O Tema 1.080 do STJ e a pensionista de 85 anos: Quando o precedente atropela a Constituição
O Tema 1.080 permite apagar 30 anos de confiança legítima e excluir uma idosa do sistema de saúde. A Constituição aceita isso?
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 14:18
O Direito não pode se reduzir a uma operação matemática fria. Tampouco a Justiça pode se dar ao luxo de fechar os olhos para a realidade biológica, social e humana daqueles que batem às suas portas.
Em Pindorama, parece que somos obrigados a repetir o óbvio todos os dias: a dignidade da pessoa humana não é um detalhe retórico da Constituição.
É o fundamento da República!
É justamente esse o cenário preocupante que emerge da aplicação da tese fixada no Tema 1.080 do STJ.
Na prática, sua interpretação tem servido de fundamento para a exclusão de pensionistas idosas dos sistemas de assistência à saúde das Forças Armadas, especialmente do FUNSA - Fundo de Saúde da Aeronáutica, sob o argumento da inexistência de dependência econômica.
O problema é que a vida real não se encaixa perfeitamente nas categorias abstratas das teses jurídicas dos precedentes.
Por trás dos números dos processos, dos recursos repetitivos e dos enunciados vinculantes existem pessoas concretas, de carne e osso.
Entre elas, uma pensionista Maria, de 85 anos de idade que contribuiu para o sistema durante de três décadas e que agora enfrenta a possibilidade de ser afastada da assistência médico-hospitalar justamente na fase da vida em que mais necessita dela.
É nesse momento que o debate deixa de ser exclusivamente legal para adquirir inequívoca dimensão constitucional.
Controvérsia do tema
Traduzindo o juridiquês: A tese do Tema 1.080, do STJ, parte da premissa de que não existe direito adquirido à assistência médico-hospitalar militar.
É a repetição de um velho mantra do Direito Administrativo.
O problema é que a Constituição não protege apenas direitos adquiridos. Ela protege também a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé daqueles que organizaram suas vidas durante décadas com base na própria conduta do Estado.
Outra controvérsia: A pensionista que ganha ou passar a receber rendimentos próprios ou pensões superiores a um salário-mínimo será excluída do sistema
Incrível! Até parece que um salário-mínimo garante independência econômica.
Será que estão calculando essa renda em dólar?
Pense no caso de uma pensionista que receba um salário-mínimo e meio. Pronto. Para a lógica da tese, ela já pode ser excluída da assistência médico-hospitalar, mesmo se tenha contribuído por décadas.
Com todo respeito, trata-se de uma construção jurídica profundamente dissociada da realidade socioeconômica brasileira e ao arrepio do Direito Constitucional.
O problema é que a vida real não cabe nos enunciados abstratos dos precedentes.
Mais grave ainda: o Tribunal acabou por admitir a revisão e o cancelamento desses vínculos a qualquer tempo, afastando inclusive a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da lei 9.784/1999.
As consequências dessa construção jurídica são profundas.
Traduzindo novamente para a língua da vida real: o Estado passa a reivindicar o poder de revisitar indefinidamente o passado, ignorando três décadas de história, de contribuições e de confiança legítima depositada por seus administrados.
Em outras palavras, o STJ usou a caneta para afirmar que o Estado pode, a qualquer tempo, apagar 30 anos de história, desconsiderar décadas de contribuições e tratar a saúde de uma idosa de 85 anos como mera condição precária e revogável.
Misericórdia constitucional!
Confusão entre direito adquirido x princípio constitucional da proteção à confiança legítima.
O equívoco central da decisão reside em uma confusão teórica tão sutil quanto perigosa: a indevida aproximação entre o conceito de direito adquirido e o princípio constitucional da proteção da confiança legítima.
Ora, até as pedras da rua sabem que se trata de institutos distintos. Uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa.
Ao fundamentar o precedente, a Corte valeu-se de uma conhecida máxima do Direito Administrativo: não há direito adquirido a regime jurídico.
Como assim?
O que se sustentava é algo completamente diverso: a necessidade de tutela da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da estabilidade das relações jurídicas consolidadas ao longo de décadas sob os olhos, com a ciência e, com a expressa anuência da própria Administração castrense.
A tese parte da premissa de que não existe direito adquirido à assistência médico-hospitalar militar. Trata-se da repetição de um velho mantra do Direito Administrativo.
O problema é que a Constituição não protege apenas direitos adquiridos. Ela protege também a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé daqueles que organizaram suas vidas durante décadas com base na própria conduta do Estado.
Direito adquirido e proteção da confiança legítima não se confundem. São institutos autônomos, embora ambos encontrem fundamento no princípio maior da segurança jurídica.
