentou os §§ 1º a 4º ao art. 38 do CTN. Os novos parágrafos definem valor venal como o valor de negociação à vista em condições normais de mercado, exigem critérios técnicos e sua divulgação e asseguram a contestação por avaliação contraditória. São regras sobre quanto vale o bem, e não sobre se a diferença apurada está fora da imunidade. O mesmo vale para o Tema 1.113 do STJ10, que trata da base de cálculo e do procedimento de avaliação. Sua aplicação deve respeitar o regime temporal pertinente e não autoriza tratar o valor histórico da declaração como se fosse o preço de uma transação em condições normais de mercado.

Na prática, a defesa se organiza em dois planos. No principal, discute-se o alcance da imunidade e a destinação efetiva do aporte, com base na declaração de bens, no contrato ou alteração social, na identificação e no valor do imóvel, no capital subscrito e realizado, nas participações atribuídas, nos registros contábeis e na matrícula. Esses documentos precisam retratar a integralização de forma coerente, sem rubricas paralelas que revelem aporte autônomo. Subsidiariamente, se reconhecida alguma parcela tributável, discute-se sua quantificação: metodologia de avaliação, motivação e contraditório, nos termos dos arts. 38 e 148 do CTN e da legislação municipal.

8. Conclusão

Na hipótese examinada, os R$ 500 mil adotados na conferência realizam integralmente o capital. Uma leitura não extensiva do Tema 796, coerente com a finalidade constitucional da imunidade e com o art. 110 do CTN, conduz à imunidade integral dessa transmissão pelo valor juridicamente admitido.

O STF ainda não enfrentou a hipótese em que todo o valor adotado na conferência realiza capital e a diferença surge apenas de avaliação municipal posterior. Até que essa questão seja especificamente enfrentada, o Tema 796 merece ser aplicado à luz das circunstâncias do precedente e da finalidade constitucional da realização de capital.

Essa leitura não esvazia o Tema 796. Preserva a tributação de todo aporte efetivamente destinado a algo além do capital e apenas recoloca a pergunta no lugar certo. A avaliação apura quanto vale o bem; a imunidade depende do que foi feito com ele.

____________

1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

2 https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00051721966-110

3 https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00092491995-23

4 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6929423&numeroProcesso=1495108&classeProcesso=RE&numeroTema=1348

5 https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/imunidade-de-itbi-na-integralizacao-de-capital-vale-tambem-para-empresas-do-setor-imobiliario-decide-stf/

6 https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur429670/false

7 https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449428&ori=1

8 https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17094457&cdForo=0&casChecked=true

9 https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2026/leicomplementar-227-13-janeiro-2026-798657-normaatualizada-pl.html

10 https://scon.stj.jus.br/SCON/recrep/toc.jsp?LREF=REPETITIVOS&tema=%271113%27

Luiz Antônio Lourenço de Almeida

VIP Luiz Antônio Lourenço de Almeida

Luiz Almeida é advogado, com atuação em direito societário, contencioso tributário, planejamento estratégico e direito patrimonial com mais de 30 de anos de experiência no mercado financeiro