De um lado, estão as garantias clássicas do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal: o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Trata-se da dimensão objetiva da segurança jurídica.
De outro, encontra-se a proteção da confiança legítima, expressão contemporânea da boa-fé objetiva nas relações entre Estado e cidadão. Trata-se da dimensão subjetiva da segurança jurídica.
São, por assim dizer, duas faces da mesma moeda constitucional. (art.5º XXXVI)
Quando o Estado permite que uma situação permaneça inalterada por vinte ou trinta anos, ele não está apenas administrando. Está produzindo confiança, não é?
E a confiança, em um Estado Democrático de Direito, é claro, também possui valor constitucional.
O que Kant, na Filosofia do Direito, falaria dessa “ética” do Tema 1.080, do STJ?
Talvez poucos filósofos enxergassem com tanta clareza o problema ético subjacente a essa controvérsia quanto Immanuel Kant.
À luz da filosofia kantiana, causa perplexidade uma construção jurídica capaz de reduzir a saúde de uma pensionista octogenária a uma variável administrativa sujeita a revisões tardias e imprevisíveis do Estado.
Kant ensinava que o ser humano possui dignidade, não preço.
As coisas têm preço; as pessoas têm dignidade.
Por essa razão, ninguém pode ser tratado exclusivamente como meio para a obtenção de determinados fins, ainda que esses fins sejam considerados “legais” pelo Estado.
O famoso imperativo categórico exige que a pessoa seja sempre considerada um fim em si mesma.
É precisamente aí que surge a inquietação.
Quando a pensionista Maria, de 85 anos, vinculada ao sistema há três décadas, vê sua assistência médico-hospitalar ameaçada em nome de uma reinterpretação administrativa tardia, a pergunta torna-se inevitável: estaria o indivíduo sendo tratado como um fim ou como mero instrumento de uma política de contenção de despesas?
Ao sacrificar a confiança legítima construída ao longo de décadas no altar de uma suposta racionalidade administrativa, o precedente aproxima-se perigosamente de uma lógica utilitarista segundo a qual determinadas pessoas podem suportar integralmente os custos das escolhas estatais feitas no passado.
Kant não veria isso com bons olhos. Não mesmo! O Direito, afinal, deveria continuar respeitando a filosofia da qual é filho.
Se durante décadas o próprio Estado reconheceu uma situação jurídica, recebeu contribuições, consolidou expectativas e alimentou legítima confiança, não parece moralmente aceitável que, ao final do percurso, transfira exclusivamente ao cidadão os custos de sua mudança de entendimento.
A velha máxima atribuída a Kant permanece atual:
"Faça-se justiça, ainda que o mundo pereça".
Mas tudo parece divino e maravilhoso no mundo do Judiciário.
O caso concreto: Maria tem nome, idade e dor
Imagine-se o drama humano da uma pensionista Maria que hoje conta com 85 anos de idade e que figura no cadastro do FUNSA há 30 anos consecutivos.
Por três décadas, o Estado brasileiro validou sua condição de dependente, recolheu suas contribuições financeiras para o fundo de saúde e prestou-lhe assistência médica.
Agora, aos 85 anos de idade, com a fragilidade biológica inerente ao envelhecimento e com todos os riscos de saúde próprios da longevidade, Maria é surpreendida por uma exclusão administrativa baseada em uma tese jurídica construída décadas depois da consolidação de sua situação concreta.
Representa um risco concreto à continuidade de tratamentos, ao acompanhamento médico regular e à própria tranquilidade existencial de quem deveria, nessa fase da vida, estar protegido e não lutando para preservar um vínculo que o próprio Estado reconheceu durante quase três décadas.
É uma maldade jurídica de gente boa!
Trata-se do ápice do comportamento contraditório do Estado (venire contra factum proprium), uma verdadeira emboscada jurídica perpetrada contra quem não possui mais tempo de vida ou saúde para se reinventar.
Em português claro: não é admissível que alguém adote durante décadas uma determinada conduta para, posteriormente, agir em sentido oposto, frustrando a confiança legítima que ajudou a criar.
A tese fixada pelo STJ ignora, de forma alarmante, as regras básicas do mercado de saúde suplementar brasileiro.
Uma idosa octogenária, ao ser sumariamente expulsa do FUNSA, encontra-se diante de um absoluto vazio assistencial.
É de conhecimento público que os planos de saúde privados cobram mensalidades astronômicas para a faixa etária da terceira idade, quando não impõem severas restrições e carências abusivas em decorrência de doenças preexistentes.
Eis a questão que o Tema 1.080 parece incapaz de responder:
Se durante 30 anos o Estado reconheceu o vínculo, recebeu contribuições, consolidou expectativas e produziu confiança, por que exatamente a conta dessa mudança de entendimento deve ser paga apenas por Maria?
A desumanização do direito
Expulsar uma pensionista octogenária de longa permanência do sistema de assistência médico-hospitalar militar não é uma mera alteração cadastral.
É uma decisão com consequências humanas profundas.
Na prática, significa empurrar uma idosa de 85 anos para a incerteza assistencial, obrigando-a a buscar alternativas em um mercado privado de saúde sabidamente hostil às pessoas de idade avançada ou a disputar espaço nas já sobrecarregadas estruturas públicas de atendimento.
O problema é que, na frieza dos precedentes, os seres humanos costumam desaparecer.
Permanecem os conceitos. Desaparecem as pessoas.
Sigo perguntando: onde está, nesse cenário, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal?
Onde reside a proporcionalidade de uma medida que, em nome de uma alegada racionalidade administrativa, impõe a uma mulher vulnerável o risco de perder a assistência médica construída ao longo de quase três décadas?
O Direito Constitucional moderno ensina que restrições a direitos fundamentais devem observar critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Configuração da “morte assistencial”
Retirar a cobertura médica da idosa Maria, de 85 anos, é esvaziar o núcleo essencial do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF/88) e do Estatuto do Idoso.
A aplicação irrestrita e descontextualizada de teses abstratas a casos dramáticos gera o fenômeno aqui denunciado: a “morte assistencial”. A idosa não tem condições de contratar um plano de saúde privado no mercado de consumo - seja pela recusa das operadoras em face da idade avançada, seja pelos preços proibitivos que consumiriam a totalidade de seus proventos.
Expulsá-la do sistema militar é submetê-la a um processo de morte assistencial incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a proteção constitucional da pessoa idosa."
Triste: o precedente deixou de enxergar a pessoa concreta que está por trás do processo.
Numa palavra final
Portanto, o Tema 1.080 do STJ carece de uma urgente filtragem constitucional, que clama pela intervenção do STF.
A sustentabilidade financeira de fundos de saúde públicos certamente constitui um valor relevante. O que não se pode admitir é sua transformação em valor absoluto, capaz de atropelar a boa-fé, a confiança legítima construída ao longo de décadas e a própria dignidade de cidadãs idosas e vulneráveis.
Insisto: o Poder Judiciário precisa recuperar sua sensibilidade constitucional.
Aplicar o Direito com justiça significa, antes de tudo, proteger aqueles que o próprio Estado ensinou a confiar.
Senão, para que serve o Direito?
Eis a pergunta que continua sem resposta satisfatória:
Pode o Estado expulsar uma pensionista de 85 anos do sistema de saúde da Aeronáutica depois de três décadas de contribuições, ignorando a proteção constitucional da confiança legítima, expressão subjetiva da segurança jurídica consagrada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal?
Dito de outro modo: pode um precedente valer mais do que a própria Constituição?
Foi para isso que construímos um Estado Democrático de Direito?
Onde foi que erramos no ensino jurídico para que uma pergunta tão elementar pareça hoje tão difícil de responder?
A doutrina não pode permanecer em silêncio. A academia não pode dormir em serviço. Os juristas não podem assistir passivamente à erosão da segurança jurídica.
No centro dessa controvérsia não está um número de processo.
Está Maria.
Uma mulher de 85 anos.
Uma pensionista que confiou no Estado durante três décadas. Uma cidadã que organizou sua vida acreditando que a palavra estatal possuía algum valor.
Ao final, sua história faz lembrar a inesquecível Maria de Fernando Brant, aquela personagem que insiste em conservar a fé na vida apesar das adversidades.
“Maria, Maria, é um dom, uma certa magia”
"Possui a estranha mania de ter fé na vida.”
Ao analisar o drama humano oculto atrás dos autos, espera-se que a Justiça não retire de Maria aquilo que talvez seja o seu patrimônio mais precioso: a confiança de que o Direito existe para proteger os mais vulneráveis.
Porque, quando o Estado destrói a confiança que ele próprio construiu, não é apenas Maria que perde. Perde a Constituição. Perde a segurança jurídica. Perde a própria ideia de Justiça.
E, nesse momento, a pergunta deixa de ser apenas jurídica.
Ela se torna civilizatória.
Que o Tribunal, ao analisar o drama humano oculto atrás dos autos, não retire de Maria sua última e persistente mania de ter fé na vida - e na verdadeira Justiça
Que o Direito tome juízo!
